Questões de Concurso
Sobre conceito e características em direito administrativo
Foram encontradas 1.478 questões
Ano: 2016
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |
Q760462
Direito Administrativo
Conforme a Lei 8.666/93, é nulo e de nenhum efeito o
contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas
compras de pronto pagamento, assim entendidas, aquelas
feitas em regime de adiantamento, de valor não superior a
qual porcentagem do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta
Lei?
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |
Q756881
Direito Administrativo
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Aplicam-se de forma supletiva os princípios da teoria geral dos
contratos e das disposições de direito privado aos contratos
administrativos.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
CODEBA
Prova:
FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Gestão Portuária |
Q755581
Direito Administrativo
Para flexibilizar e reduzir os custos da máquina governamental
são utilizados mecanismos de contratação que permitem que a
iniciativa privada preste serviços antes exclusivos da esfera
pública. Essa transferência de responsabilidades é feita por
diferentes modalidades de contrato e a adoção de cada uma
delas apresenta vantagens e desvantagens.
Assinale a opção que apresenta a modalidade de contrato que
limita a flexibilidade de atuação, por impor a aplicação de
métodos próprios da Administração Pública.
Q755226
Direito Administrativo
O Art. 61 da Lei 8666/93 estabelece que todo contrato com a
Administração Pública deve mencionar
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herveiras - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q753859
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, analisar a sentença
abaixo:
Considera-se contrato somente os ajustes entre
Prefeituras e particulares (1ª parte). Somente quando
houver um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações do licitante, seja
qual for a denominação utilizada, é feito o contrato
(2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q749450
Direito Administrativo
O Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei n° 8.666/1993,
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Administrador (Edital nº 30) |
Q748538
Direito Administrativo
A interiorização das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) é muito importante para modificar a perspectiva de desenvolvimento das cidades sedes e do seu entorno. A implantação total das instalações necessárias, por exemplo, tem sido um grande desafio. Considerando uma situação de emergência em dispensa de licitação, algumas IFES têm optado pela locação de prédios para iniciar as suas atividades. Dadas as afirmativas quanto aos aspectos contratuais dessa operação,
I. O contrato será realizado com prazo máximo de 180 dias.
II. O contrato será regido predominantemente por normas de direito privado.
III. O contrato poderá exigir garantias contratuais em nome da Administração Pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras |
Q747133
Direito Administrativo
Caberá ao contratado, segundo a Lei 8.666/93, optar por
uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração
do seu contrato com a Administração.
A esse respeito, são garantias que podem ser
apresentadas pelo contratado, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743238
Direito Administrativo
Texto associado
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O contrato verbal firmado entre a União e a Empresa Y é nulo.
Ano: 2016
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |
Q731495
Direito Administrativo
Em relação aos ditames estabelecidos pela
Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que
concerne aos contratos administrativos.
Ano: 2016
Banca:
IADHED
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |
Q729677
Direito Administrativo
Identifique a alternativa que corresponde a uma característica básica dos contratos administrativos:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Terra de Areia - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q727708
Direito Administrativo
Em conformidade com DI PIETRO, acerca das
características dos contratos administrativos, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
_______________, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
_______________, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Auxiliar de Atendimento e Administração |
Q726425
Direito Administrativo
Texto associado
A fase interna dos processos de compras deve conter alguns elementos essenciais. A falta de informações pode comprometer a boa tramitação do pleito, suscitando, em momentos posteriores, aquisição de objetos em desconformidade com a real necessidade do órgão solicitante ou, ainda, questionamentos de instâncias jurídicas e órgãos de controle. Portanto, o conhecimento da Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/93) é fundamental. Com base nela, leia as seguintes afirmativas.
I. Em órgãos públicos, é recomendável a divisão do objeto em parcelas, quando técnica e economicamente viável, preservando-se, em cada etapa, a modalidade de licitação pertencente ao todo. Essa linha de ação visa harmonizar-se com os princípios da economicidade e da ampliação da competitividade, e que tem seu fundamento legal na lei.
II. A Lei de Licitações e Contratos veda a indicação arbitrária ou subjetiva da marca do bem a ser adquirido. No entanto, são 3 (três) as hipóteses nas quais a indicação de marca é permitida: como parâmetro de qualidade (critérios de comparação); para atender ao princípio da padronização; e quando for tecnicamente justificável.
III. O fracionamento de despesa caracteriza-se quando se divide a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa, ou para efetuar contratação direta. O fracionamento de despesa é uma prática vedada pela legislação. No caso do fracionamento de despesa que resulta em uma contratação direta, o agente responsável incorre nas penalidades constantes da lei.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Araranguá - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q725641
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o conceito de Convênio para a Administração
Pública.
I. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
II. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de programa de governo, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias,fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro,órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.
III. Convênio é o instrumento jurídico previsto na Lei 9.790/1999, para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com o objetivo de desenvolvimento e execução de atividades consideradas de interesse público.
IV. Instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
I. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
II. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de programa de governo, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias,fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro,órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.
III. Convênio é o instrumento jurídico previsto na Lei 9.790/1999, para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com o objetivo de desenvolvimento e execução de atividades consideradas de interesse público.
IV. Instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Araranguá - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q725640
Direito Administrativo
Com referência aos principais contratos celebrados pela Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Araranguá - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q725639
Direito Administrativo
Sobre o contrato para a Administração Pública é CORRETO afirmar.
Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Araranguá - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q725638
Direito Administrativo
Sobre o conceito de contrato para a Administração Pública, marque V para as
alternativas verdadeiras e F para as alternativas F, e em seguida assinale a
alternativa correta.
( ) Contrato administrativo, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. ( ) Regulam-se os contratos pelas respectivas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado. ( ) Após concluído o processo licitatório ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a Administração adotará as providências necessárias para celebração do contrato correspondente. ( ) No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidade entre os órgãos ou entidades da Administração Pública. ( ) Essas disposições devem estar em harmonia com os termos da proposta vencedora, com o ato convocatório da licitação ou com a autorização para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
( ) Contrato administrativo, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. ( ) Regulam-se os contratos pelas respectivas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado. ( ) Após concluído o processo licitatório ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a Administração adotará as providências necessárias para celebração do contrato correspondente. ( ) No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidade entre os órgãos ou entidades da Administração Pública. ( ) Essas disposições devem estar em harmonia com os termos da proposta vencedora, com o ato convocatório da licitação ou com a autorização para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Q723967
Direito Administrativo
Sobre licitação e contratos administrativos é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |
Q722166
Direito Administrativo
Os contratos administrativos devem ter as seguintes
características, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sudeste - MG
Prova:
FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública |
Q721802
Direito Administrativo
Preencha as lacunas, considerando as espécies de contratos administrativos enunciados por Carvalho Filho (2015).
____________________ são aplicados em situações nas quais o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público. Enquanto os ____________________ aplicam-se à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração. Já os ____________________ e ____________________ têm por objeto a execução de certo serviço público delegado resultante de descentralização administrativa.
A sequência correta é
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