Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 41

Q647300

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647300 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

A

Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.

B

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

C

A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.

D

O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.

E

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Q645416

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645416 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a vigência dos contratos ficará restrita à vigêcia dos respectivos créditos orçamentários.

B

Por se tratar de garantia do contratado, a invocação do equilíbrio econômico-financeiro não pode ser realizada pela Administração para revisar o contrato administrativo.

C

O fato do príncipe é o fato praticado pela Administração que repercute direta e exclusivamente sobre o contrato administrativo.

D

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.

E

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o dispositivo da Lei no 8.666/93 que veda a responsabilização da Administração em caso de inadimplemento pelo contratado de encargos trabalhistas.

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Q644048

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644048 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.

B

No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.

D

Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.

E

A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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Q639807

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Secretariado | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biossegurança | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biologia | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Tecnologia de Alimentos |

Q639807 Direito Administrativo

Quanto aos “contratos administrativos típicos”, é correto afirmar que

A

têm validade de dois anos, em regra.

B

independem de prévio procedimento licitatório.

C

admitem prorrogação nos termos e limites legais.

D

podem ser alterados unilateralmente pelo contratado.

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Q637342

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637342 Direito Administrativo

Com relação aos tipos de contratos administrativos e às formas de contratação praticadas pela administração pública, assinale a opção correta.

A

Não podem ser caracterizados como contratos de serviços aqueles que a administração celebra visando à manutenção ou ao conserto de determinado equipamento, pois esses são típicos contratos de obras.

B

Ao celebrar contratos administrativos, os municípios, tanto quanto a União, os estados e o Distrito Federal, submetem-se às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

C

Diferentemente da concessão de serviço público, que é um contrato administrativo, a permissão de serviço público é ato unilateral da administração pública.

D

As parcerias público-privadas, embora representem ajustes administrativos, não podem ser consideradas contratos de concessão.

E

Contratos de obras são aqueles nos quais o objeto consiste em construção, reforma, recuperação ou ampliação de bens públicos, incluídos nessa categoria os bens de utilização administrativa, mas não os de uso coletivo.

Q633866

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633866 Direito Administrativo

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

A

o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;

B

a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

C

a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;

D

a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;

E

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

Q633481

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |

Q633481 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos.

A

Em nenhuma hipótese, é permitido contrato verbal com a Administração Pública.

B

A nota de empenho pode substituir o instrumento de contrato no caso de uma licitação na modalidade convite. Já na licitação por concorrência, é obrigatório o instrumento do contrato.

C

A Administração Pública não possui a faculdade de modificar unilateralmente os contratos administrativos. Qualquer alteração só poderá ser realizada em comum acordo com a contratada, sob pena de anulação do contrato.

D

Caso o contrato administrativo seja firmado entre a Administração Pública e uma pessoa física, a morte do contratado não ensejará a rescisão do contrato, pois as obrigações poderão ser assumidas por seus herdeiros legais, se houver.

E

Contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, desde que a prorrogação dure, no máximo, 36 meses.

Q631685

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631685 Direito Administrativo

Nas contratações de obras, serviços e compras, segundo a disciplina da Lei n° 8.666/93, a autoridade competente, em cada caso e desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir que seja prestada garantia não excedente a 5% do valor do contrato. Contudo, tratando-se de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela referida autoridade, esse limite poderá ser elevado para

A

50%.

B

30%.

C

20%.

D

15%.

E

10%.

Q630357

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Engenheiro Civil |

Q630357 Direito Administrativo

Uma determinada empresa venceu um processo licitatório para realização de obra de reforma de um prédio público com uma proposta de R$ 500.000,00.

De acordo com a Lei nº 8.666/93 e desconsiderando-se a atualização do valor inicial do contrato, a empresa contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, uma supressão máxima de serviços na obra no valor de

A

R$ 25.000,00.

B

R$ 50.000,00.

C

R$ 100.000,00.

D

R$ 125.000,00.

E

R$ 250.000,00.

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Q630026

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630026 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Acerca da prestação de garantia, assinale a alternativa correta com base nas regras estabelecidas no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993.

A

Caberá ao contratante optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei n.º 8.666/1993.

B

É admitida a fiança bancária como garantia.

C

A garantia prestada não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

D

A garantia poderá exceder a 40% do valor do contrato.

E

A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nos contratos administrativos.

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Q629987

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629987 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa atribuição.

B

Nos contratos administrativos, predomina o interesse do particular.

C

Não é obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

D

É proibida a aplicação de sanções por parte do Poder Público, mesmo que haja descumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado.

E

É permitido contrato administrativo por tempo indeterminado.

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Q629692

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2016 - UNIFESP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q629692 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, dentre outros, no seguinte caso:

A

por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

unilateralmente, pela Administração, quando necessária a substituição da garantia de execução.

C

unilateralmente, pelo contratado, quando necessária a modificação da forma de pagamento.

D

por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica da obra.

E

unilateralmente, pelo contratado, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos pecuniários.

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Q629627

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629627 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos é correto afirmar:

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, na hipótese de não ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor contratado.

B

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante o Município.

C

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens e serviços pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens e serviços.

D

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido caracterizam alteração do mesmo, não podendo ser registrados por simples apostila, sendo necessário celebração de aditamento.

E

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvada disposições previstas em lei.

Q629154

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q629154 Direito Administrativo

Considerando os procedimentos para licitações e contratos orientados pela Lei 8.666, analise a afirmativa e complete as lacunas a seguir:

As _____________ de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por _____________da Administração.

Os termos que preenchem, respectivamente, as lacunas são

A

ressalvas, comissão própria

B

minutas, assessoria jurídica

C

referências, conselho municipal

D

interpretações, gestores de contratos

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Q628072

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Auxiliar Administrativo |

Q628072 Direito Administrativo

Um contrato administrativo consiste em ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com um particular para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. Um contrato administrativo deve mencionar o nome das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo de licitação e a publicação na imprensa oficial. Trata-se da seguinte característica dos contratos administrativos:

A

cautela documental

B

detalhamento.

C

formalismo.

D

legalidade.

E

pessoalidade.

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Q625352

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Administrador |

Q625352 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, poderão, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela Administração quando

A

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários e quando necessária a modificação da forma de pagamento.

C

for necessária a modificação da forma de pagamento e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

D

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

E

for necessária a modificação da forma de pagamento e quando conveniente a substituição da garantia de execução.

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Q623382

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Administrador | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente Social | IDECAN - 2016 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2016 - UFPB - Contador | IDECAN - 2016 - UFPB - Psicólogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquiteto | IDECAN - 2016 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquivista | IDECAN - 2016 - UFPB - Pedagogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Farmacêutico | IDECAN - 2016 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IDECAN - 2016 - UFPB - Médico - Psiquiatria | IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q623382 Direito Administrativo

Quanto às contratações públicas, é considerada característica geral dos “contratos administrativos típicos":

A

Possibilidade de alteração unilateral da avença.

B

Impossibilidade de rescisão unilateral do ajuste.

C

Precedência dos interesses privados sobre o público.

D

Proibição de revisão do equilíbrio econômico financeiro.

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Q621030

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621030 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos contratos de adesão.

B

Dado o princípio do pacta sunt servanda, é vedada, durante a execução do contrato, a alteração unilateral das cláusulas contratuais pela administração pública.

C

A aplicação de sanções administrativas pela administração pública depende de manifestação do Poder Judiciário.

D

É vedado à administração pública exigir garantia para assegurar o adimplemento dos contratos.

E

São nulos os contratos verbais firmados com a administração pública.

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Q620417

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620417 Direito Administrativo

O contrato administrativo pode ser entendido como ajuste estabelecido entre a Administração Pública e o particular regulado pelo direito público, tendo por objetivo alguma atividade que atenda o interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração Pública. As características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo são:

A

Informalidade sendo dispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; unilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos de apenas uma das partes; oneroso pois prevê a remuneração conforme a forma convencionada.

B

Formalismo sendo indispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; bilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos recíprocos; oneroso pois prevê a remuneração conforme a forma convencionada.

C

Informalidade sendo dispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; bilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos recíprocos; gratuito pois prevê o benefício para a administração pública.

D

Informalidade sendo dispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; bilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos recíprocos; oneroso pois prevê a remuneração conforme a forma convencionada.

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Q617835

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617835 Direito Administrativo

A empresa WX, vencedora de licitação promovida pela União Federal, foi convocada para assinar o respectivo contrato administrativo. No curso do prazo de convocação para a assinatura do contrato, a mencionada empresa solicitou prorrogação do prazo, justificando a impossibilidade de assinar o contrato dentro do lapso temporal inicialmente previsto. Nos termos da Lei nª 8.666/1993, o prazo de convocação para a assinatura do contrato

A

não admite qualquer tipo de prorrogação.

B

poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

C

admite prorrogação automática uma única vez, que, portanto, independe de justificativa, bastando a solicitação da empresa contratante.

D

poderá ser prorrogado uma vez, por período igual ou superior, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

E

poderá ser prorrogado duas vezes, por período igual ou inferior, desde que solicitado pela parte durante seu transcurso e haja motivo justificado aceito pela Administração.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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