Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitaçõ...

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Q721787

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auditor | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente Social | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Bibliotecário/Documentalista | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo / Área Processos Escolares | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Redes de Computadores ou Sistemas para Internet | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Formação / Secretariado ou Processos Escolares ou Gestão Pública |

Q721787 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

é vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência.

o instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços.

é admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público.

a Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse.

o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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