Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue ...

Gab: ERRADO

 

Lei 8.666

 

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1o  CABERÁ AO CONTRATADO optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

Errado.

 

A escolha da exigência ou não da garantia é prerrogativa da Administração (na verdade, essa decisão é da autoridade competente, e não do fiscal do contrato). Além disso, a Administração escolhe se terá ou não garantia, mas a escolha da modalidade de garantia, entre as previstas no art. 56, § 1º, é do contrato. Em resumo, a autoridade competente decide se terá garantia; ao passo que o contratado escolhe a modalidade, entre as previstas em lei.

 

Prof. Hebert Almeida

A autoridade competente poderá exigir:

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

MAS

quem escolhe é o contratado:

§ 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:  

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária.      

GARANTIA: exigida pela autoridade competente, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garatias existentes.

A SABER:

NA ESCOLHA DA GARANTIA: SEMPRE SERÁ OPÇÃO DO CONTRATADO.

 

NA MUDANÇA DO TIPO DE GARANTIA: SERÁ SEMPRE POR ALTERAÇÃO BILATERAL.

Lei 8.666/93:

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária.

§ 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

A exigência de que os particulares contratados (e também os licitantes) prestem garantias à administração visando a assegurar o adequado adimplemento do contrato, ou,na hipótese de inexecução, facilitar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela administração, constitui uma das características dos contratos administrativos, considerada, por alguns autores, uma cláusula exorbitante, uma vez que o respectivo regramento legal confere prerrogativas à administração pública. Sendo essa, facultada à Administração e, quando exigida, deverá constar no instrumento convocatório.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

GAB ERRADO

A lei prevê três diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas. As modalidades são:

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) Seguro-garantia; e
c) Fiança bancária.

ERRADA!

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: CAUSEFI

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) Seguro-garantia; e
c) Fiança bancária.

A Administração Pública define o valor da garantia até o limite de 5% do valor do contrato e o particular define a modalidade de garantia entre as três alternativas trazidas pela lei (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária)

Art.56 § 1o  CABERÁ AO CONTRATADO OPTAR por uma das modalidades de garantia E NÃO AO FISCAL DO CONTRATO.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Comentário:  A exigência ou não de garantia é decisão discricionária da Administração. Porém, para que possa ser exigida, deve haver previsão expressa no instrumento convocatório da licitação (edital).  Caso decida pela exigência, caberá ao contratado (e não à Administração) escolher por uma das modalidades de garantia previstas na lei.  A garantia exigida do contratado não se confunde com a garantia de proposta

Poderá ser exigida PRESTAÇÃO DE GARANTIA nas contratações de obras, serviços e compras. (Desde que previsto no instrumento convocatório)

A MODALIDADE DE GARANTIA quem escolhe é o CONTRATADO.

As modalidades podem ser:

- Caução em dinheiro ou Títulos da divida Pública;

- Seguro-Garantia;

- Fiança bancária.

Art. 56 da 8.666

Prestação de garantia:
Ato discricionário da autoridade competente.
Deve estar prevista no instrumento convocatório.
Caberá ao contratado optar por uma das modalidades.

Modalidades de garantia:
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
Seguro garantia;
Fiança bancária.

ERRADO.

A exigência da prestação de garantia é feita pela administração pública, a modalidade de garantia é escolhida pelo contratado.

TIPOS DE GARANTIA POR LIVRE ESCOLHA DO CONTRATADO:

     - CAUÇÃO EM DINHEIRO OU EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.

     - SEGURO GARANTIA.

     - FIANÇA BANCÁRIA.

 

 

 

GABARITO ERRADO

Quem define modalidade de garantia é o CONTRATADO

A exigência de garantia é opção discricionária da Administração Pública:

Lei 8.666/93:
Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A escolha da modalidade de garantia é do Particular (contratado):

§ 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
§ 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

Eventual substituição da garantia compete a ambas as partes de comum acordo:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[...] II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

[...]

GABARITO: ERRADO

 

VEJAM OUTRA:

 

 

Ano: 2016

Banca: CESPE

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE

Prova: Perito Criminal - Engenharia Civil

 

Após a homologação da licitação de uma obra pública de grande vulto e alta complexidade, regida pela Lei n.º 8.666/1993, a adjudicatária foi convocada para assinar o contrato. Entretanto, no momento da convocação, a futura contratada apresentou uma carta de fiança, no valor de cinco por cento de sua proposta. Como o edital previa a adoção obrigatória da caução em dinheiro como modalidade de garantia, no percentual de dez por cento sobre o valor contratado, a garantia não foi aceita. Foi então dado um prazo de quarenta e oito horas para a empresa apresentar nova garantia.

 

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

 

Cabe à contratada optar por uma das modalidades de garantia contratual previstas em lei. (CERTO)

GAB: E

Quem escolhe é o contratado o tipo de garantia.

Já a prestação da garantia, que está prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida pelo contratante, ou seja, não é obrigatório.

Resumindo: Se o Contratante exigir garantia, o contratado poderá escolher o tipo de garantia.

Atenção ! • A exigência da garantia é uma opção da administração pública (ato discricionário)

• Se houver exigência de garantia, ela deve estar estipulada no edital.

• Ao particular (contratado), é conferido 4 modalidades de garantia:

– caução em dinheiro;

– títulos da dívida pública;

– seguro-garantia ou

– fiança bancária.

ADMINISTRAÇÃO (FISCAL DO CONTRATO): DIZ O VALOR DA GARANTIA:

ATÉ 5% do valor do contrato

ou

ATÉ 10% - grande vulto

                - alta complexidade

                - riscos financeiros 

CONTRATADO: DIZ A FORMA DA GARANTIA:

-Dinheiro

-Títulos da dívida pública

-Seguro garantia

-Fiança bancária

 

- Atenção: A ALTERAÇÃO DO CONTRATO, QUANDO CONVENIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, DÁ-SE POR ACORDO DAS PARTES. Cai muito! - CESPE (errado): os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução. - CESPE (errado): caso a substituição da garantia ofertada pelo contratado seja conveniente para a administração, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pelo órgão contratante, com as devidas justificativas. - CESPE (errado): poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

A exigência de garantia de proposta é decisão discricionária da Administração. Porém, se a administração optar por exigir a garantia, caberá ao contratado escolher uma das modalidades descritas no art. 56

Modalidades: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; Seguro-Garantia; Fiança Bancária.

A escolha caberá ao contratado!

GABARITO: ERRADO

Art. 56. § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:  

Cabe ao contratado optar as garantias. FIANÇA, CAUÇÃO, SEGURO.

Garantia - não excede 5%

Garantia Grande Vulto - esticado até 10%

NEXT

Escolha:

Vai ou não ter garantia: cabe à ADM

Qual a garantia: cabe ao contratado

Alteração da garantia: unilateralmente

GAB: E