Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo
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Sobre isso, é incorreto afirmar:
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado município contratou, sem
procedimento licitatório e com comprovada má-fé do
contratado, um escritório de advocacia. Assertiva: De acordo
com o STJ, o contrato é nulo, contudo o ente público fica
obrigado a pagar pelos serviços prestados.
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma empresa, após procedimento
licitatório, firmou com um ministério contrato cujo objeto era
o transporte de água potável para municípios afligidos por
estiagem severa. A empresa possui, em seu quadro de pessoal,
um servidor público licenciado do referido ministério, ao qual
coube a prestação de assessoria na execução do contrato.
Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STJ, fica
caracterizada a conduta inidônea da empresa pela quebra de
confiança da administração.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.
Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:
I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato.
III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices.
IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total.
Assinale a opção correta.
Essa vedação deve constar no
A Câmara Municipal de Salvador contratou determinada sociedade empresária, após regular procedimento licitatório, para executar serviços de reforma no edifício da Casa Legislativa. Ocorre que, no curso da execução do contrato, a Câmara, unilateralmente, resolveu ampliar a reforma, ocasionando a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, no caso em tela, o particular contratado:
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração
celebrar contratos inominados.
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. ( ) A competência para a prática do ato administrativo decorre de previsão legal, contudo, admite-se a delegação e avocação nos casos em que não haja exclusividade por força de lei. ( ) A atividade estatal de polícia judiciária permite à Administração Pública agir de maneira repressiva, a fim de impedir que o comportamento individual cause prejuízos à coletividade. ( ) A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores. ( ) O processo administrativo pode ser caracterizado como formal quanto à documentação de todo o seu desenvolvimento e informal por não estar sujeito a normas rígidas, por um menor formalismo que o processo judicial.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
Sobre contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei 8.666/93.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
( ) O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.
( ) O contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total, o objeto do contrato em que se verificarem incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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