Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso

Q3958316

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3958316 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, em comparação com os contratos privados, apresentam várias distinções que permitem com que a Administração Pública fique em certa posição de superioridade frente à outra parte do contrato firmado. Assinale a alternativa que apresenta característica que diferencia os contratos administrativos contratos privados:

A

Supremacia do interesse privado.

B

Direito privado.

C

Direito público.

D

Cláusulas imutáveis.

E

Igualdade e horizontalidade.

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Q3851693

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Negócios |

Q3851693 Direito Administrativo

O Gerenciamento do Ciclo de Vida do Contrato (GCVC) constitui uma abordagem sistêmica que integra todas as etapas do processo de compras e suprimentos, desde a identificação das necessidades até o encerramento e registro histórico. Essa gestão visa garantir maior eficiência, controle e transparência por meio de práticas estruturadas e ferramentas adequadas ao monitoramento e à execução contratual.

Considerando as etapas que compõem o GCVC, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas fases.

A

Acompanhamento do contrato e negociação de aditivos durante sua execução.

B

Avaliação de desempenho dos setores internos para fins de auditoria contábil.

C

Elaboração do plano de contas para registrar movimentações financeiras internas.

D

Arquivamento preliminar de minutas contratuais antes da seleção dos fornecedores.

E

Definição dos indicadores de desempenho interno antes da escolha dos fornecedores.

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Q3851691

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Negócios |

Q3851691 Direito Administrativo

A incompletude dos contratos é definida em função da racionalidade limitada e do oportunismo das partes envolvidas na transação.

Considerando os fatores que explicam a incompletude dos contratos, assinale a opção que apresenta uma razão típica para que um contrato seja classificado como incompleto.

A

Todas as contingências futuras relevantes podem ser plenamente previstas e descritas pelas partes.

B

As partes conseguem definir de antemão todas as adaptações necessárias para qualquer cenário futuro.

C

Os acordos são sempre suficientes para eliminar a necessidade de renegociações ao longo da execução.

D

As partes possuem entendimento integral e compartilhado sobre todos os eventos possíveis e suas consequências.

E

Nem todas as contingências futuras relevantes podem ser identificadas ou plenamente especificadas no momento da contratação.

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Q3851690

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Negócios |

Q3851690 Direito Administrativo

Os contratos podem ser classificados de acordo com o grau de detalhamento das obrigações e das contingências previstas. Entre os chamados contratos completos, destacam-se duas modalidades: os contratos contingenciais, que ajustam variáveis como quantidades, preços e especificações conforme estados da natureza plenamente conhecidos; e os contratos compreensivos, que reúnem todas as informações disponíveis para definir as obrigações das partes em curto prazo.

Considerando essas características, assinale a opção que descreve corretamente um contrato compreensivo.

A

Acordo baseado apenas em confiança mútua, sem especificações formais sobre obrigações.

B

Instrumento jurídico usado para regular parcerias estratégicas sem definição de preços ou quantidades.

C

Acordo informal usado para manter reputação e condutas éticas entre empresas ao longo do tempo.

D

Documento que prevê ajustes periódicos de preços e quantidades conforme mudanças futuras imprevisíveis.

E

Contrato que reúne informações suficientes para estabelecer obrigações claras das partes em todas as eventualidades conhecidas.

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Q3502949

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento |

Q3502949 Direito Administrativo

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Certo

Errado

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Q3291435

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento Preditivo |

Q3291435 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial.

Uma vez que a manutenção predial é um serviço contínuo, o pagamento desse serviço baseia-se em um valor fixo e mensal.

Certo

Errado

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Q3290878

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290878 Direito Administrativo

Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,

A

é juridicamente inviável, em face do princípio da continuidade do serviço público, sujeitando a contratada a multa e outras sanções contratuais.

B

é juridicamente possível, caso o atraso nos pagamentos seja superior a dois meses, situação em que o contratado pode optar pela extinção do contrato.

C

é vedada, independentemente do período de atraso dos pagamentos, cabendo à contratada solicitar judicialmente a suspensão da execução contratual.

D

constitui prerrogativa da contratada, que, assim como a Administração, pode rescindir o contrato em quaisquer circunstâncias, mediante prévia notificação.

E

é admissível, caso o atraso de pagamentos enseje desequilibro econômico-financeiro do contrato, não recomposto no prazo máximo de trinta dias.

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Q3284318

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Supervisor de Administração |

Q3284318 Direito Administrativo

Acerca dos atos e contratos administrativos é correto afirmar, exceto:

A

Os atos administrativos são manifestações de vontade do poder público para a execução de funções públicas.

B

Os contratos administrativos envolvem a formalização de acordo entre a administração pública e entidades privadas.

C

A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função.

D

Somente os contratos administrativos devem observar os princípios da legalidade, eficiência e publicidade.

E

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.

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Q3282530

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282530 Direito Administrativo

O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado nulo após três meses de execução, é:

A

imperfeito, válido e ineficaz

B

imperfeito, válido e eficaz

C

perfeito, inválido e eficaz

D

perfeito, válido e eficaz

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Q3280329

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |

Q3280329 Direito Administrativo

Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.

O processo de gestão do contrato gera, como saída, uma solução que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.

Certo

Errado

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Q3274224

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274224 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:

A

Princípios contratuais.

B

Cláusulas exorbitantes.

C

Prerrogativas discricionárias.

D

Cláusulas compulsórias.

E

Disposições excepcionais.

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Q3273463

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273463 Direito Administrativo

A gestão e fiscalização de contratos, previstos na Lei nº 14.133/2021, têm grande relevância para garantir que os contratos administrativos sejam cumpridos adequadamente, de acordo com a legislação. Analise as alternativas abaixo sobre instrumento de gestão do contrato previsto na Lei e assinale a alternativa correta.

A

A gestão deve envolver uma fiscalização periódica, sendo mediada uma vez por ano, mediante o uso de indicadores e relatórios periódicos.

B

A administração pública pode iniciar a execução do contrato sem a necessidade de um planejamento prévio detalhado, que deve ser definido após o início da execução.

C

A Lei exige que seja criado um instrumento formal para gerenciar os contratos, o qual deve ser constantemente atualizado, refletindo as necessidades e mudanças ao longo da execução.

D

O instrumento de gestão do contrato pode ser substituído por um relatório anual resumido, sem a necessidade de acompanhamento contínuo durante a execução do contrato.

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Q3265404

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Engenheiro Civil |

Q3265404 Direito Administrativo

O texto a seguir enuncia um trecho da Lei nº 14.133/2021, que descreve o que é coberto por determinado regime para contratação de obras e serviços em engenharia:
“(...) compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional”
O regime referente ao texto acima é denominado de empreitada:

A

integral

B

por tarefa

C

semi-integrada

D

por preço unitário

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Q3262915

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |

Q3262915 Direito Administrativo

Tendo em vista que o servidor/funcionário público responsável pela gestão operacional dos contratos administrativos deve estar ciente da necessidade da correta interpretação das disposições contidas na Lei de Licitações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O processo de gestão do contrato gera como saída uma solução, que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.

B

Contratos administrativos geralmente se originam de procedimento licitatório ou contratação direta. Eles continuarão sendo regidos pelas normas previstas na legislação vigente aplicável durante toda a sua vigência. Isso significa que as disposições legais continuarão a ser aplicadas ao contrato, mesmo após revogadas.

C

O processo de seleção do fornecedor se inicia com a assinatura do contrato administrativo, o qual resulta em obrigações para a administração pública e direitos para o contratado, com vistas a determinada execução de obra, fornecimento de bens ou prestação de serviços para atendimento a uma necessidade pública.

D

A partir da assinatura do contrato administrativo se inicia o processo de gestão do contrato. Esse processo recebe como insumo o instrumento de contrato e outros elementos, tais como: a proposta do contratado na licitação, as condições de habilitação da empresa contratada e de eventual empresa subcontratada, a nota de empenho e respostas a questionamentos que condicionem a gestão contratual.

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Q3262912

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |

Q3262912 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos, características, interpretação e gestão operacional de contratos administrativos e convênios, deve-se estabelecer um modelo de gestão que estabeleça claramente a autoridade, a responsabilidade e as diretrizes para orientar os profissionais alocados nessa função organizacional no exercício de suas atribuições. Esse modelo pode ser formalizado em uma política abrangente, que contemple os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Definição dos processos de trabalho relativos à função de contratações, com esclarecimentos das etapas desses processos, as responsabilidades dos colaboradores envolvidos e os produtos esperados como resultantes de cada etapa.

B

Estabelecimento de regras e de treinamentos sobre ética e mecanismos de tratamento de conflito de interesses e mecanismos de transparência, desde que não estejam relacionados à sustentabilidade, a contratações compartilhadas e ao gerenciamento de estoque.

C

Estruturação da área de contratações, atentando-se para composição e competências da área; as autoridades, os papéis e as responsabilidades dos profissionais nela alocados; delegação de competência para a autorização de contratações; e a segregação de funções.

D

Implementação de boas práticas de gestão de pessoas em funções relacionadas a contratações, com definição de critérios de escolha para funções de liderança, de assessoramento e para atividades operacionais; definição de perfis profissionais desejados; dimensionamento da força de trabalho; avaliação de desempenho; e capacitação dos gestores e dos colaboradores.

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Q3262620

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |

Q3262620 Direito Administrativo

Funcionário vinculado e com atribuições diretamente relacionadas à Gerência de Licitações e Contratos (GLC) da Hemobrás está trabalhando em um novo processo de compras. A fim de minimizar equívocos, retrabalhos e em busca de agilizar o processo, ele deve estar atento às disposições do Regulamento de Licitações e Contratos, que foi editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303/2016. A respeito do caso hipotético, analise as afirmativas a seguir.

I. Cada objeto de contratação, cada instrumento convocatório e, em consequência, cada minuta de contrato é documento único e, por isso, inexistem quaisquer possibilidades de padronização.
II. A finalidade da adoção de processos licitatórios é, indiscutivelmente, a busca do menor preço para a empresa. Portanto, devem ser considerados todos os custos de natureza econômica, social ou ambiental e outros fatores de igual relevância.
III. Na realização de pesquisas de preços de mercado deve-se primar pela busca da verdade real. IV. O parcelamento do objeto de processos licitatórios pode ser adotado, tendo em vista a ampliação da participação de licitantes, sem, contudo, incorrer em perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos nos casos de dispensa de licitação em razão do valor. V. A modalidade de licitação denominada Pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, deve ser preferencialmente adotada.

Quanto às diretrizes a serem observadas em licitações e contratações celebradas pela Hemobrás, está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

IV e V.

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Q3262334

Q3262334 Direito Administrativo

Antônio, recentemente empossado em razão de concurso público realizado pela Hemobrás, iniciou suas atividades no setor de Contratos da instituição. Em seu primeiro dia de trabalho, foi designado pela chefia imediata a revisar uma minuta-padrão de contratos, contendo as regras gerais a serem observadas, conforme a Lei Federal nº 13.303/2016. Em sua análise, Antônio identificou uma orientação que NÃO corresponde a uma previsão da referida lei; assinale-a.

A

Os contratos de que trata a Lei Federal nº 13.303/2016 regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto no referido diploma legal e pelos preceitos de direito privado.

B

A prestação de garantia não é obrigatória em todas as contratações; porém, quando exigida, a modalidade de garantia será de escolha do contratado, podendo optar pela caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

C

De acordo com recente mudança legislativa promovida na Lei Federal nº 13.303/2016, é viável a celebração de contrato por prazo indeterminado, desde que se trate de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.

D

Existem casos expressamente previstos em lei em que a redução a termo do contrato poderá ser dispensada, tais como as pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

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Q3261618

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261618 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

A

Não são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam, entre outros aspectos, a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

B

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, sendo que o prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes.

C

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não possuem a necessidade de conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

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Q3261344

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261344 Direito Administrativo

Nos termos da Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à Administração direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.
II. É vinculante à Administração as disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
III. Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3261343

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261343 Direito Administrativo

No tocante ao entendimento do Tribunal de Contas daUnião (TCU)sobre contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de contratação integrada, é irregular a alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos, pois, nesse regime de contratação, acréscimos de tal natureza configuram risco alocado ao contratado.
II. É possível a subcontratação integral em contratos administrativos, quando não se mostrar viável, sob a ótica técnico- -econômica, a execução do objeto por parte da contratada.
III. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo

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