De acordo com a Lei nº 8.666/93, considera-se contrato:

Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações recíprocas.

Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos da Administração Pública e outros órgãos da administração pública, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações recíprocas.

Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações, nem sempre recíprocas.

Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos da Administração Pública e outros órgãos da administração pública, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações, nem sempre recíprocas.