O regime jurídico dos contratos administrativos NÃO confere...

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, resguardados os direitos do contratado.

Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.

Fiscalizá-los a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.