Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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I. As empresas cujos bens e serviços são produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil gozam de preferência na contratação de aquisições de bens e serviços de informática e automação por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e por demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
II.Têm preferência na contratação de TI as empresas fisicamente localizadas próximas de onde está localizada a instituição contratante.
III. A contratação de TI deverá ser feita preferencialmente em dólar, para tecnologias importadas.É correto o que se afirma em:
No início de um contrato, quando for admissível, deve-se disponibilizar a infraestrutura à contratada e repassar os conhecimentos necessários para a execução dos serviços.
É vedada a contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos.
É vedado aos servidores praticarem atos que se configurem como ingerências na administração da contratada.
Nas aquisições de bens de informática e automação, caso o licitante ofereça bens importados, deverá comprovar sua origem e o pagamento dos tributos de importação referentes aos equipamentos.
Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia normatizar a contratação de bens e serviços de informática.
A administração pública federal assegura preferência aos fornecedores de bens e serviços de tecnologia cujos produtos estejam de acordo com o processo produtivo básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo federal.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, a despeito do tratamento legal diferenciado a elas dispensado, devem apresentar o balanço patrimonial de seu último exercício social na fase de habilitação de licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.
Se uma autarquia contratar com particular, mediante licitação, a mão-de-obra para pequenos trabalhos, com preço certo, então o serviço contratado será classificado como empreitada por preço unitário.
Todo e qualquer contrato verbal pactuado com a administração pública é considerado nulo e sem efeito.