Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q325818 Direito Administrativo
Em relação às licitações sobre as quais dispõe a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

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Q325817 Direito Administrativo
Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.

I. As empresas cujos bens e serviços são produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil gozam de preferência na contratação de aquisições de bens e serviços de informática e automação por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e por demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
II.Têm preferência na contratação de TI as empresas fisicamente localizadas próximas de onde está localizada a instituição contratante.
III. A contratação de TI deverá ser feita preferencialmente em dólar, para tecnologias importadas.É correto o que se afirma em:



Alternativas
Q323071 Direito Administrativo
O artigo 3° da Lei nº 8.666/1993 assim dispõe: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia [...].” No entanto, o inciso IV, § 5º do referido artigo, permite o estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.Mas para que essa preferência possa ser exercida, o texto legal impõe algumas condições, entre elas:

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Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |
Q322281 Direito Administrativo
Sobre a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q321771 Direito Administrativo
No que diz respeito a licitação pública, julgue os itens seguintes.
A realização pela ANS de licitação para contratar empresa para prestação de serviço de segurança tem como requisito de validade a motivação explícita da necessidade da execução indireta desse serviço, pois autarquias federais somente podem terceirizar serviços em casos de manifesta excepcionalidade.
Alternativas
Q321528 Direito Administrativo
Com base na Instrução Normativa 4/2010, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do sistema de administração dos recursos de informação e informática do Poder Executivo federal, julgue o  item  abaixo.
No início de um contrato, quando for admissível, deve-se disponibilizar a infraestrutura à contratada e repassar os conhecimentos necessários para a execução dos serviços.

Alternativas
Q321526 Direito Administrativo
Com base na Instrução Normativa 2/2008, que disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do sistema de serviços gerais (SISG), julgue o  item  seguinte.

É vedada a contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos.

Alternativas
Q321525 Direito Administrativo
Com base na Instrução Normativa 2/2008, que disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do sistema de serviços gerais (SISG), julgue o  item  seguinte.
É vedado aos servidores praticarem atos que se configurem como ingerências na administração da contratada.

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Q321522 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, julgue o  item  a seguir.
Nas aquisições de bens de informática e automação, caso o licitante ofereça bens importados, deverá comprovar sua origem e o pagamento dos tributos de importação referentes aos equipamentos.

Alternativas
Q321521 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, julgue o  item  a seguir.
Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia normatizar a contratação de bens e serviços de informática.

Alternativas
Q321520 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, julgue o  item  a seguir.
A administração pública federal assegura preferência aos fornecedores de bens e serviços de tecnologia cujos produtos estejam de acordo com o processo produtivo básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo federal.

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Q321519 Direito Administrativo
No que se refere a pregão eletrônico e contratações públicas de bens, serviços e obras pela administração pública federal, julgue o  próximo  item .

As microempresas e as empresas de pequeno porte, a despeito do tratamento legal diferenciado a elas dispensado, devem apresentar o balanço patrimonial de seu último exercício social na fase de habilitação de licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.

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Q321500 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue o item  seguinte.

Se uma autarquia contratar com particular, mediante licitação, a mão-de-obra para pequenos trabalhos, com preço certo, então o serviço contratado será classificado como empreitada por preço unitário.

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Q321499 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue o item  seguinte.
Todo e qualquer contrato verbal pactuado com a administração pública é considerado nulo e sem efeito.

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Q319420 Direito Administrativo
Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, pretende adquirir uma grande quantidade de trens, para modernização de duas de suas linhas. Objetivando a aquisição pelo menor preço, para assegurar ampla competitividade, optou por instaurar o procedimento licitatório na modalidade concorrência internacional. Contudo, considerando notícias de aquisições de empresas internacionais realizadas em outros Estados que se revelaram problemáticas em face do descumprimento de prazos de entrega e dificuldade de assistência técnica, pretende adotar as cautelas permitidas pela legislação que rege licitações e contratos administrativos para evitar a ocorrência de incidentes dessa natureza. Nesse sentido, de acordo com os princípios previstos na Lei no 8.666/93, a sociedade de economia mista poderá

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Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo |
Q316851 Direito Administrativo
Para os fins da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

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Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo |
Q316850 Direito Administrativo
Para os fins da Lei 8.666/93, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente é corretamente chamada de:

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Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado |
Q316595 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:

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Q315904 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os permissionários e concessionários de serviços públicos estão sujeitos ao dever de licitar.

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |
Q314511 Direito Administrativo
Nos processos licitatórios regulados pela Lei Federal no 8.666/93, é absolutamente vedada a
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Respostas
1841: C
1842: A
1843: A
1844: E
1845: E
1846: C
1847: E
1848: C
1849: C
1850: E
1851: C
1852: E
1853: E
1854: E
1855: D
1856: D
1857: B
1858: B
1859: E
1860: C