A Lei 8.666/93, que trata das licitações:

De acordo com a Lei n5 8.666, "quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada", está estabelecido o regime de:

Considere as seguintes afirmações:

I. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III., A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Sob o prisma da Lei n^o 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é correto o que se afirma em:

As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios foram inicialmente normatizados, de maneira geral, pela Lei nº 8.666/93. A seguir, surgiram novos diplomas legais que completaram ou aperfeiçoaram essa normatização. As seguintes afirmativas estão corretas, exceto:

As licitações são instrumentos que impõem transparência e eficiência nos gastos públicos. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez, nunca parceladamente.
II. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
III. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Pode-se afirmar que:

Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO:

São finalidades da licitação:

A Lei n.º 8.666/93 estabelece as regras para as compras a serem feitas pelos órgãos públicos e demais pessoas sujeitas às disposições da lei. Nesse sentido, considerando o texto expresso do referido diploma legal, é correto afirmar que as compras, sempre que possível, deverão

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93)

Nos projetos básicos e projetos executivos de obras ou serviços serão considerados, dentre outros, os seguintes requisitos:

1) economia na execução, conservação e operação.
2) impacto ambiental.
3) adoção das normas técnicas, de saúde e segurança no trabalho adequadas.
4) funcionalidade e adequação ao interesse público.
5) possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

Estão corretas:

É uma das características do registro de preços:

É CORRETO AFIRMAR QUE:

O instrumento legal que normatiza a contratação de serviços e obras pelo Poder Público especifica as formas de contratação e tudo o mais que as seguem. Assinale a alternativa que contém o tipo e o número correto desse dispositivo legal.

No que tange à execução de obras, assinale a alternativa que NÃO é correta:

No que se refere à Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa que indica aquele que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, esta estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especificamente em seu artigo 6º, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração” é considerada:

Para Obras e Serviços de Engenharia pode-se haver dispensa de licitação até o valor de:

A Lei 8.666/93 regulamentada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Segundo artigo 12 da Lei 8666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

I. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
II. Segurança.
III. Funcionalidade independente do interesse público.
IV. Economia na execução, conservação e operação.

Está correto o que se afirma em:

A respeito do Sistema de Registro de Preços, considere:

I. A licitação para registro de preços deve ser realizada exclusivamente na modalidade pregão.

II. Esse sistema será adotado preferencialmente quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

III. Esse sistema não é admissível quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em