Nos processos licitatórios para contratação de serviços de publicidade, devem-se adotar obrigatoriamente os critérios de melhor preço e melhor técnica e preço.

As sociedades anônimas de capital aberto de que a União seja acionista, mas de que não detenha o controle acionário, não estão obrigadas a observar as disposições da Lei n.º12.232/2010 para a contratação de serviço de publicidade.

Serviço especializado de pesquisa de mercado necessário à execução de atividades relativas ao objeto de contrato firmado por uma agência de publicidade com determinado órgão público somente pode ser fornecido por pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pelo contratante, a quem o contratado deve apresentar três orçamentos, obtidos entre pessoas que atuem no mercado desse ramo de serviço.

É obrigatória a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, constituindo os frutos deles resultantes, para todos os fins de direito, receita própria da agência.

Incluem-se, nos contratos de serviço de publicidade, entre outras atividades, as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

convite, mediante editais publicados em jornais locais, aos órgãos e às entidades para participarem do registro de preços.

consolidação de todas as informações relativas à estimativa coletiva de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos executivos.

realização da pesquisa de mercado, que é facultativa, com vistas à identificação dos valores a serem licitados.

comunicação aos órgãos participantes da sua concordância com o objeto a ser licitado.

realização de todo o procedimento licitatório, bem como dos atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta submetem-se à lei de licitações.

Os municípios não se sujeitam à lei de licitações, porque possuem a garantia constitucional da autonomia municipal.

A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.

Concorrência é uma das modalidades de licitação destinada a contratos de maior vulto, participando interessados devidamente cadastrados.

A venda de qualquer bem da administração pública deve ser feita por meio de leilão.

As compras devem, necessariamente, submeter-se ao referido sistema, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

As modalidades previstas para a realização do SRP são a concorrência e o pregão.

A validade do registro da ata é de até seis meses, já nesse prazo incluídas todas as prorrogações porventura realizadas.

Exclusivamente durante o prazo de vigência originariamente previsto no edital, a Administração e o licitante vencedor obrigam-se a, respectivamente, contratar e manter a proposta nas mesmas condições.

Fica vedada a atualização dos preços registrados.

Desde que observada a regularidade estrita das fases interna e externa do procedimento licitatório e devidamente motivada a necessidade dos órgãos ou entidades públicos pela autoridade competente, fica legitimada a terceirização de quaisquer serviços no âmbito da administração pública.

A necessidade de publicação no Diário Oficial da União dos avisos dos resumos dos editais, quando houver financiamento parcial ou total com recursos federais, abarca, além das obras e compras, os serviços.

As margens de preferência previstas para as contratações de objetos nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras não se aplicam aos serviços, senão aos produtos que se enquadrem nas condições estabelecidas em ato regulamentador.

A prorrogação de vigência para os contratos de prestação de serviços é limitada ao máximo de sessenta meses, podendo, excepcionalmente, ser aditivada por mais doze meses, vedando a referida lei licitatória, em qualquer hipótese, prazo maior.

Os serviços de publicidade, para todos os órgãos e entidades públicos, de todos os entes federativos, somente podem ser celebrados com a intermediação de agências de propaganda.

a alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ocorrer pela modalidade licitatória leilão.

a alienação de bens imóveis de empresa de economia mista dependerá de prévia autorização legislativa.

a alienação de bens imóveis da Administração indireta não depende de processo licitatório.

a doação com encargos deverá ser licitada, sem possibilidade de dispensa em qualquer situação.

As entidades da administração pública indireta não estão obrigadas realizar licitação pública para contratação de obras, serviços e compras.

A participação na modalidade de licitação concorrência restringe-se às pessoas previamente inscritas em cadastro administrativo.

A administração pode condicionar a habilitação dos licitantes ao depósito de valores ou ao caucionamento de bens em valor superior a 1% do valor da contratação, conforme o previsto no artigo 31 da Lei n.º 8.666/1993.

A responsabilidade solidária dos integrantes de comissão de licitação depende de culpa.

dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.

estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.

estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.

estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.

determina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

I, apenas.

II, apenas.

I e III.

I e II.

III, apenas.

Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.

É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do
respectivo processo licitatório.

Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais.

Normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Normas para contratação de pessoal da Administração Pública.

Normas para prestação de serviços da Administração Pública.

Normas para definição de produtos da Administração Pública.