No que se refere a pregão eletrônico e contratações públicas...

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Q321519
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321519 Direito Administrativo
No que se refere a pregão eletrônico e contratações públicas de bens, serviços e obras pela administração pública federal, julgue o  próximo  item .

As microempresas e as empresas de pequeno porte, a despeito do tratamento legal diferenciado a elas dispensado, devem apresentar o balanço patrimonial de seu último exercício social na fase de habilitação de licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.

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