Considere que um empregado público tenha perturbado a realização da fase de habilitação de um procedimento licitatório, crime punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Nessa situação, o referido crime é de ação penal pública condicionada.

Considere que servidor ocupante de cargo em comissão de determinado ministério tenha deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, a pena imposta deverá ser aquela prevista se o servidor não fosse ocupante de cargo em comissão, acrescida da terça parte.

Considere que um servidor público tenha tentado fraudar, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, por ser apenas uma tentativa de crime, o autor não estará sujeito à perda do cargo público.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Nesse caso, a administração estará impedida de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras sanções previstas na citada lei.

Pela inexecução total do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, como sanção ao contratado, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por tempo indeterminado.

Os contratos não poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública.

Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso, ainda que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

O contratado, na execução do contrato, não pode subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, mas independem de notificação e manifestação do contratado.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

A documentação relativa à habilitação jurídica, entre outras, conforme o caso, constituirá ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

A fase de habilitação, na concorrência para a venda de bens imóveis, limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.

V, V, V, F, V, V.

V, V, F, V, V, F.

F, F, V, V, V, V

V, V, V, V, V, F.

F, V, F, V, V, F.

da propaganda, da probidade administrativa, da veiculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.

da probidade administrativa, da veiculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo direto e dos que lhes são correlatos.

da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo direto e dos que se convergem administrativamente.

da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que convergem administrativamente.

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

as autarquias, as fundações em geral, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

os fundos regulados e especiais, as fundações públicas privadas, as sociedades de economia mista e demais entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

os fundos regulados e especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

os fundos regulados, as autarquias mistas, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ou consolidadas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo legal, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, não cumulativo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

I e II.

I, apenas.

II, apenas.

Nenhuma das duas afirmativas.

A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.

As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.

De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.

Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.

No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.

V V V F.

F F V F.

F V F V.

F F F F.

A execução de cada uma das etapas, a saber: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

A obrigatoriedade do contrato é adstrita aos casos de concorrência e de tomada de preços, sendo que, nas dispensas e inexigibilidades, independentemente dos preços pactuados, é facultativo à administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato e nota de empenho de despesa.

É inexigível a licitação para contratação realizada por empresa pública com suas subsidiárias para aquisição de bens ou prestação de serviços, desde que o preço seja compatível com o do mercado.

Nos casos de contratos que importem a entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor contábil apurado mediante desconto das depreciações desses bens.