Em relação à Lei n^o 8.666/1993, assinale alternativa correta.

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal quando praticado:

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), considera- se serviço toda atividade:

Com base no artigo 7º§ 2º da Lei 8666/93, analise as afirmações seguintes e escreva V ou F conforme elas sejam verdadeiras ou falsas.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. ( ) a necessidade de mão-de-obra, materiais e tecnologia for maior do que o previsto no Planejamento Anual da Unidade Organizacional planejadora e não houver verba para nova contratação.
II. ( ) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
III.( ) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
IV. ( ) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
V. ( ) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Assinale a alternativa que reproduz, na ordem, as letras colocadas nas quatro afirmações.

        O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A propósito da licitação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que

Ramsés é convidado a atuar em sociedade empresária que, acoplada ao seu negócio, realiza pesados investimentos em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil. Procurando gerar novos negócios, participa de procedimento licitatório com empresas estrangeiras que não realizam sua produção no país.

De acordo com a Lei federal no 8.666/1993, que estabelece regras gerais sobre licitações e contratos, a referida sociedade poderá ser.

A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta como definição toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

A Lei nº 8.666/93 enuncia como serviços técnicos profissionais especializados, sujeitos à licitação através de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, determinados trabalhos prestados por profissionais liberais ou empresas. De acordo com a referida lei, estão enumeradas somente hipóteses desta espécie de serviços técnicos em:

De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.666/93, para alienação de bens imóveis, faz-se imprescindível a autorização legislativa, bem como a licitação na modalidade concorrência. O mesmo artigo, no entanto, contempla algumas exceções a essa modalidade de licitação. A opção em que três das hipóteses previstas de dispensa de licitação na modalidade concorrência estão rigorosamente de acordo com o referido artigo é:

Quanto às licitações e aos contratos da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito de licitações e legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

A respeito da execução de obras e serviços, à luz da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que as obras e serviços