Acerca de princípios e regras que regem as licitações, julgue os itens a seguir.

I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

II - É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos parágrafos 5º a 12º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e no art. 3º da Lei nº 8.248/1991.

III - A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV - Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176/2001.

A quantidade de itens certos é igual a

A Lei 8.666/93 estabelece algumas hipóteses para que a licitação seja dispensável. Assinale a alternativa que não pertença ao conjunto de hipóteses preestabelecidadas:

A Lei 8.666/93 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de Registro de Preços. Diante desta sentença, podemos afirmar:

As obras e serviços financiados pelo Ente Público somente poderão ser licitadas quando:

De acordo com a Lei 8.666/93, assinale a alternativa que corresponda à definição de Empreitada por Preço Global, quando da contratação de serviços de terceiros pelo Ente Público:

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Assinale a alternativa que, segundo o art. 56, parágrafo 1 da lei 8.666/93, NÃO representa uma modalidade de garantia.

De acordo com a lei 8666/93, art. 23, inciso I, a modalidade de licitação convite, para obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizada até qual valor?

Conforme a lei 8666/93, art. 18, na concorrência para a venda de bens imóveis, qual fase limitarse- á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação?

Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei n^o 8.666/93, é correto afirmar:

Sobre as formas de execução dos contratos administrativos de obras e serviços, podem ocorrer diretamente, pelos órgãos e entidades da própria administração, ou indiretamente, quando a execução incumbe a terceiros contratados.

De acordo com a legislação, não é regime de execução indireta de obras e serviços públicos:

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, exceto:

Aponte, entre as opções apresentadas, aquela que não constitui motivo para a desclassificação de um proponente da licitação.

Há quatro tipos de licitação:

Menor preço (art. 45, §1º, I da Lei nº 8.666/93).

Melhor técnica: (art. 45, §1º, II da Lei nº 8.666/93).

Técnica e preço: (art. 45, § 1º, III da Lei nº 8.666/93).

Maior lance ou oferta (art. 45, §1º, IV da Lei nº 8.666/93).

Aponte em qual modalidade de licitação é inviável a utilização do tipo melhor técnica.

O art. 34 da Lei de Licitações prevê a manutenção de registros cadastrais para fins de licitação. Assim, o registro cadastral representa os assentamentos atualizados, mantidos pelos órgãos e entidades obrigadas a licitar, dos seus prováveis contratados, para fins de licitação e contratação. Dentre as assertivas, aponte aquela que não é verdadeira.

A Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar atentamente a atuação do contratado, o que permitirá a detecção prévia de práticas fora do padrão ou defeituosas. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. Ao lado da prestação do objeto do contrato, que é a obrigação principal, existem outras obrigações ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual. Veja a relação a seguir.

I. Observância de normas técnicas adequadas.

II. Emprego do material apropriado, quantitativa e qualitativamente.

III. Sujeição aos acréscimos ou supressões legais.

IV. Execução pessoal do objeto do contrato.

V. Atendimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução.

VI. Manutenção no local da obra ou serviço, de preposto em condições de tratar com a Administração e dela receber a orientação cabível.

Da relação apresentada, o que deve ser exigido pelo representante da Administração, encarregado de fiscalizar a execução do contrato?

Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração, que se interrompidos podem comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração. A prorrogação deve estar prevista no edital e no contrato; não pode alterar o objeto e o escopo do contrato; o preço contratado deve estar de acordo com o de mercado e a vantagem da prorrogação deve estar manifesta no processo administrativo. O prazo máximo para esses contratos é de:

Conforme o art. 4º da Lei nº 8.666/93, a Licitação deve obedecer a procedimento formal. O procedimento formal é a vinculação às prescrições legais, ao regulamento, às instruções complementares e ao edital que regem a licitação em todos os seus atos e fatos. O procedimento formal, entretanto, não significa que o órgão público deva ser formalista a ponto de fazer exigências desnecessárias, como também anular o procedimento ou julgamento e inabilitar ou desclassificar licitantes diante de pequenas omissões ou pequenas irregularidades nas propostas e documentação apresentadas. O Tribunal de Contas da União, no Proc. TC-6.029/95-7, manifestou que ''não deve confundir o procedimento formal inerente ao processo licitatório com o formalismo, que se caracteriza por exigências inúteis e desnecessárias, e cujo atendimento, por sua irrelevância, não venha a causar prejuízo à Administração''.

Observe as irregularidades descritas a seguir:

I. A empresa proponente grafou o valor proposto em número, sem repeti-lo por extenso como exigia o convite/edital.

II. A empresa proponente apresentou a proposta em folhas soltas, presas apenas com um elástico, quando o instrumento convocatório exigia que fossem encadernadas.

III. A empresa proponente apresentou a proposta com os valores grafados em número e por extenso divergentes.

IV. Os valores dos itens da planilha de custo divergem do valor lançado como valor global proposto pelo licitante.

V. O valor em reais está separado por vírgulas e não por pontos e vírgula, como é o comum se apresentar valor monetário.

Deve(m) ensejar a desclassificação do proponente qual(is) irregularidade(s)?

A utilização da modalidade de licitação não é livre, pois depende do valor estimado do futuro contrato e da natureza do objeto. Assim, a concorrência é a modalidade mais solene, enquanto o convite é a menos formal. O convite não pode ser utilizado em lugar da tomada de preços, nem esta em substituição à concorrência. Entretanto, o parágrafo 4º do art. 23 da Lei de Licitações dispõe que, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Entretanto, embora essa substituição possa permitir maior competitividade, ela não é aconselhável, visto que outros princípios devem ser observados. A substituição da modalidade convite para a modalidade concorrência, por exemplo, poderá entrar em confronto com o:

A Lei nº 8.666/93, por meio de seu art. 22, estabeleceu, originalmente, cinco modalidades de licitação. Uma sexta modalidade foi acrescentada pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002. Assim, hoje temos ao todo as seis modalidades abaixo relacionadas.

I .Concorrência.

II. Tomada de Preços.

III. Convite.

IV. Concurso.

V. Leilão.

VI. Pregão.

Aponte a alternativa que retrata a(s) modalidade(s) de licitação sem finalidade específica.

De maneira geral a parceria público-privada é todo ajuste que a Administração Pública de qualquer nível celebra com um particular para viabilizar programas voltados ao desenvolvimento socioeconômico do país e ao bem-estar da sociedade, tais como as concessões de serviços precedidas de obras públicas, os convênios e os consórcios públicos. Uma licitação deve preceder a celebração desse ajuste. A modalidade de licitação obrigatória para esses casos é: