Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Conforme definição legal, o projeto básico, sem cuja aprovação pela autoridade competente não é possível realizar licitação de obras públicas, consiste no documento que contém os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Dado que, conforme previsto na Lei n. o 8.666/1993, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação pública no Brasil, é possível incentivar a preservação do meio ambiente no procedimento licitatório.
O instituto do credenciamento, tratado em lei, é uma solução para as situações nas quais a licitação se mostra inadequada, como é o caso de serviço médico.
As compras, sempre que possível, deverão, entre outras exigências, submeter-se a condições de aquisição e pagamento específicas do setor público.
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços
De acordo com o Artigo 15º, § 7° da Lei 8.666/93, nas compras deverão ser observadas a definição das ________________________ a serem adquiridas em função do ___________________, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.
Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, _____________e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com o Artigo 15, § 8º da Lei 8.666/93, e suas alterações, O recebimento de material de valor superior ao limite _____________________________, deverá ser confiado a uma comissão de no mínimo, 3 (três) membros.
De acordo com o Artigo 15 da Lei 8.666/93, e suas alterações, as compras, sempre que possível deverão:
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
I - As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços são definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
II - As disposições relacionadas com as margens de preferência não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada.
III - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Pode ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
IV - A margem de preferência pode ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos estados da América do Sul, especialmente do Mercado Comum do Sul e da Aliança do Pacífico.
A quantidade de itens certos é igual a