Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q649281 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.


O Conselho Federal de Administração é obrigado a licitar, sendo o seu procedimento licitatório definido pela referida lei.

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Q647013 Direito Administrativo
O processo licitatório é
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Q642201 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Os contratos administrativos regulam-se apenas pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. É dispensável licitação para compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

III. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto na lei poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

IV. As licitações devem ocorrer, obrigatoriamente, nas dependências de repartição do órgão público interessado.

É correto o que se afirma em

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Q618837 Direito Administrativo
A Seção IV do Capítulo I da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 trata de:
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Q616252 Direito Administrativo

Gustavo atua como supervisor de logística de uma empresa sujeita ao regime das licitações. Substituindo o presidente da empresa, que se encontra de licença remunerada por seis meses, Gustavo tem necessidade de realizar pequenos trabalhos, com preço certo e com fornecimento de material.

Nesse caso, consoante as regras pertinentes à legislação geral sobre licitações e contratos administrativos, ocorrerá a contratação dos trabalhos necessários pelo regime

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Q604362 Direito Administrativo
Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.
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Q604359 Direito Administrativo
Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.
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Q604351 Direito Administrativo
Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.
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Q604338 Direito Administrativo
Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993,
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Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |
Q598727 Direito Administrativo
Para os fins da Lei Federal nº 8.666/93, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
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Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |
Q598725 Direito Administrativo
O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

Validade do registro não superior a um ano.

II. Seleção feita mediante concorrência.

I. Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

IV. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

V. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
Quantos incisos estão incorretos?
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Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador |
Q598520 Direito Administrativo
O texto a seguir refere-se às Compras na Administração Pública, Licitações e Contratos. Leia o texto e assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. A Lei n ° _______ , de __________ , regulamenta o Art. ____, Inciso_____ , da Constituição Federal, instituiu normas para Licitações e Contratos Administrativos, pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações e Locações no âmbito dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todas as contratações com ____________, serão necessariamente precedidas de ______________, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei (Art. 2º - __________).
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Q593632 Direito Administrativo
Nos processos de licitação previstos em Lei poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. No que diz respeito às compras na administração pública, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa incorreta:
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Q579374 Direito Administrativo
Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue o item consecutivo. 

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado em relação à natureza previdenciária e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras. 


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Q577921 Direito Administrativo
A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser contratadas mediante licitações públicas, com raras exceções previstas em lei. A Comissão Permanente de Licitação é criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite. Aponte a afirmação incorreta.
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Q577158 Direito Administrativo
O procedimento administrativo, prévio à contratação de um serviço, que visa à escolha de uma proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos, denomina-se:
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Q558185 Direito Administrativo
Acerca das licitações, julgue o item subsequente.

A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.


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Q547174 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Trabalhos relativos à defesa de causas judiciais são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

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Q543374 Direito Administrativo
De acordo com o art. 7º da Lei nº. 8.666/93, as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão em particular à seguinte sequência:
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Q534107 Direito Administrativo

O responsável pelo setor de licitações e contratos de um órgão público submete-se ao procedimento de aquisição com base no registro de preços. Ao analisar as empresas cadastradas e os produtos, verifica que alguns deles estão com preço superior ao de mercado.Constatado esse fato, entra em contato com o órgão gerenciador.


Nos termos do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, essa revisão

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Respostas
1721: E
1722: C
1723: C
1724: C
1725: D
1726: E
1727: D
1728: A
1729: C
1730: E
1731: E
1732: B
1733: B
1734: E
1735: D
1736: C
1737: C
1738: C
1739: B
1740: C