Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Lic...

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Q740822

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q740822 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.

A documentação relativa ao processo licitatório não será sigilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.

É vedado ao agente público, sem qualquer exceção, admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

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