Sobre a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 nas compras dev...

GABARITO: B

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;  ( ITEM IV )

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;  (ITEM III)

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. ( ITEM I )

GABARITO LETRA B . 

Questão elenca 05 (cinco) afirmações, para que seja feito o exame de sua veracidade, no tocante ao procedimento para a realização de compras, sob o prisma do Estatuto Geral das Licitações: Lei 8.666/93. Examinemos cada, uma isoladamente:

I. “as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material”.

Correta. Consoante o determinado no art. 15, §7º, III, da Lei 8.666/93: “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) §7º Nas compras deverão ser observadas, ainda: (...) III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material”.

II. “as modalidades dos materiais e finalidades lucrativas”.

Incorreta. Tal afirmativa não encontra amparo no dispositivo legal em tela.

III. “a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação”.

Correta. Devidamente respaldada no inteiro teor do art. 15, §7º, II, da Lei 8.666/93, que ora reproduzo: “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) §7º Nas compras deverão ser observadas, ainda: (...) II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação”.

IV. “a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca”.

Correta. Com base legal no art. 15, §7º, I, da Lei 8.666/93, litteris: ““Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) §7º Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca”.

Ante o exposto, estão corretas as afirmativas I, III e IV, apenas.

GABARITO: B.