Questões de Direito Administrativo - Conceito, classificação, afetação e desafetação para Concurso - Página 29

Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797816 Direito Administrativo

Considerados em relação a quem os utiliza, os bens classificam-se em públicos e particulares. Públicos são aqueles do domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno. Considerando esses pressupostos, responda às questões 29 e 30.

Relativamente à disciplina jurídica dos bens públicos, considera-se que:

A

o uso dos bens públicos sempre será gratuito para todas as pessoas

B

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei

C

o chefe do Poder Executivo pode dispor livremente dos bens públicos

D

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, mesmo quando observarem a sua qualificação

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Q2797815

Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797815 Direito Administrativo

Texto associado

Considerados em relação a quem os utiliza, os bens classificam-se em públicos e particulares. Públicos são aqueles do domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno. Considerando esses pressupostos, responda às questões 29 e 30.

Sobre os bens públicos a legislação vigente considera que:

A

seu uso e gozo são sempre de exclusividade dos servidores públicos

B

são penhoráveis, quando a administração necessita captar recursos

C

estão sujeitos ao usucapião

D

podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais

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Q1645732

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645732 Direito Administrativo

Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

Os bens públicos de uso comum do povo nunca poderão ser desafetados e convertidos em bens de uso especial ou dominicais

PORQUE

os bens públicos de uso comum do povo sempre ostentam essa qualidade em razão de sua natureza, como é o caso de praias, rios e florestas.

A

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

B

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.

D

A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.

E

As duas afirmações são falsas.

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Q1641747

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641747 Direito Administrativo

Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens

A

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

do proprietário do imóvel onde estão situados.

C

apenas dos Municípios onde estão situados.

D

da União.

E

dos Estados.

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Q1235402

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL

Q1235402 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.
A desativação do prédio sede de uma agência reguladora localizada na capital federal implica sua desafetação.

Certo

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Q1235265

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL

Q1235265 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.
A instalação de uma escola pública de ensino médio organizada pelo Estado em um prédio público desocupado há 8 meses implicará na afetação, pois o bem passou a ter destinação pública.

Certo

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Q1232827

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL

Q1232827 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Na linha da doutrina dominante do direito administrativo, a destinação pública é característica comum dos bens de uso especial e de uso comum do povo.

Certo

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Q449937

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449937 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:

A

Na alienação de bens dominicais imóveis, dispensa-se autorização legislativa e o certame adequado é o leilão.

B

Os bens dominicais são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições.

C

Para aquisição de bem imóvel, via de regra é exigida licitação na modalidade leilão.

D

Considerando rol exemplificativo contido no Código Civil, uma ciclovia construída por uma Prefeitura é bem de uso especial.

E

Na retrocessão, faz-se desnecessária a licitação.

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Q401266

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401266 Direito Administrativo

Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,

A

a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados para se tornarem dominicais.

B

a impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.

C

a possibilidade de serem adquiridos por usucapião.

D

a possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição

E

o fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo ente público.

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Q165484

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração |

Q165484 Direito Administrativo

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue o item a seguir.

O bem descrito constitui o patrimônio do DF como objeto de direito real.

Certo

Errado

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Q165480

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração |

Q165480 Direito Administrativo

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue o item a seguir.

A descrição em comento corresponde a um bem público considerado bem de uso especial.

Certo

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Q99194

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99194 Direito Administrativo

A terra devoluta de propriedade da União é um bem público

A

dominial.

B

extraordinário.

C

de uso especial.

D

de uso comum.

E

afetado ao uso da administração.

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Q99095

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99095 Direito Administrativo

Texto associado

Considere-se que o TST tenha realizado licitação do tipo
técnica e preço para adquirir vinte impressoras e que o resultado
da licitação tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido
celebrados os respectivos contratos.

Com base nessa situação, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez adquiridas pelo TST, as referidas impressoras se tornarão bens públicos de uso especial.

Certo

Errado

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Q53883

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas |

Q53883 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é correto afirmar:

A

A Administração pode alienar qualquer bem de uso comum ou de uso especial, mesmo que afetados.

B

A afetação não pode ser feita por ato administrativo, só por lei.

C

Os bens dominiais, ou dominicais, são bens afetados, porque têm uma destinação.

D

A afetação é a atribuição de uma destinação a um bem.

E

Os bens destinados à execução dos serviços públicos são bens de uso comum.

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Q50526

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50526 Direito Administrativo

Texto associado

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um
prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue
os itens a seguir.

O bem descrito constitui o patrimônio do DF como objeto de direito real.

Certo

Errado

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Q50525

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50525 Direito Administrativo

Texto associado

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um
prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue
os itens a seguir.

O bem descrito pode ser alienado.

Certo

Errado

Q50524

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50524 Direito Administrativo

Texto associado

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um
prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue
os itens a seguir.

A descrição em comento corresponde a um bem público considerado bem de uso especial.

Certo

Errado

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Q48087

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48087 Direito Administrativo

Os bens dominicais

A

podem ser alienados por meio de institutos privados.

B

são afetados a uma finalidade pública específica.

C

são aqueles que pertencem a todos, como por exemplo, mares e praças.

D

não podem ser alienados, seja por meio de institutos privados ou públicos.

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Q46261

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46261 Direito Administrativo

Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.

A

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento.

B

Aos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

C

As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum.

D

Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado.

E

A afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita.

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Q31251

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31251 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.

B

Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.

C

O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.

D

O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.

E

A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade.

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Questões de Concurso Sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo

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