Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administra...

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Q402995

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q402995 Direito Administrativo

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.

o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato.

a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.

a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.

a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.

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