Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 45

Q310526

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310526 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da repactuação e do reequilíbrio econômico de contratos,
julgue os itens a seguir.

O fato do príncipe que configure álea econômica extraordinária e extracontratual permite que as partes de um contrato administrativo restabeleçam a relação inicialmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para ajusta remuneração do objeto do contrato.

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Q222659

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222659 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, especificamente acerca da revisão contratual, assinale qual o instrumento disponível para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando se tratar de determinação estatal geral, imprevisível, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento.

A

Teoria da imprevisão.

B

Teoria do fato do príncipe.

C

Teoria do fato da administração.

D

Força maior.

E

Caso fortuito.

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Q205500

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205500 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particulares em detrimento do interesse público.

B

A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25%do valor do contrato.

C

A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.

D

A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

E

Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, um contrato administrativo.

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Q189780

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189780 Direito Administrativo

Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei n^o 8.666/93?

A

A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.

B

A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

C

As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.

E

Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.

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Q133623

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133623 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os
itens de 29 a 34.

Na análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, fundamentados álea extraordinária, deve a administração observar se estão presentes a elevação dos encargos do particular, a ocorrência de evento posterior à assinatura do contrato, o vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa, e a imprevisibilidade da ocorrência do evento.

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Q118102

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118102 Direito Administrativo

Acerca do contrato administrativo e das licitações, assinale a opção correta.

A

As denominadas cláusulas de privilégio ou exorbitantes eram as prerrogativas especiais conferidas à administração na relação do contrato administrativo em virtude do ultrapassado entendimento de que o Estado ocupava posição de supremacia em relação à parte contratada.

B

A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive para as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento.

C

Em relação às licitações, cabe à União editar dois estatutos diversos: um para a administração direta, autárquica e fundacional e pessoas sob controle direto ou indireto do Poder Público, e outro para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

É inexigível a licitação quando não houver interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Q110494

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Prova: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade |

Q110494 Direito Administrativo

Um dos pressupostos para a habilitação nas licitações é a exigência dos interessados de documentação descrita em Lei; uma delas é relativa a qualificação econômico-financeira, que se limitará ao Balanço Patrimonial e às demonstrações financeiras, certidão negativa de falência e garantia na modalidade:

A

Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

B

Seguro-garantia, limitada a 5% do valor estimado do objeto de contratação.

C

Fiança bancária, limitada a 8% do Patrimônio Líquido.

D

Declaração por escrito de solvência.

E

Em cheque, limitada a 10% do valor estimado do objeto de contratação.

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Q110158

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Analista de Sistemas | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador |

Q110158 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o próximo item, relativo a ética no serviço público, gestão de processos, gestão de contratos e planejamento estratégico.

Entre as ações de gestão de contrato público admitidas após a sua celebração, inclui-se a sua modificação unilateral pela administração pública.

Certo

Errado

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Q109464

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração |

Q109464 Direito Administrativo

O equilíbrio do contrato administrativo é essencialmente dinâmico, podendo romper-se mais facilmente do que no Direito Privado. Além da força maior, há outros tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

A

O risco empresarial decorre das flutuações do mercado, sendo, por isso, imprevisível, e por ele deve responder a Administração.

B

A alteração unilateral do contrato atende ao interesse privado; dessa forma, por ela não responde o poder público.

C

O chamado fato do príncipe é ato de autoridade não diretamente relacionado ao contrato, mas que repercute neste, sendo de responsabilidade da Administração o restabelecimento do equilíbrio.

D

Constitui o fato da Administração a intervenção do Poder Público para facilitar ou acelerar a execução do contrato.

E

Pela aplicação da teoria da imprevisão, os prejuízos são repartidos de acordo com a responsabilidade de cada parte.

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Q108274

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108274 Direito Administrativo

Em razão da observância da Lei 8666/93, dentro das disposições preliminares do contrato, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Portanto caberá ao contratado optar, entre outras, pela seguinte modalidade de garantia:

A

nota promissória;

B

caução em cheque nominal;

C

duplicata bancária;

D

seguro-garantia;

E

fador pessoa física.

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Q101643

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |

Q101643 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item.

Caso um serviço tenha sido contratado por R$ 60.000,00, seu limite de supressão consistirá no valor de R$ 15.000,00, mesmo considerando-se a prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração.

Certo

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Q96266

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96266 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados- membros.
II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.
III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.
IV. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.
V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.

A

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q96265

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96265 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q94118

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal |

Q94118 Direito Administrativo

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

A

a critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.

B

admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.

C

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

D

as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Q93103

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93103 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Considere que, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tenha sido constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra. Com base nessa situação, é correto afirmar que a administração, como interessada, pode alterar unilateralmente o contrato.

Certo

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Q92970

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92970 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.

B

Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.

C

Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.

D

A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.

E

Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.

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Q92969

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92969 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

B

Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.

C

Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.

D

Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.

E

Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.

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Q92278

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 | ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2 |

Q92278 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

A

modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

B

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.

D

suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

E

fiscalizar-lhes a execução.

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Q92277

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 | ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2 |

Q92277 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, exceto:

A

caução em dinheiro.

B

seguro-garantia.

C

cédula hipotecária.

D

fiança bancária.

E

caução em títulos da dívida pública.

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Q83727

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83727 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de
licitação, julgue o item que se segue.

Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.

Certo

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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