Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 45

Q570319

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570319 Direito Administrativo

Infere-se do regime jurídico dos contratos administrativos que

A

não se aplicam disposições de direito privado aos contratos administrativos, sendo vedadas, especialmente, as cláusulas exorbitantes, pois estas ferem o equilíbrio contratual.

B

os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que atribuem à Administração a prerrogativa de modificar unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo.

C

nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos só podem adotar a forma escrita, sendo vedados os contratos verbais, em virtude da segurança jurídica.

D

verificando-se vício na formalização do contrato, a administração só poderá promover sua anulação após a devida ação judicial, cuja decisão tenha transitado em julgado.

E

poderá a administração aplicar sanções administrativas aos contratados, independentemente de ação judicial, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa.

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Q527226

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q527226 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Objeto, preço, condições de pagamento e confidencialidade.

B

Preço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades.

C

Objeto, preço, condições de pagamento e penalidades.

D

Preço, penalidades, condições de pagamento, confidencialidade e objeto.

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Q518733

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518733 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime legal que subordina os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

À Administração é deferida a faculdade de rescisão unilateral do contrato administrativo, nos casos em que a empresa contratada proceda à alteração social ou à modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B

A Administração pode modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, hipótese na qual não ficará obrigada a rever as cláusulas econômico-financeiras do contrato em homenagem ao interesse público que disciplina a matéria.

C

Nos casos de serviços essenciais, a Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

D

A Administração não precisa socorrer-se do Poder Judiciário para aplicar as cláusulas exorbitantes ao contrato administrativo.

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Q466368

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466368 Direito Administrativo

No contrato administrativo, NÃO é possível à Administração Pública:

A

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B

alterar unilateralmente o contrato mediante modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

D

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, mediante um representante especialmente designado para tanto, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

E

rescindir unilateralmente o contrato, em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos por parte do contratado, caso em que poderá assumir de imediato o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.

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Q456874

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456874 Direito Administrativo

Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público

B

a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.

C

a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da auto-executoriedade.

D

é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.

E

a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público

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Q451769

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451769 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando

A

for conveniente a substituição da garantia de execução

B

se buscar restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

C

houver necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

E

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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Q396553

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396553 Direito Administrativo

Em relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas exorbitantes devem ser sempre explícitas.

B

Apenas a Administração direta pode firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.

C

Os contratos administrativos de colaboração são firmados no interesse precípuo do particular, desde que não contrariem o interesse público.

D

Os contratos de consórcios públicos não se enquadram nos conceitos e peculiaridades do contrato administrativo.

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Q323916

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323916 Direito Administrativo

O poder que tem a Administração de alterar unilateralmente o ajuste ou o de rescindi-lo é exemplo de cláusula:

A

abusiva.

B

exorbitante.

C

extralegal.

D

extorsiva

E

imprópria

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Q319519

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319519 Direito Administrativo

Considerando as características do contrato administrativo, no que se refere a sua mutabilidade, a circunstância em que, uma vez verificada, possibilita a aplicação da teoria da imprevisão denomina-se:

A

álea administrativa

B

álea ordinária

C

álea econômica

D

fato da administração

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Q310527

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310527 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da repactuação e do reequilíbrio econômico de contratos,
julgue os itens a seguir.

É vedado à administração, quando houver alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

Certo

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Q310526

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310526 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da repactuação e do reequilíbrio econômico de contratos,
julgue os itens a seguir.

O fato do príncipe que configure álea econômica extraordinária e extracontratual permite que as partes de um contrato administrativo restabeleçam a relação inicialmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para ajusta remuneração do objeto do contrato.

Certo

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Q222659

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222659 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, especificamente acerca da revisão contratual, assinale qual o instrumento disponível para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando se tratar de determinação estatal geral, imprevisível, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento.

A

Teoria da imprevisão.

B

Teoria do fato do príncipe.

C

Teoria do fato da administração.

D

Força maior.

E

Caso fortuito.

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Q205500

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205500 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particulares em detrimento do interesse público.

B

A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25%do valor do contrato.

C

A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.

D

A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

E

Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, um contrato administrativo.

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Q189780

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189780 Direito Administrativo

Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei n^o 8.666/93?

A

A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.

B

A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

C

As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.

E

Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.

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Q133623

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133623 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os
itens de 29 a 34.

Na análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, fundamentados álea extraordinária, deve a administração observar se estão presentes a elevação dos encargos do particular, a ocorrência de evento posterior à assinatura do contrato, o vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa, e a imprevisibilidade da ocorrência do evento.

Certo

Errado

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Q118102

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118102 Direito Administrativo

Acerca do contrato administrativo e das licitações, assinale a opção correta.

A

As denominadas cláusulas de privilégio ou exorbitantes eram as prerrogativas especiais conferidas à administração na relação do contrato administrativo em virtude do ultrapassado entendimento de que o Estado ocupava posição de supremacia em relação à parte contratada.

B

A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive para as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento.

C

Em relação às licitações, cabe à União editar dois estatutos diversos: um para a administração direta, autárquica e fundacional e pessoas sob controle direto ou indireto do Poder Público, e outro para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

É inexigível a licitação quando não houver interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Q110494

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Prova: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade |

Q110494 Direito Administrativo

Um dos pressupostos para a habilitação nas licitações é a exigência dos interessados de documentação descrita em Lei; uma delas é relativa a qualificação econômico-financeira, que se limitará ao Balanço Patrimonial e às demonstrações financeiras, certidão negativa de falência e garantia na modalidade:

A

Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

B

Seguro-garantia, limitada a 5% do valor estimado do objeto de contratação.

C

Fiança bancária, limitada a 8% do Patrimônio Líquido.

D

Declaração por escrito de solvência.

E

Em cheque, limitada a 10% do valor estimado do objeto de contratação.

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Q110158

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Analista de Sistemas | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador |

Q110158 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o próximo item, relativo a ética no serviço público, gestão de processos, gestão de contratos e planejamento estratégico.

Entre as ações de gestão de contrato público admitidas após a sua celebração, inclui-se a sua modificação unilateral pela administração pública.

Certo

Errado

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Q109464

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração |

Q109464 Direito Administrativo

O equilíbrio do contrato administrativo é essencialmente dinâmico, podendo romper-se mais facilmente do que no Direito Privado. Além da força maior, há outros tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

A

O risco empresarial decorre das flutuações do mercado, sendo, por isso, imprevisível, e por ele deve responder a Administração.

B

A alteração unilateral do contrato atende ao interesse privado; dessa forma, por ela não responde o poder público.

C

O chamado fato do príncipe é ato de autoridade não diretamente relacionado ao contrato, mas que repercute neste, sendo de responsabilidade da Administração o restabelecimento do equilíbrio.

D

Constitui o fato da Administração a intervenção do Poder Público para facilitar ou acelerar a execução do contrato.

E

Pela aplicação da teoria da imprevisão, os prejuízos são repartidos de acordo com a responsabilidade de cada parte.

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Q108274

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108274 Direito Administrativo

Em razão da observância da Lei 8666/93, dentro das disposições preliminares do contrato, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Portanto caberá ao contratado optar, entre outras, pela seguinte modalidade de garantia:

A

nota promissória;

B

caução em cheque nominal;

C

duplicata bancária;

D

seguro-garantia;

E

fador pessoa física.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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