Questões de Concurso
Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
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Q707579
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão
ser alterados, com as devidas justificativas,
unilateralmente pela Administração, quando:
Q702477
Direito Administrativo
Certo de que os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, texto atualizado, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, segundo a supracitada lei, não apresenta caso de alteração por acordo entre as partes:
Q702087
Direito Administrativo
Considerando-se o disposto na Lei nº 8.666/93 sobre contratos, é certo dizer-se que
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |
Q701817
Direito Administrativo
Suponha que o Município de Teresina tenha contratado a prestação de serviços de manutenção em sistemas e equipamentos
de informática, incluindo peças de manutenção e reposição. No curso da execução do contrato, sobreveio redução da alíquota
de tributos estaduais incidentes sobre os bens e serviços objeto da contratação, reduzindo os custos incorridos pelo contratante.
Diante de tal situação, o Município pretende reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, com redução do preço
contratado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal pretensão se afigura juridicamente
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |
Q701816
Direito Administrativo
Suponha que o Município de Teresina tenha contratado, mediante prévios procedimentos licitatórios, a reforma de diversas Unidades
Básicas de Saúde, visando a modernização da estrutura para atendimento de média complexidade. Ocorre que, no curso
da execução dos contratos firmados com os vencedores dos respectivos certames, identificou, para algumas unidades, a
necessidade de ampliação das obras indicadas nos correspondentes editais e, para outras, a necessidade de redução em
relação ao objeto licitado, tudo em função de informações supervenientes, mais detalhadas, a respeito da efetiva demanda de
cada região. Diante de tal situação fática, considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993, o Município
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |
Q700674
Direito Administrativo
A Administração pretende licitar a contratação de obra de grande vulto, com alta complexidade tecnológica, consistente em
sistema de vigas suspensas para a circulação de um monotrilho. Considerando o atual cenário econômico, bem assim as
dificuldades de caixa que diversas empreiteiras vêm enfrentando, a Administração deseja estabelecer, na licitação, requisitos
que assegurem, de um lado a capacidade técnica da contratada e, de outro, a higidez financeira necessária para o cumprimento
do objeto. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº
8.666/93, entre os requisitos previstos no Edital, poderá figurar:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |
Q700673
Direito Administrativo
Suponha que a Administração tenha celebrado, mediante procedimentos licitatórios próprios, diferentes contratos para
construção de unidades hospitalares em diversas regiões do Município. Ocorre que, posteriormente, identificou que a
necessidade de leitos em cada uma dessas regiões seria, na realidade, bastante diversa daquela originalmente estimada e que
foi tomada como base para o dimensionamento de cada uma das obras. Concluiu-se, então, que seria necessário alterar os
contratos celebrados, diminuindo o número de metros quadrados a serem construídos em alguns e aumentando em outros, o
que, a teor das disposições da Lei nº
8.666/93,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |
Q700672
Direito Administrativo
Determinada empresa foi contratada por autarquia municipal, para prestação de serviços de vigilância do seu edifício sede. No
curso da execução do contrato, a contratada pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que o preço
contratado teria ficado defasado, em função: I. do índice de reajuste salarial de sua equipe, determinado em dissídio coletivo;
II. da majoração de alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de pagamentos.
De acordo com as disposições da Lei nº
8.666/93, assiste razão à empresa contratada no que diz respeito a:
Q700375
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre os contratos regidos pela Lei Federal
n. º 8.666/93:
I – É exemplo de cláusula exorbitante do contrato administrativo aquela que estabelece a obrigação do
contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não
caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de
aditamento.
III – O direito à revisão contratual em decorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis,
porém de consequências incalculáveis, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do
contratado, somente pode ser exercido por este se houver expressa previsão no contrato.
IV – Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando
necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes,
mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma
financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou
serviço.
Q699049
Direito Administrativo
Os contratos administrativos regulam-se
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito
público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado. Com relação ao
tema, temos que:
I Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II Não é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III A Administração Pública possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, com a finalidade de adequação às finalidades do interesse público.
IV A Administração Pública não possui a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato.
V As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Conforme as afirmativas acima, assinale a opção correta
I Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II Não é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III A Administração Pública possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, com a finalidade de adequação às finalidades do interesse público.
IV A Administração Pública não possui a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato.
V As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Conforme as afirmativas acima, assinale a opção correta
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698567
Direito Administrativo
As cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos extrapolam as regras
e características dos contratos em geral,
determinando vantagem excessiva à
Administração Pública. Entende-se a
legitimidade do regime jurídico diferenciado
desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q696672
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a prerrogativas da Administração no regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/1993. I. Modificar contratos, unilateralmente, para melhor adequação ao interesse dos gestores, independentemente dos direitos do contratado. II. Rescindir contratos, unilateralmente, nos casos listados em inciso específico. III. Fiscalizar a execução de contratos. IV. Aplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do ajuste. V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Assinale a alternativa CORRETA.
Q692723
Direito Administrativo
O Contratado fica obrigado a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas obras, serviços ou
compras, até:
Q692722
Direito Administrativo
Determinada entidade da Administração Pública
do Estado de São Paulo, licitou, na modalidade
pregão, contratação de fornecimento de óleo diesel.
Em 16 de janeiro de 2012 foi celebrado o contrato nº
01/2012, com vigência a contar da data da
assinatura até 31/12/2012. Transcorridos 5 meses de
vigência contratual, a Contratada solicitou a
Contratante, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro, sob o argumento de que o
óleo diesel teve seu preço reajustado pela
Distribuidora, após a realização do pregão.
A Contratada apresentou demonstrativos da
elevação dos preços os quais puderam ser
confirmados através de notícias veiculadas como
Folha de São Paulo, Jornal do Brasil e a Tabela da
ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Após análise da questão, a Administração Pública deferiu a solicitação baseada na Lei 8.666/93.
Diante do texto acima, assinale a afirmação correta:
I- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, afinal o evento se deu após a formulação da proposta;
II- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, pois não há culpa da Contratada;
III - Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Após análise da questão, a Administração Pública deferiu a solicitação baseada na Lei 8.666/93.
Diante do texto acima, assinale a afirmação correta:
I- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, afinal o evento se deu após a formulação da proposta;
II- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, pois não há culpa da Contratada;
III - Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Q692714
Direito Administrativo
Quando exigida garantia em uma contratação, a
Contratada poderá apresentar à Contratante:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q689977
Direito Administrativo
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei
Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou
implicitamente:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689200
Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RR
Prova:
Quadrix - 2016 - CRMV-RR - Assistente Administrativo |
Q686275
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes
casos: I - unilateralmente pela Administração; II – por
acordo das partes.
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até __________ do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ___________ para os seus acréscimos.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até __________ do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ___________ para os seus acréscimos.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679908
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PI
Prova:
Quadrix - 2016 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q677716
Direito Administrativo
A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Julgue as afirmativas a seguir.
I. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Pode-se afirmar que:
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