O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido...

A Administração Pública não pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Em nenhuma hipótese pode a Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos.

Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

A Administração Pública pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.

A fiscalização da execução dos contratos administrativos não pode ser realizada pela Administração Pública, de modo que é necessária a contratação de um terceiro escolhido em acordo com o contratado para o exercício da atividade fiscalizatória.