Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 (lei...

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Q569803

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569803 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando:

houver necessidade de modificação do regime de execução da obra, serviço ou fornecimento dos termos contratuais

houver necessidade de modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

houver necessidade de restabelecer encargos do contratado e a justa retribuição da Administração

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