Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 27

Q635877

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Assistente em Administração |

Q635877 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei Federal n. 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:

A

For conveniente a substituição da garantia de execução.

B

For necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

C

Houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

For necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E

For necessário restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

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Q630238

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2011 - Copergás - PE - Analista - Administrador |

Q630238 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

Determinada sociedade de economia mista contratou a reforma de seu edifício sede. No curso da execução dos serviços, constatou a necessidade de acréscimos quantitativos em relação ao objeto inicialmente contratado. De acordo com a legislação aplicável, poderá aditar o contrato

A

apenas se contar com a concordância da empresa contratada e em montante que não ultrapasse 50% do valor inicial do contrato.

B

até o limite de 50% do valor inicial do contrato, independentemente da concordância da empresa contratada.

C

até o limite de 25% do valor inicial do contrato, independentemente da concordância da empresa contratada.

D

até o limite de 25% do valor inicial do contrato, desde que conte com a concordância da empresa contratada.

E

até o limite de 50% do valor inicial do contrato, independentemente da concordância da empresa contratada, e acima deste valor apenas se contar com a expressa concordância da contratada.

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Q629692

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2016 - UNIFESP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q629692 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, dentre outros, no seguinte caso:

A

por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

unilateralmente, pela Administração, quando necessária a substituição da garantia de execução.

C

unilateralmente, pelo contratado, quando necessária a modificação da forma de pagamento.

D

por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica da obra.

E

unilateralmente, pelo contratado, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos pecuniários.

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Q629627

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629627 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos é correto afirmar:

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, na hipótese de não ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor contratado.

B

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante o Município.

C

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens e serviços pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens e serviços.

D

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido caracterizam alteração do mesmo, não podendo ser registrados por simples apostila, sendo necessário celebração de aditamento.

E

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvada disposições previstas em lei.

Q626011

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626011 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar:

A

Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução;

B

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos;

C

Os contratos administrativos podem ser modificados por acordo das partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

D

Os materiais já adquiridos pelo contratado e posto no local dos trabalhos não deverão ser pagos pela Administração no caso de supressão de obras, bens ou serviços, vez que não serão utilizados em favor do interesse público e entra na teoria do risco empresarial;

E

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão em até 25% (vinte e cinco por cento) destes para mais ou para menos, conforme o caso.

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Q625482

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625482 Direito Administrativo

Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório e assinar contrato administrativo para a o recapeamento de rua no município de Cuiabá, a sociedade empresária XYZ Ltda. atrasa injustificadamente o início da obra.

Nesse caso, a Administração Pública

A

não pode rescindir o contrato, salvo se configurado ter havido subcontratação total ou parcial do objeto da obra.

B

não pode rescindir o contrato, salvo se o atraso for decorrente de falência ou dissolução da sociedade contratada.

C

não pode rescindir o contrato, salvo se tiver havido reiteração de faltas no cumprimento de cláusulas contratuais.

D

pode rescindir o contrato por meio de ato unilateral e escrito da Administração.

E

pode rescindir o contrato por meio de autorização judicial, sob pena de frustação do procedimento licitatório.

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Q625352

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Administrador |

Q625352 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, poderão, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela Administração quando

A

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários e quando necessária a modificação da forma de pagamento.

C

for necessária a modificação da forma de pagamento e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

D

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

E

for necessária a modificação da forma de pagamento e quando conveniente a substituição da garantia de execução.

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Q623118

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623118 Direito Administrativo

A mutabilidade dos contratos administrativos predica os contratos administrativos, mas nem todas as alterações introduzidas nesses negócios jurídicos devem ser creditadas àquela característica. A depender do evento experimentado no curso da execução do contrato administrativo, aplica-se determinada conduta como consequência mitigadora ou neutralizadora. Assim, decorrido um ano da execução de um determinado contrato de prestação de serviços e divulgada a inflação do período, apurada pelos índices oficiais,

A

está-se diante de adequação da aplicação de reajuste, a ser promovido nos termos e periodicidade contratualmente estipulados, não se tratando de evento que justifique compensações ou indenizações pretendidas pelo contratado.

B

impõe-se a revisão da remuneração paga ao contratado, com o reajuste da remuneração contratualmente prevista, acrescida da indenização pelos prejuízos não cobertos pela majoração ordinária.

C

incide hipótese de reequilíbrio econômico financeiro, tendo em vista que a preservação dessa equação é direito subjetivo do contratado.

D

faz jus o contratado à indenização por todos os prejuízos experimentados, desde que comprove efetivamente danos concretos, não podendo ser hipotéticos.

E

é caso de revisão contratual dos parâmetros unitários de preços considerados, para que a corrosão monetária experimentada no período seja internalizada ao contrato, restabelecendo-se a equação de equilíbrio econômico financeiro original.

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Q622958

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q622958 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo com período de vigência de dez meses, foi solicitado reequilíbrio econômico-financeiro devido ao aumento no valor do preço de combustíveis. Verificou-se que o aumento estava abaixo dos índices de inflação do período. O ordenador de despesas resolveu celebrar o termo aditivo aumentando o valor do contrato.

Nessa situação hipotética, ao celebrar o termo aditivo, o ordenador de despesas

A

acertou, embora a solicitação de reequilíbrio devesse ser apresentada após o fim da vigência do contrato.

B

errou, pois deveria ter sido celebrado termo aditivo com reajuste proporcional a dez meses.

C

errou, pois tal decisão caberia ao fiscal de contrato.

D

errou, pois o aumento no preço dos combustíveis não caracteriza hipótese que justifique o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E

acertou, ante a ocorrência de fato imprevisto, pressuposto obrigatório para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q618915

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618915 Direito Administrativo

Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. A expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e da possibilidade jurídica de sua alteração. A teoria da imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação nova e extraordinária surja no curso do contrato, colocando uma das partes em extrema dificuldade. A partir dessa conceituação assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos pilares do Direito Contratual é a força obrigatória do contrato, em especial o administrativo, de sorte que, uma vez firmado se incorpora ao ordenamento jurídico, fazendo lei entre as partes. É decorrência do princípio tradicional pacta sunt servanda e não pode sofrer alteração, em hipótese alguma.

B

A CF/88 acerca do contrato administrativo tem como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57, § 1º, 58, §§ 1º e 2º, 65, II, d, 88 § 5º e 6º, da Lei 8.666 /93. A Constituição Federal ao insculpir os princípios intransponíveis do art. 37 que protege a atividade da administração à luz da cláusula da moralidade, torna clara a necessidade de manter-se esse equilíbrio, ao realçar as condições efetivas da proposta.

C

A lei 8666/93 trata da alteração dos contratos administrativos pela administração pública e a necessidade da aplicação da já existente e consagrada teoria da imprevisão aos contratos administrativos em face de eventuais, imprevisíveis e supervenientes mudanças que possam ocorrer no contexto sócio político e econômicos em que foi realizado o contrato administrativo acima de tudo alheio a atuação das partes pactuantes.

D

A força obrigatória dos contratos não é um princípio absoluto, mas relativo.

E

Para que as Teorias do Fato do Príncipe e da Imprevisão se legitimem, amenizando o rigorismo contratual, se faz necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.

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Q613216

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613216 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.

A

Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.

B

Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.

C

A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

E

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Q608244

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608244 Direito Administrativo

A principal diferença entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem da manifestação da vontade dos contratantes, assim como ocorre nos contratos firmados entre os particulares. Apesar desta semelhança com o direito privado, os contratos administrativos, regidos pelo direito público, são caracterizados pela existência das chamadas “cláusulas exorbitantes", que conferem prerrogativas especiais à administração pública. A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

É nulo o contrato verbal realizado com a administração pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento e de obras e serviços de engenharia licitados pela modalidade convite.

B

A administração pública poderá alterar unilateralmente o contrato administrativo para acrescentar ou suprimir até 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial atualizado do contrato nas aquisições de obras, serviços ou compras.

C

É vedada a alteração unilateral do contrato, pela administração pública, que possua a finalidade de melhor adequação técnica do projeto ou de suas especificações.

D

A administração pública poderá alterar unilateralmente o contrato quando for conveniente a modificação do regime de execução da obra, tal como a modificação do regime de empreitada global para empreitada unitária.

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Q606739

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606739 Direito Administrativo

O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência

A

do fato do príncipe.

B

de caso fortuito.

C

de força maior.

D

do fato da administração.

E

de interferência imprevista.

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Q605473

Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Advogado |

Q605473 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitação (8.666/93), esta confere à Administração

A

o dever de indenizar o contratado inadimplente com entrega no o prazo pactuado.

B

a possibilidade de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

C

a possibilidade de declaração de nulidade do contrato administrativo porém de forma não retroativa.

D

a possibilidade de contratação verbal com empresas do setor público

E

a vedação de firmar o contrato com prazo determinado.

Q604363

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604363 Direito Administrativo

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.

B

O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.

C

O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

D

O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.

E

O controle do contrato administrativo reclama cláusula expressa.

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Q604361

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604361 Direito Administrativo

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

A

Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

B

Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

C

O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.

D

A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.

E

Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

Q604357

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604357 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

A

A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.

B

A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.

C

Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.

D

Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

E

Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

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Q604356

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604356 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.

B

A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.

C

A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.

D

O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

E

Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

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Q604348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604348 Direito Administrativo

O acontecimento externo ao contrato de fornecimento de material para um órgão público que tenha sido provocado pela própria entidade contratante é denominado

A

teoria da imprevisão.

B

fato da gestão.

C

fato do príncipe.

D

fato da administração.

E

álea econômica.

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Q601418

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601418 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I-Considerando o objetivo de garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

II – A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

III – Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, desde que haja acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Quais estão CORRETAS:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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