Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 27

Q557521

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente em Admistração |

Q557521 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas sobre Contratos Públicos.

I Consistem numa manifestação unilateral da administração pública em decorrência da supremacia do poder público.

II No caso de fornecimento de serviços públicos essenciais, como o caso do fornecimento de água, podem ser celebrados por prazo indeterminado.

III Permitem que o contratado invoque a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de alteração contratual unilateral realizada pela Administração Pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativas

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

I e II, somente.

E

II e III, somente.

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Q555985

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Administrador |

Q555985 Direito Administrativo

Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina. É um exemplo de cláusula leonina a:

A

alteração unilateral de contrato pelo contratante;

B

aplicação de penalidades por inexecução do contrato;

C

exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;

D

fiscalização e o acompanhamento do contrato;

E

rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.

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Q555828

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555828 Direito Administrativo

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia daquele que contrata com a Administração pública, ciente de que a ela são atribuídas prerrogativas e poderes exorbitantes, que a autorizam, inclusive, a promover alterações contratuais independentemente de concordância do contratado. Essa equação é bastante estudada nos contratos de concessão regidos pela Lei n° 8.987/1995, nos quais, dentre as formas usualmente utilizadas para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, inclui-se

A

a indenização, que é a mais dispendiosa sob o ponto de vista do poder concedente, porque não pode ser cumulada com outras formas de restabelecimento de reequilíbrio, e somente pode ser efetivada com o pagamento em espécie do montante apurado para o desequilíbrio operado na equação inicial.

B

a prorrogação de prazo, que configura alternativa que não impacta financeiramente o poder concedente, tendo em vista que não implica desembolso em favor da concessionária, diferindo-se o termo final do contrato para que haja lapso temporal suficiente para amortização dos investimentos.

C

o reajuste tarifário, cuja efetivação é feita automaticamente, na periodicidade prevista em contrato, não admitindo acumulação com outras formas de restabelecimento para manutenção da equação inicial de equilíbrio entre as partes.

D

a revisão tarifária, que se assemelha ao reajuste tarifário quanto ao procedimento para sua instituição, razão pela qual somente pode ser cumulada com a indenização.

E

aquisição de bens reversíveis e destinação para as mais variadas atividades da concessionária, antecipando a amortização dos investimentos antes da apuração do desequilíbrio.

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Q550197

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550197 Direito Administrativo

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:

A

unilateral, com a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

B

unilateral, com o decreto da indisponibilidades de bens da contratada (e, se preciso, de seus sócios), até o limite do prejuízo causado à Administração;

C

bilateral, com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 8 (oito) anos e o integral ressarcimento dos danos ao erário;

D

bilateral, com o integral ressarcimento dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores da sociedade empresária;

E

bilateral, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos.

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Q549691

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Técnico de Tecnologia da Informação I |

Q549691 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93 só poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver acordo entre as partes.

B

Conforme estabelecido na Lei n. 8.666/93, "Tomada de Preços" é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C

Na forma da Lei n. 8.666/93, é inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D

De acordo e para os fins da Lei n. 8.666/93, considera-se "obra" toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Q549580

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549580 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, são cláusulas que devem constar necessariamente em todo contrato celebrado pela Administração as que estabeleçam, dentre outras, a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

B

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, constitui-se a hipoteca na principal garantia a ser exigida pela Administração Pública como contraprestação de obras, serviços e compras.

C

Pode o contrato administrativo ser anulado, isto é, extinto por se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial. Nestes casos deverá a Administração Pública apurar a culpa do contratado pois, em sendo constatada, dar-se-á a anulação administrativa unilateral pela própria Administração, com imposição de multa contratual acrescida de 50%

D

Consoante a Lei n. 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação poderá ser escrita, reduzida a termo ou verbal, sendo excepcionalmente permitido o anonimato, mas somente na hipótese de a representação ser formulada em face do próprio superior hierárquico do representante.

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Q547797

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q547797 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente, acerca de licitação e contratos administrativos.
A documentação necessária para a qualificação econômico-financeira de pessoa jurídica limita-se ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.

Certo

Errado

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Q544381

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Arquivo | CESPE - 2015 - FUB - Operador de Câmera de Cinema e TV | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Artes Gráficas | CESPE - 2015 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletroeletrônica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Herbário |

Q544381 Direito Administrativo

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

A disposição das cláusulas de um contrato administrativo é livre à negociação pelo particular, com a finalidade de se buscar o equilíbrio contratual.

Certo

Errado

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Q531918

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531918 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre unilateralmente ou por decisão jurisdicional.

B

O contrato administrativo ilegal pode ser revogado pela Administração Pública ao ser constatada evidente nulidade.

C

O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, relaciona-se diretamente com ato praticado pela autoridade pública e incide reflexamente na relação contratual.

D

A finalidade pública, o atendimento à forma prescrita em lei e as cláusulas exorbitantes são algumas das características dos contratos administrativos.

E

O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado, pois é regido, dentre outros, pelo princípio da continuidade do serviço público.

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Q529380

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529380 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas que garantem a sua supremacia sobre o particular. Estas peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes. Os casos de falência, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, permitem que a Administração possa se valer da seguinte cláusula exorbitante:

A

rescisão unilateral.

B

aplicação de penalidade contratual.

C

alteração unilateral.

D

restrição à aplicação de exceção de contrato não cumprido.

E

controle de contrato.

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Q525439

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525439 Direito Administrativo

A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de

A

quaisquer modificações técnicas para melhor adequação do projeto.

B

restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

C

supressão até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D

majoração acima de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

E

quaisquer modificações no regime de execução da obra.

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Q525123

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525123 Direito Administrativo

No curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alteração da legislação tributária federal, com redução da carga tributária suportada pelas empresas contratadas, consistente na desoneração da folha de pagamentos. Diante de tal fato, com base nas disposições da Lei n^o 8.666/1993,

A

descabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, que poderá, contudo, deixar de aplicar o reajuste anual dos referidos contratos.

B

na hipótese de comprovada repercussão da alteração nos preços contratados, estes deverão ser revistos, ainda que a revisão importe em redução dos mesmos.

C

deverá ser instaurada auditoria para verificar o impacto da medida na margem de lucro das empresas contratadas, de forma a mantê-la nos mesmos patamares da data de oferecimento das propostas.

D

o impacto da desoneração tributária beneficia as empresas contratadas, não podendo ser apropriado pela Administração contratante mediante revisão dos preços contratados.

E

resta caracterizada álea econômica extraordinária, que autoriza a Administração a rescindir os contratos celebrados e instaurar novas licitações para obter preços compatíveis com as novas condições econômicas.

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Q524988

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |

Q524988 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.

Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.

Certo

Errado

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Q524433

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q524433 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A

quando conveniente a substituição da garantia de execução, desde que mantido o valor inicial atualizado

B

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes

C

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento

D

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

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Q524388

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524388 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666, de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666, de 1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

A possibilidade de a Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado, é uma das prerrogativas conferidas pela Lei 8.666, de 1993, à Administração Pública, a respeito dos contratos administrativos regulados pela Lei 8.666, de 1993.

C

No caso da Administração Pública exigir a prestação de garantia na contratação, a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

D

A Administração Pública sempre deverá exigir a prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q512950

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512950 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

A

aval fiduciário.

B

títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema descentralizado de liquidação.

C

títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 (dez) anos.

D

seguro-garantia.

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Q506684

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral |

Q506684 Direito Administrativo

Os contratos administrativos geram prerrogativas excepcionais à administração, que se constituem em cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas prerrogativas.

A

Aplicação de sanções no caso de antecipação injustificada da conclusão da obra.

B

Extinção unilateral quando a lentidão no seu cumprimento levar à conclusão de que o serviço não poderá ser concluído no prazo contratado.

C

Extinção unilateral do contrato por cometimento eventual de faltas na sua execução.

D

Fiscalização da execução, o que isenta o contratado de sua responsabilidade.

E

Modificação unilateral do contrato, independentemente de se evidenciar que a providência seja necessária a uma melhor adequação ao interesse público.

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Q505706

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505706 Direito Administrativo

Determinada empresa regularmente contratada para promover a limpeza de bueiros e bocas de lobo foi formalmente comunicada pela Administração pública contratante que deveria suspender a execução dos trabalhos até o fim do exercício, por razões orçamentário-financeiras. Considerando que a suspensão foi comunicada no mês de março, a contratada

A

deve requerer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da alteração do cronograma de execução.

B

pode requerer o aditamento do contrato para formalização da prorrogação contratual, com a consequente adequação da remuneração que lhe é devida.

C

deve acatar os acréscimos e suspensões promovidos pela contratante, limitada a suspensão de suas obrigações a 3 meses.

D

pode rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista que o prazo a que está obrigada a aceitar para fins de suspensão, é de 6 meses.

E

pode, não obstante acate a suspensão do contrato e do cumprimento de suas obrigações, pleitear judicialmente a rescisão contratual.

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Q505702

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505702 Direito Administrativo

Quando se fala das características dos contratos administrativos normalmente há alguma referência à mutabilidade da avença, o que consiste, dentre outras hipóteses,

A

na faculdade de o Poder Público impor alterações unilaterais quantitativas e qualitativas, independentemente do valor, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença e que haja previsão orçamentária para tanto.

B

na possibilidade de alteração do objeto, garantia e valor dos contratos administrativos, irrestritamente, desde que haja interesse público para tanto.

C

na possibilidade de, nos limites da lei, alteração unilateral pelo Poder Público contratante, para adaptação à superveniente necessidade de adequação ao interesse público, mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.

D

em admitir alterações unilaterais pelas partes, de acordo com os fundamentos legais existentes e desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença.

E

na possibilidade de aditamento para substituição da contratada diante de inadimplência contumaz por parte da vencedora da licitação

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Q501425

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501425 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o caso em que o contrato regido pela Lei nº 8.666/93 poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração.

A

Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

C

Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

E

Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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