Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089406 Direito Administrativo

Determinado município celebrou contrato administrativo de manutenção da iluminação pública com a empresa Luz & Via Ltda. Diante de circunstâncias supervenientes contemporâneas à execução contratual, a Administração determinou a alteração unilateral quantitativa do ajuste, suprimindo determinado montante, dentro dos limites legais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a

A

supremacia do interesse público sobre o privado.

B

legalidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

continuidade do serviço público.

E

eficiência.

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Q3299602

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |

Q3299602 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Em relação a alterações de um contrato de execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:

A

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

B

Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 60% (sessenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

C

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

D

A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

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Q3296134

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296134 Direito Administrativo

Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento que definia os riscos e as responsabilidades entre as partes, além de caracterizar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. À esta cláusula, a Lei nº 14.133/21 dá o nome de:

A

Matriz de intercorrências.

B

Matriz de riscos.

C

Cláusula de reversão.

D

Cláusula de objeto.

E

Cláusula de retomada.

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Q3274224

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274224 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:

A

Princípios contratuais.

B

Cláusulas exorbitantes.

C

Prerrogativas discricionárias.

D

Cláusulas compulsórias.

E

Disposições excepcionais.

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Q3262916

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |

Q3262916 Direito Administrativo

Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em casos de desequilíbrio econômico-financeiro resultante de diferentes circunstâncias. Essas ações se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares celebrados por órgãos e entidades da administração pública. As ações propostas são, EXCETO:

A

Rescisão unilateral do contrato por iniciativa da contratada.

B

Aporte de novos recursos por parte da instituição concedente.

C

Utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira.

D

Redução das metas e das etapas, desde que não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.

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Q3262913

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |

Q3262913 Direito Administrativo

É possível que a administração pública, mediante acordo com o contratado, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado e decorrentes das seguintes circunstâncias, EXCETO:

A

Força maior ou caso fortuito.

B

Fatos previsíveis, de consequências calculáveis, que não impossibilite a entrega do produto ou serviço nas condições originalmente convencionadas.

C

Fato da administração, em que a execução de obras e de serviços de engenharia, for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

D

Fato do príncipe, em que os preços contratados poderão ser alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, ou a superveniência de disposições legais com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

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Q3261334

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261334 Direito Administrativo

Um contrato administrativo de prestação de serviços de saúde apresenta cláusulas de reajuste. Sabe-se que o gestor deverá considerar diversos fatores ao aplicar esse reajuste. Qual é a análise mais complexa a ser realizada?

A

Aplicar o reajuste de forma automática, sem necessidade de análise prévia, para evitar atrasos no pagamento.

B

Aplicar o reajuste com base apenas na inflação do período, sem considerar a qualidade dos serviços prestados.

C

Rejeitar qualquer solicitação de reajuste, pois o contrato foi firmado com valores fixos e não pode ser alterado.

D

Avaliar o impacto do reajuste no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, considerando a variação dos custos dos insumos e a qualidade do serviço.

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Q3261331

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261331 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, o contratado solicita a alteração do objeto do contrato em razão de mudanças nas condições de mercado. Qual é a análise correta que o gestor deve realizar antes de decidir sobre essa solicitação?

A

Consultar apenas o setor financeiro, já que a decisão envolve aspectos orçamentários.

B

Negar a solicitação, uma vez que alterações no objeto são sempre consideradas ilegais segundo a legislação.

C

Aceitar a solicitação de alteração imediatamente, pois mudanças de mercado justificam qualquer modificação contratual.

D

Verificar se a alteração do objeto se enquadra nas hipóteses legais previstas na Lei de Licitações e se não compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q3242782

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242782 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, a empresa contratada solicitou reajuste dos valores devido ao aumento inesperado de insumos. Tal pedido está amparado:

A

na cláusula de equilíbrio econômico-financeiro.

B

na regra da mutabilidade dos contratos.

C

no princípio da supremacia do interesse público.

D

na discricionariedade administrativa.

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Q3207372

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |

Q3207372 Direito Administrativo

A cláusula exorbitante é uma característica marcante dos contratos administrativos, conferindo à administração pública prerrogativas especiais em relação aos contratos privados. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de cláusula exorbitante:

A

Cláusula penal, que estabelece uma penalidade para o caso de descumprimento contratual.

B

Cláusula de força maior, que exime as partes de responsabilidade em caso de ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis.

C

Cláusula de reajuste, que permite a atualização dos valores contratuais em função de índices econômicos.

D

Cláusula de alteração unilateral, que permite à administração pública modificar o contrato, desde que haja justificativa e não haja prejuízo ao contratado.

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Q3162710

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162710 Direito Administrativo

Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que deu origem à contratação (Lei nº 14.133/2021). Além dessas formalidades, a Lei nº 14.133/2021 fixa um conjunto de cláusulas necessárias em todos os contratos, dentre as quais está:

A

a matriz de risco, em todas as circunstâncias.

B

o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.

C

a legislação aplicável à execução do contrato, sem preocupação com os casos omissos.

D

o objeto, seus elementos, suas características e as penalidades cabíveis, quando for o caso.

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Q4325480

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4325480 Direito Administrativo

São disposições contratuais que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato administrativo, projetando-a para uma posição de superioridade em relação ao contratado. São as chamadas:

A

cláusulas públicas.

B

cláusulas contratuais.

C

cláusulas particulares.

D

cláusulas exorbitantes.

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Q4270524

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270524 Direito Administrativo

Considerando as normas que regem os contratos administrativos, conforme a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre as características e o regime jurídico desses contratos:

A

A rescisão do contrato administrativo por inadimplemento do contratado exige sempre a realização de processo judicial, não sendo possível a rescisão administrativa por ato unilateral da Administração.

B

A fiscalização do contrato administrativo é de responsabilidade exclusiva do contratado, que deve assegurar o cumprimento de todas as obrigações contratuais perante a Administração.

C

Os contratos administrativos, por sua natureza, são consensuais e informais, dispensando formalização por escrito e publicação para aquisição de eficácia.

D

Em um contrato administrativo, a Administração Pública tem o direito de alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, desde que haja justificativa baseada no interesse público e indenização ao contratado, se for o caso.

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Q3223278

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223278 Direito Administrativo

O Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento da legislação por empresas concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses em que o poder público transferiu a execução dessas atividades à iniciativa privada, por meio de contratos de concessão e parcerias público- -privadas. Além disso, há a intenção de que a entidade passe também a fiscalizar os serviços públicos que são exercidos, no Município, por empresas estatais não monopolistas. Interessado em saber como funciona e quais são os limites legais para a ação desse tipo de autarquia, o Diretor de Regulação de uma empresa estatal pede uma reunião com o jurídico para tratar do assunto.
Com base na situação hipotética, na legislação federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado presente na reunião poderá afirmar de maneira correta que

A

as agências reguladoras são dotadas de independência, e é possível que o legislador, para assegurar a independência de seus funcionários, impeça os servidores titulares de cargo efetivo o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa.

B

não há problema jurídico em, por lei, o ente público conferir a uma agência reguladora a competência para fiscalizar também a empresa estatal, pois nas situações tratadas no enunciado a transferência do exercício do serviço público para a entidade privada se dá por delegação e, mesmo no caso da empresa estatal, é necessário que exista um contrato regulando a relação jurídica da empresa com o titular do serviço.

C

o poder normativo conferido a essas agências reguladoras é amplo, pois é válido, nesse modelo, que a lei fixe apenas as finalidades, os objetivos e a estrutura da agência. Além disso, elas podem inovar na ordem jurídica caso haja expressa ou tácita de delegação no instrumento que a cria, bem como regular determinados assuntos com base em conceitos genéricos previstos na lei instituidora.

D

em relação aos contratos de concessão e parceria público-privada, o poder de regular os serviços objeto da contratação é limitado e reduzido, pois os instrumentos contratuais preveem todas as condições que regerão a relação jurídica do ponto de vista técnico, no caderno de encargos do contrato, que somente poderá ser alterado se assegurada a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio.

E

o poder de fiscalização e aplicação de sanção das agências reguladoras, em geral, é amplo, pois elas possuem a prerrogativa de definir que sanções podem ser aplicadas e de que maneira os processos sancionatórios deverão ser regulados, que precisarão respeitar aos princípios do direito administrativo sancionador.

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Q3199270

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199270 Direito Administrativo

Qual é a definição de cláusulas exorbitantes em um contrato?

A

Cláusulas que estabelecem prazos de pagamento flexíveis.

B

Cláusulas que definem multas elevadas em caso de descumprimento do contrato.

C

Cláusulas que determinam responsabilidades proporcionais entre as partes do contrato.

D

Cláusulas que conferem poderes excessivos a uma das partes do contrato.

E

Cláusulas que preveem a rescisão do contrato em caso de atraso no pagamento.

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Q3141055

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141055 Direito Administrativo

Uma cláusula de contrato é uma condição específica que estipula direitos e obrigações das partes envolvidas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de cláusulas que são disposições que devem constar em todo contrato administrativo sendo indispensáveis e obrigatórias, sob pena de nulidade.

A

Cláusulas alusivas.

B

Cláusulas definitivas.

C

Cláusulas essenciais.

D

Cláusulas exclusivas.

E

Cláusulas processuais.

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Q3141031

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141031 Direito Administrativo

Em contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes são disposições comuns que conferem à administração pública prerrogativas em relação ao contratado. Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os que correspondem a cláusulas exorbitantes.

( ) Rescisão unilateral do contrato
( ) Modificação unilateral de cláusulas contratuais
( ) Estabelecimento de preço e as condições de pagamento
( ) Ocupação provisórias de bens imóveis, móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A

F; V; V; F;

B

V; V; F; V;

C

V; V; F; F;

D

F; F; V; V;

E

V; F; V; F;

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Q3135428

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135428 Direito Administrativo

Os contratos estabelecidos com a Administração Pública possuem especificidades. Um dos componentes corresponde às denominadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa correspondente a um exemplo de cláusula exorbitante.

A

Escopo do contrato.

B

Obrigações das partes.

C

Prazos diretivos.

D

Aplicação de sanções administrativas.

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Q3135113

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135113 Direito Administrativo

A Prefeitura de uma cidade celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa terceirizada. No contrato administrativo, o procurador reforça a necessidade de observar o princípio da continuidade. Esse princípio implica que:

A

A empresa pode interromper o serviço em caso de inadimplência mínima da Prefeitura.

B

O contrato deve ser renovado anualmente sem revisão.

C

O serviço deve ser prestado ininterruptamente para atender o interesse público.

D

O contrato só pode ser executado de forma integral e sem pausas.

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Q3117049

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117049 Direito Administrativo

Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Fonte: BRASIL, 1993 apud Contratos administrativos. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/ bitstream/1/6160/3/M%C3%B3dulo%203%20-%20 Contratos%20administrativos.pdf

Existem algumas características obrigatórias de estarem contidas num contrato administrativos, abaixo estão algumas delas, acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A finalidade a que ele se propõe.
(__) As cláusulas contratuais.
(__) O ato que autorizou a sua lavratura.

A sequência está correta em:

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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