Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 6

Q1985832

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985832 Direito Administrativo

No que se refere à fiscalização de contratos, prevista na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

Todas as pendências de prazos e pagamentos relativas à execução dos serviços contratados deverão estar saneadas apenas quando se efetivar o recebimento definitivo.

B

Preposto é o representante da administração pública que deverá estar presente, de forma contínua, na obra para o atendimento das solicitações da empresa.

C

Consórcio é o instrumento utilizado pela empresa vencedora da licitação para repassar a outra empresa parcela da execução dos serviços.

D

A alteração unilateral é indicada quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

E

Reajustamento é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.

Q1976607

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo |

Q1976607 Direito Administrativo

A Secretaria de Educação do Estado do Tocantins realizou licitação para a contratação de empreitada, sendo a obra relativa à construção de uma nova escola. O contrato continha cláusula definindo riscos e responsabilidades entre as partes, bem como caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Na situação apresentada, a cláusula contratual descrita é denominada:

A

projeto executivo;

B

contratação integrada;

C

matriz de riscos;

D

projeto básico;

E

termo de referência.

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Q1966888

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |

Q1966888 Direito Administrativo

Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está

A

correta, pois a Administração Pública possui a prerrogativa das cláusulas exorbitantes sobre o particular.

B

correta, pois a Administração Pública possui o poder de revisar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem inválidos.

C

errada, pois os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos e as obrigações das partes, conforme os termos a que se vinculam.

D

correta, pois a Administração Pública pode alterar, a qualquer momento, o contrato para adequação às finalidades de interesse público.

E

errada, pois a exigência de garantia contratual é necessária somente para os contratos de obras.

Q1966887

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |

Q1966887 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.

I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.

II. Aplicações de sanções.

III. Fiscalização dos contratos.

IV. Exigência de garantia contratual.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1962285

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Arquiteto e Urbanista |

Q1962285 Direito Administrativo

Devido à modificação de projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato para execução de uma obra de reforma numa instituição pública federal, teve que ser alterado unilateralmente pela Administração. A Lei nº 8.666/93, estabelece que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra.

Indique o limite para os acréscimos sobre o valor inicial atualizado do contrato para o caso apresentado.

A

5% (cinco por cento).

B

10% (dez por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

E

50% (cinquenta por cento).

Q1959721

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959721 Direito Administrativo

A propósito do regime dos contratos administrativos, tal como estabelecido na Lei nº 8.666/1993,

A

somente a Administração Pública possui a prerrogativa de promover sua rescisão unilateral, cabendo ao particular promover ação judicial caso queira desvencilhar-se das obrigações contratuais de forma não consensual.

B

constata-se neles a existência de “cláusulas exorbitantes”, que estabelecem garantias especiais de proteção em favor do particular na relação contratual.

C

são considerados contratos administrativos todos os ajustes consensuais de natureza sinalagmática em que participe um ente da Administração Pública.

D

são considerados contratos administrativos apenas os ajustes em que há entes da Administração Pública em ambos os polos da relação jurídico-contratual.

E

há perfeito equilíbrio entre direitos e obrigações de ambas as partes do contrato, que são consideradas juridicamente equivalentes.

Q1959612

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959612 Direito Administrativo

Segundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais inicialmente pactuadas em vista do surgimento de fatos supervenientes e imprevisíveis, capazes de

A

inviabilizar por completo o cumprimento do ajuste, nos termos do anteriormente pactuado, tendo como objetivo, portanto, realinhar os termos para a execução do contrato.

B

impedir ou dificultar o cumprimento do ajuste, nos termos inicialmente fixados, tendo como objetivo, portanto, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

C

impactar, de qualquer modo, o cumprimento da avença, gerando prejuízo, em especial, à Administração Pública, sendo este o motivo da necessidade de rediscussão de suas cláusulas.

D

impedir o cumprimento do contrato, mas que perdeu sua aplicação com a edição da nova Lei de Licitações, em razão de ter sido rechaçada por interpretações de compliance.

E

elevar o custo final do contrato para além do permitido legalmente, sob a utilização dos termos de aditivos, viabilizando a manutenção de sua execução, sob novas cláusulas.

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Q1941025

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941025 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a alteração dos preços para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada e mediante planilhas que expressem

A

os aditivos e a variação inflacionária, ou o parâmetro econômico ou operacional que fundamenta a repactuação.

B

as demandas e as contratações do fornecedor, ou a constatação de impedimento de continuidade da empresa.

C

os valores de mercado praticados e a qualidade dos serviços contratados, ou a nova realidade econômico-financeira.

D

os custos e a formação de preços, ou o novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

E

as prioridades da administração pública em manter o contrato mesmo que ocorram gastos além da previsão orçamentária.

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Q1931665

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |

Q1931665 Direito Administrativo

Na prestação de serviços, o princípio da continuidade se destaca; para tanto, num contrato administrativo, quando o particular descumpre suas obrigações, há rescisão contratual. Se é a Administração, entretanto, que descumpre suas obrigações, o particular não pode rescindir o contrato. Esse aspecto nos contratos de prestação de serviços públicos é conhecido como cláusula.

A

extravagante.

B

exorbitante.

C

proibitiva.

D

necessária.

E

não reversiva.

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Q1917324

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917324 Direito Administrativo

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato restringe-se a acréscimos em obras, serviços ou compras, visto que as supressões geram prejuízo ao contratado, o que é vedado pela lei.

Certo

Errado

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Q1877953

Q1877953 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.

É viável à administração alterar um contrato administrativo sem a anuência do contratado, desde que respeite o equilíbrio econômico-financeiro contratual.

Certo

Errado

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Q1877467

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |

Q1877467 Direito Administrativo

O contrato de uma obra pública, com prazo de execução de cinco anos, possui o mês de janeiro de 2022 como data-base do primeiro reajuste.

Nessa situação hipotética, quanto ao reajustamento, o fiscal do contrato poderá realizar o devido pagamento

A

a cada fim do exercício financeiro.

B

após o recebimento provisório da obra.

C

ao fim da vigência contratual.

D

após o recebimento definitivo da obra.

E

a cada medição após a data-base.

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Q1877464

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |

Q1877464 Direito Administrativo

Durante a execução de uma obra pública, o fiscal técnico autorizou o contratado a executar um serviço não previsto na planilha orçamentária do contrato, sendo esse serviço realizado antes do necessário aditivo contratual.

Nessa situação hipotética, para sanar essa irregularidade, o procedimento adequado que deve ser adotado pelo gestor é

A

instaurar processo de reconhecimento de dívida para realizar o pagamento.

B

assinar contrato emergencial para viabilizar o pagamento desse serviço.

C

realizar aditivo contratual posteriormente à execução do serviço.

D

determinar que a contratada não receba o pagamento pela execução do serviço.

E

substituir o pagamento desse serviço por outro constante na planilha orçamentária do contrato.

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Q1871593

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Técnico Ambiental |

Q1871593 Direito Administrativo

Com relação aos processos licitatórios, julgue o item seguinte.

Para o critério de reajuste contratual previsto no edital, admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais.

Certo

Errado

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Q1865084

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |

Q1865084 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, somente, no seguinte caso:

A

De forma unilateral pela administração pública, apenas.

B

De comum acordo entre as partes, apenas.

C

A pedido do beneficiário do objeto do contrato.

D

Unilateralmente pela administração pública ou por acordo das partes.

E

Pela administração pública, pelas partes e pelo beneficiário do objeto do contrato.

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Q1859911

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859911 Direito Administrativo

Leia as alternativas abaixo baseadas na Lei das Licitações, a Lei n° 8.666 de 1993, analisando-as e assinalando a sequência correta:

I. Considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
II. Considera-se seguro-garantia o seguro que garante fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
III. Considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos meios especificados pela empresa contratada.
IV. Considera-se execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

A sequência correta é:

A

Somente a assertiva III está correta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q4363938

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Analista de Departmento Pessoal |

Q4363938 Direito Administrativo

Com relação aos Contratos Administrativos, uma de suas características é a da supremacia da administração pública sobre o particular. Isso se revela por meio

A

da penalidade ao desvio de poder.

B

dos elementos compensatórios.

C

da formalidade que os caracterizam.

D

das cláusulas exorbitantes.

E

da legalidade por meio da qual se comportam.

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Q3262679

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262679 Direito Administrativo

A Hemobrás celebrou contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de conservação e limpeza especializada do seu parque fabril. Nesse caso, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, por meio da análise da variação dos custos contratuais, previstos em Edital, com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, ocorrerá por meio de:

A

Reequilíbrio, com data vinculada ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

B

Reajuste, com data vinculada ao acordo coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

C

Reconvenção, com data vinculada ao acordo ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

D

Revisão, com data vinculada à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

E

Repactuação, com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

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Q3262248

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262248 Direito Administrativo

Em contratos administrativos firmados pela Hemobrás, nos moldes da legislação aplicável às empresas públicas, pode- -se afirmar que:

A

A empresa pública não poderá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração contratual que aumente os encargos do contratado.

B

A cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato denomina-se matriz de riscos.

C

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato é assegurada na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis e vedada na ocorrência de fatos previsíveis de consequências incalculáveis.

D

A cláusula do equilíbrio econômico-financeiro pode ser alterada unilateralmente para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração.

E

É assegurada a celebração de termos aditivos de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, quando decorrentes de eventos supervenientes já alocados, inicialmente, como de responsabilidade da contratada.

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Q2411386

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: CRF-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Administrador |

Q2411386 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privados, mas estão presentes no artigo 58 da Lei n. 8.666/03 e consistem em suas prerrogativas, exceto:

A

modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público.

B

rescindir os contratos, de forma bilateral, nos casos previstos na lei.

C

fiscalizar a execução e o cumprimento dos contratos.

D

aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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