Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 9

Q3656798

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras |

Q3656798 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética: um empreendimento do tipo condomínio horizontal será construído às margens da PB-226. Para tanto, será necessário a solicitação de uso da faixa de domínio da rodovia para a construção do projeto de acesso. Marque a alternativa que apresenta o órgão responsável pela concessão de acesso neste caso.

A

Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA.

B

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

C

Departamento de Estradas de Rodagem – DER-PB.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

E

Secretaria de Agricultura e Meio ambiente do Município sede do condomínio.

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Q3652763

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652763 Direito Administrativo

A Administração e Proteção dos Bens Públicos possuem regime próprio, no qual se conjugam normas do Direito Público e, de forma subsidiária, preceitos do Direito Privado. A transferência da propriedade de bens imóveis pertencentes ao Poder Público ocorre com:

A

Atos administrativos unilaterais, bastando despacho autorizativo da autoridade competente para a consumação da transferência.

B

Instrumento administrativo interno, cuja eficácia depende apenas da homologação pelo órgão de controle da administração.

C

Procedimentos administrativos prévios, que substituem os registros civis e consolidam o domínio em favor do particular.

D

Escritura e registro, sendo irretratáveis os atos administrativos anteriores, passíveis de alteração apenas por decisão judicial ou acordo entre as partes.

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Q3652759

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652759 Direito Administrativo

Os Bens Públicos são classificados segundo sua destinação e forma de utilização, refletindo direitos do público e prerrogativas da Administração. Assinale a alternativa que distingue CORRETAMENTE os conceitos de bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais.

A

Bens de uso comum do povo: destinados à fruição coletiva; bens de uso especial: utilizados diretamente pela Administração para a execução de serviços públicos; bens dominiais: integrados ao patrimônio do Estado, porém passíveis de utilização para quaisquer fins ou alienação conforme interesse da Administração.

B

Bens de uso comum do povo: podem ser livremente alienados pelo Estado a particulares; bens de uso especial: constituem domínio privado da Administração, podendo ser vendidos sem restrições legais; bens dominiais: apenas destinam-se à fruição coletiva, sem possibilidade de oneração ou alienação.

C

Bens de uso comum do povo: utilizados exclusivamente pela Administração; bens de uso especial: utilizados pelo público de forma gratuita; bens dominiais: não podem ser alienados, permanecendo eternamente sob titularidade estatal.

D

Bens de uso comum do povo: instrumentos de execução de serviços públicos, sujeitos a alienação; bens de uso especial: fruição coletiva pelo público em geral; bens dominiais: bens incorporados ao patrimônio privado do Estado, com regime de Direito Privado.

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Q3652758

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652758 Direito Administrativo

Os Bens das empresas estatais, ainda que administrados por entidades de personalidade privada, possuem características específicas que os vinculam ao patrimônio público. A situação descrita é CORRETAMENTE compreendida quando se afirma que:

A

Uma vez transferidos para a administração particular da empresa estatal, esses bens perdem sua natureza pública e passam a obedecer integralmente ao regime jurídico privado, sem vinculação aos fins do Poder Público.

B

Apesar de serem bens públicos originalmente, sua alienação e oneração podem ser feitas livremente, sem qualquer exigência legal, mesmo no caso de imóveis, pois passam a integrar o patrimônio da empresa estatal.

C

A administração privada da empresa estatal transforma os bens transferidos em bens móveis ou imóveis de uso particular, isentos de qualquer controle ou fiscalização do Estado, podendo ser alienados sem observância de lei ou estatuto.

D

Os bens das empresas estatais mantêm sua natureza pública e destinação de interesse público, mesmo administrados por entidade privada, sujeitando-se a normas de Direito Público, reversão ao Estado em caso de extinção da entidade e invalidação de atos que os lesionem.

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Q3652757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652757 Direito Administrativo

O domínio eminente do Estado constitui a base para a regulamentação e controle dos bens no território nacional, distinguindo-se do domínio patrimonial. Considerando a relação entre poder estatal e propriedade, podemos afirmar que:

A

O domínio eminente representa o poder potencial do Estado sobre bens alheios, condicionado à ordem jurídico-constitucional, enquanto o domínio patrimonial corresponde ao direito de propriedade pública sobre bens efetivamente pertencentes ao Estado, submetidos a regime administrativo especial.

B

O domínio eminente confere ao Estado direitos de propriedade efetivos sobre todos os bens do território, equivalentes aos direitos patrimoniais do Estado sobre seus próprios bens.

C

O domínio patrimonial e o domínio eminente são idênticos, ambos se aplicando indistintamente a bens públicos e privados, sujeitando-se às mesmas normas civis.

D

O domínio eminente impede qualquer limitação ao uso de bens privados e dispensa a observância de princípios, direitos e garantias constitucionais, diferindo do domínio patrimonial, que é absoluto sobre os bens públicos.

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Q3646214

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646214 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os bens públicos têm características próprias que os diferenciam dos bens privados. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos são tratados da mesma forma que os bens privados, sem nenhuma proteção especial.

B

Só são considerados bens públicos aqueles usados pelo povo em geral, como ruas e praças.

C

Bens públicos são os que pertencem ao Estado e possuem proteção especial, como a inalienabilidade relativa e a imprescritibilidade.

D

Apenas os bens destinados à exploração econômica pelo Estado podem ser chamados de bens públicos.

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Q3641566

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641566 Direito Administrativo

De acordo com o Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos bens públicos, e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Os bens de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos.
III. Os bens públicos dominicais constituem patrimônio de uso comum do povo, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada um dos brasileiros natos.
IV. Consideram-se bens de uso público-privado os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado força constitucional de direito privado.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3633625

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633625 Direito Administrativo

Preleciona o Código Civil que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Sobre os bens públicos e sua regulamentação pelo diploma civilista, é correto afirmar que:

A

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

E

bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q3627808

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627808 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se bem dominical aquele que se presta ao uso público em geral.

( ) A sede do TJPR é classificada como um bem de uso especial, assim como o são os veículos oficiais utilizados para deslocamento dos magistrados.

( ) A concessão de um bem público para exploração por um particular, a exemplo de uma rodovia que passa a ser gerenciada por uma concessionária, implica a derrogação da característica da indisponibilidade que originariamente grava esses bens.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3622214

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Vigilante |

Q3622214 Direito Administrativo

A respeito do patrimônio público, considere as afirmativas a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo, como ruas, praças e estradas, são destinados à utilização geral da coletividade e não podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica.

II. Bens de uso especial são aqueles utilizados diretamente pelos serviços ou atividades administrativas do Estado, como edifícios públicos e repartições.

III. Os bens dominicais correspondem ao patrimônio disponível da Administração, podendo ser alienados de acordo com o interesse público, mediante lei autorizativa.

IV. Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são absolutamente inalienáveis, em razão de sua natureza.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q3621026

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo |

Q3621026 Direito Administrativo

Um agente público de uma autarquia federal necessitou dar destinação a diversos computadores obsoletos e a diversas mesas danificadas, classificados como inservíveis.

Com base nessa situação hipotética e considerando o Decreto nº 9.373/2018, que regulamenta a gestão de bens móveis na Administração Pública Federal, e as demais regras aplicáveis à hipótese, assinale a opção correta.

A

Admite‑se a cessão externa, quando realizada entre órgãos da União, para realizar‑se a movimentação de caráter permanente.

B

A alienação deverá ocorrer por meio de leilão, realizado por servidor designado pela autoridade competente da Administração, não se admitindo a realização por meio de leiloeiro oficial que não pertença aos quadros da autarquia federal.

C

Os computadores, desde que classificados como irrecuperáveis, poderão ser doados a organizações da sociedade civil que comprovarem dedicação à promoção gratuita da educação e da inclusão digital.

D

Para que seja considerado inservível, o bem deverá, primeiramente, ser classificado como ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável.

E

Não se pode transferir aos alienatários e beneficiários o ônus pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis.

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Q3616259

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616259 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos bens públicos no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta e abrange todas as espécies de bens, sendo vedada qualquer forma de alienação ou constituição de direito real de garantia sobre eles, independentemente de autorização legislativa, como forma de proteção ao interesse público.

B

A desafetação de um bem público é um ato discricionário que independe, via de regra, de lei específica, podendo ser realizada por simples ato administrativo, desde que motivado pelo interesse público.

C

A imprescritibilidade dos bens públicos impede que o Estado adquira por usucapião bens de particulares, em razão da simetria jurídica que rege as relações patrimoniais.

D

A impenhorabilidade dos bens públicos decorre do princípio da supremacia do interesse público, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, e levando a execução judicial de dívidas do Estado a ser realizada por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor.

E

Os bens dominicais, por integrarem o patrimônio disponível do Estado, podem ser objeto de oneração, como a constituição de hipoteca, desde que haja prévia autorização judicial e se observe o interesse público.

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Q3616213

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |

Q3616213 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.

O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir. A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou usos específicos ou transitórios, pelo prazo máximo de:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q3606005

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606005 Direito Administrativo

O Município do Rio de Janeiro foi o anfitrião de encontro realizado, na sede da Prefeitura, sobre a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão. Durante o evento, discutiu-se, inclusive, a importância da Lagoa Rodrigo de Freitas, localizada na Zona Sul da referida municipalidade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a Lagoa Rodrigo de Freitas.

A

é um bem público de uso comum do povo. Por sua vez, a sede da Prefeitura é um bem público de uso especial.

B

é um bem público de uso comum do povo. Por sua vez, a sede da Prefeitura é um bem público dominical.

C

é um bem público dominical. Por sua vez, a sede da Prefeitura é um bem público de uso especial.

D

e a sede da Prefeitura são bens públicos de uso comum do povo.

E

e a sede da Prefeitura são bens públicos de uso especial.

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Q3605452

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605452 Direito Administrativo

Durante um estudo de caso, Ana, servidora pública municipal, analisa três diferentes situações envolvendo o uso de bens públicos:
I. A prefeitura consentiu diretamente que uma empresa utilizasse temporariamente determinado espaço público para a realização de um evento cultural de seu interesse;
II. Foi consentido a uma empresa, mediante licitação, o direito de explorar comercialmente certo espaço público em uma rodoviária municipal; e
III. Um ambulante recebeu consentimento para montar uma barraca de alimentos em uma praça, sem exclusividade, que atendesse tanto seus interesses particulares quanto o interesse público, com a possibilidade de revogação a qualquer momento.

Com base nessas situações e, ainda, considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A situação II caracteriza uma autorização de uso, por envolver processo licitatório e finalidade econômica.

B

A situação III se refere a uma concessão de uso, já que há ocupação de espaço público por particular com objetivo lucrativo.

C

Apenas a situação I configura concessão de uso de bem público, pois envolve interesse coletivo e delegação por tempo determinado.

D

As situações I, II e III exemplificam, respectivamente, autorização, concessão e permissão de uso de bens públicos, de acordo com suas características legais.

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Q3600954

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Contador |

Q3600954 Direito Administrativo

“Representa o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário de direito ou pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel originariamente pertencente à União”. O texto faz referência ao(à)

A

laudêmio.

B

transferência de propriedade.

C

contribuição de melhoria.

D

imposto de transmissão.

E

reembolso de benefícios.

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Q3595596

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH categoria D) - Edital nº 7 |

Q3595596 Direito Administrativo

A responsabilidade pela guarda e uso adequado de veículos oficiais é um dever do servidor. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A utilização do veículo oficial para fins particulares, como o transporte de familiares ou a resolução de assuntos pessoais, mesmo fora do horário de expediente, é permitida desde que o servidor se responsabilize pelo combustível consumido no trajeto.
II.O motorista é responsável por zelar pela integridade do veículo, devendo comunicar formalmente e de imediato ao seu superior hierárquico qualquer avaria, dano ou multa de trânsito recebida durante a sua utilização.
III.Guardar o veículo oficial na própria residência é uma prática autorizada por padrão, visando facilitar o início da jornada de trabalho no dia seguinte, não necessitando de autorização formal da chefia.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3593213

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593213 Direito Administrativo

O Município de Riacho Verde propôs ação de reintegração de posse contra os proprietários dos lotes 21 e 22 da zona rural, que, ao cercar suas propriedades com alambrado, obstruíram o acesso de uma estrada municipal desativada há mais de 20 anos, a qual levava a um antigo porto fluvial atualmente abandonado. Os réus alegaram, em contestação, que a estrada não mais possui função pública, não havendo qualquer interesse social ou coletivo em sua manutenção, e que o Município jamais formalizou qualquer registro de domínio da via.
O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido do Município, entendimento este confirmado pelo Tribunal estadual. Inconformados, os réus interpuseram recurso especial ao STJ, sustentando a perda da função pública da via e a possibilidade de sua apropriação privada.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A obstrução de estrada pública desativada há décadas é legítima, desde que comprovada a ausência de interesse público e o não uso contínuo da via.

B

Bens públicos de uso comum do povo são passíveis de usucapião, desde que deixem de atender à coletividade por período superior a 20 (vinte) anos.

C

A posse de bem público não exige demonstração material pelo ente público, pois decorre diretamente do domínio jurídico do bem.

D

A inatividade da estrada por período superior a 20 (vinte) anos presume sua desafetação, autorizando a incorporação ao patrimônio privado lindeiro.

E

A ausência de registro imobiliário do bem público transfere automaticamente sua titularidade ao particular que comprovar posse prolongada e ininterrupta.

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Q3593159

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |

Q3593159 Direito Administrativo

A autarquia de um município deseja vender alguns imóveis que não utilizam mais. Qual modalidade de licitação seria a mais apropriada?

A

Concorrência.

B

Tomada de preços.

C

Leilão.

D

Pregão.

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Q3592151

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592151 Direito Administrativo

O Município de Cinco Coquinhos, no contexto de um projeto de reorganização urbana e racionalização de seus ativos públicos, elaborou um inventário com destaque para os seguintes bens: uma praça pública situada na Avenida Brasil; o antigo prédio da Prefeitura, atualmente desocupado e sem destinação específica; o imóvel que abriga o único hospital público da cidade; e um terreno municipal ocupado por três famílias desde 1970, sem oposição por parte da administração.

Considerando a natureza jurídica de cada um desses bens e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Os bens públicos dominicais são aqueles destinados ao uso coletivo, como a praça localizada na Avenida Brasil.

B

O prédio histórico que sediava a Prefeitura é classificado como bem de uso comum, podendo ser utilizado livremente por qualquer pessoa, em razão da inércia do Poder Público.

C

Os bens públicos, inclusive os dominicais, são imprescritíveis, não podendo ser adquiridos por particulares por meio da usucapião, ainda que haja ocupação prolongada.

D

O regime jurídico dos bens públicos é regido pelo princípio da inalienabilidade absoluta, o qual se aplica de forma indistinta a todas as categorias de bens públicos.

E

Em razão da essencialidade do direito à saúde, o imóvel onde funciona o hospital é bem de uso comum do povo, de acesso livre e irrestrito a qualquer interessado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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