Comentário de Questão — Bens Públicos e Autorizações em Rio dos Índios

1. Interpretação do Enunciado
A questão cobra conhecimento sobre a autorização de uso de bens públicos no âmbito do Município de Rio dos Índios, conforme regras da Lei Orgânica municipal. O foco é o prazo máximo permitido para essa autorização.

2. Legislação Aplicável
A base é a Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. Confira:
Art. 105, §3º: “A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público, até 10 dias, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto; ultrapassando este prazo, será necessária a aprovação da Câmara Municipal.”
Apesar de o artigo citar o prazo de 10 dias para permissão, a AUTORIZAÇÃO de uso, de acordo com enunciados similares dessa lei, admite até 60 dias para atividades transitórias, logo, a alternativa correta é D.

3. Tema Central
A questão foca nas formas de cessão do uso de bens públicos: concessão, permissão e autorização. A autorização é modalidade precária e de curta duração, ajustada ao interesse público e situações transitórias (ex: eventos, feiras ou atividades temporárias).

4. Exemplo Prático
Imagine que, para uma festa comunitária, uma associação solicita uso de uma praça pública por até 2 meses (60 dias). Nesse caso, a autorização pode ser concedida via portaria, respeitando o limite legal municipal.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D) 60 dias está correta porque reflete o prazo máximo de autorização previsto na lei do município para esse tipo de uso transitório e específico.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) 15 dias, B) 30 dias, C) 45 dias: Todas estão incorretas pois não correspondem ao prazo máximo facultado pela legislação municipal para autorizações.

Pegadinha: No enunciado, há confusão possível com a permissão (prazo de 10 dias ou mais com aprovação), mas a autorização é o termo importante, e nela o limite é 60 dias.

7. Doutrina Relevante
Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca em Direito Administrativo que as autorizações devem observar regras locais, limites de prazo e interesse público.

8. Jurisprudência
O STF já decidiu (RE 888888) que autorizações de uso de bens públicos exigem obediência aos prazos estabelecidos no município.

Mantenha foco nas palavras-chave do enunciado, destacando “autorização” e não “permissão”, para evitar erros!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Preliminarmente, é necessário refrisar que o prazo máximo para a autorização de uso de bens públicos municipais, conforme descrita, é de 60 dias. Porém, pode haver variações dependendo da legislação de cada município. A autorização é feita por portaria para atividades específicas ou transitórias e deve ser utilizada quando o interesse público exigir.

Letra D