Questões de Concurso
Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.116 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891305
Direito Administrativo
Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do
modal de transporte, assim como de áreas contíguas às faixas de domínio, para viabilizar a exploração de receitas alternativas
ou acessórias, como instalação de postos de serviços. Os registros contábeis e imobiliários foram lançados em nome da concessionária. Alguns desses terrenos receberam investimentos, outros remanesceram desocupados. Posteriormente, diante da
necessidade de saldar dívidas com terceiros, a concessionária, sem consulta ao poder concedente, alienou um desses terrenos
desocupados, entendendo que não haveria demanda para a exploração pretendida na época da aquisição. A conduta da
concessionária
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |
Q3812549
Direito Administrativo
O Estatuto Social do SEBRAE/GO, ao regulamentar o uso
de seus bens e direitos, destinados à consecução de seus
objetivos, estabelece que os recursos do SEBRAE/GO
devem
Q3810711
Direito Administrativo
Sobre bens públicos e entidades públicas, selecione a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3799037
Direito Administrativo
O Código Civil Brasileiro classifica os bens públicos em
três categorias distintas, o que impacta diretamente na
forma como o município pode gerir, usar e alienar seu
patrimônio. Considerando a atuação do fiscal de obras e
posturas em relação ao patrimônio público, é essencial
distinguir essas categorias. Assinale a alternativa que
define corretamente os 'Bens Públicos de Uso Especial'.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Vigilante Escolar |
Q3794339
Direito Administrativo
O servidor Antônio trabalha no setor de manutenção de
uma unidade pública e, durante suas atividades,
percebeu que colegas estavam utilizando ferramentas da
repartição para fins pessoais. Ele registrou a situação e
comunicou o encarregado, que reforçou a importância de
seguir regras éticas no ambiente de trabalho. Em
reunião, pediram a Antônio que explicasse por que essa
conduta não é permitida no serviço público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |
Q3792828
Direito Administrativo
O controle e a gestão dos bens públicos exigem rigoroso
acompanhamento para evitar dilapidação do patrimônio e
responsabilização dos agentes. À luz da legislação administrativa e das
normas de controle interno, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3792035
Direito Administrativo
A empresa B, sediada no Município de São João da Boa
Vista, ficou devendo impostos municipais por longo
período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e
penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um
terreno de 15.000m2 localizado na cidade.
Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.
A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.
Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.
A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.
Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792015
Direito Administrativo
A empresa B, sediada no Município de São João da Boa
Vista, ficou devendo impostos municipais por longo
período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e
penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um
terreno de 15.000m2 localizado na cidade.
Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.
A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.
Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.
A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.
Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Serviços Educacionais |
Q3789588
Direito Administrativo
O servidor Antônio trabalha no setor de manutenção de uma unidade pública e, durante suas atividades, percebeu que colegas estavam utilizando ferramentas da repartição para fins pessoais. Ele registrou a situação e comunicou o encarregado, que reforçou a importância de seguir regras éticas no ambiente de trabalho. Em reunião, pediram a Antônio que explicasse por que essa conduta não é permitida no serviço público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788065
Direito Administrativo
Pretende-se dar a um imóvel tombado, pertencente ao patrimônio da União, uso como equipamento de cultura de um município paulista. Para tal, estudam-se diferentes possibilidades de transferência desse imóvel.
É correto afirmar que
É correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |
Q3784407
Direito Administrativo
O Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Morro da
Fumaça, ao tratar dos bens municipais, estabelece
regras detalhadas acerca da administração, alienação,
uso, concessão, permissão e autorização de bens
públicos, abrangendo desde requisitos de avaliação e
licitação até hipóteses específicas de dispensa, formas
de utilização por terceiros e modalidades de cessão.
Considerando o conteúdo desses dispositivos e as normas que estruturam a gestão patrimonial do Município, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que pertençam ao Município, a qualquer título.
(__) A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e de concorrência pública, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa de concorrência.
(__) A alienação de bens móveis municipais exige licitação, cuja realização pode ser dispensada nos casos de doação para fins de interesse social, permuta e para venda de ações realizada obrigatoriamente em Bolsa.
(__) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado, observadas as exigências legais específicas de cada modalidade.
(__) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada por meio de decreto do Prefeito, tendo caráter precário e prazo máximo de 90 dias.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Considerando o conteúdo desses dispositivos e as normas que estruturam a gestão patrimonial do Município, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que pertençam ao Município, a qualquer título.
(__) A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e de concorrência pública, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa de concorrência.
(__) A alienação de bens móveis municipais exige licitação, cuja realização pode ser dispensada nos casos de doação para fins de interesse social, permuta e para venda de ações realizada obrigatoriamente em Bolsa.
(__) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado, observadas as exigências legais específicas de cada modalidade.
(__) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada por meio de decreto do Prefeito, tendo caráter precário e prazo máximo de 90 dias.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776954
Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776944
Direito Administrativo
O município está estudando medidas para reduzir o
déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao
fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com
a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobiliário desses espaços. A justificativa é de que, embora
as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar
o grau de recuperação de recursos da Fazenda municipal com esses ativos, atendendo ao interesse público
primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a possibilidade de o Município autorizar a criação de hipóteses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a
alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário
encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre
o assunto. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do
município responsável pela análise do caso pode apontar
corretamente no parecer que o município
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |
Q3775159
Direito Administrativo
O estado da Federação pretende realizar a construção de uma rodovia e, para tanto, necessita desapropriar uma grande área. Dentro desta, encontra-se um bem dominical de propriedade do município de Paulínia, que concorda com o uso da sua propriedade para a construção da rodovia.
Pode-se afirmar corretamente que o bem público dominical de propriedade do município de Paulínia
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769956
Direito Administrativo
A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS),
promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema
Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu
patrimônio, acervo documental e dotações
orçamentárias.
Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei,
considere as proposições a seguir:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766971
Direito Administrativo
No que se refere aos fundamentos e conceitos relativos ao domínio público, aos
bens públicos, conforme entendimento doutrinário dominante, e às disposições
relativas ao Patrimônio Público previstas na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766713
Direito Administrativo
O prefeito do município de Indaiatuba, buscando atrair uma nova empresa para a cidade, publica um decreto concedendo isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a referida empresa, sob a justificativa de relevante interesse público e geração de empregos. Além disso, no mesmo decreto, ele autoriza a concessão administrativa de uso de um bem público de uso especial para a empresa. A Câmara Municipal, por sua vez, aprova uma lei que institui a contribuição de melhoria por um quórum de maioria simples, com o objetivo de financiar uma obra de pavimentação. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba e os casos hipotéticos apresentados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Provas:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas
|
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Cadastrador de Tributos Municipais |
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766512
Direito Administrativo
Patrimônio público é o conjunto de bens, recursos e valores
que pertencem ao domínio de um ente estatal, seja a união, o
estado ou o município, cuja finalidade é servir à comunidade.
Considerando o patrimônio público de Tauá, avalie os seguintes itens:
I. Estádio Gerardo Feitosa de Souza, o Gerardão, com capacidade para 4.000 pessoas;
II. Parque de Exposição Pedro Alexandrino Feitosa, em que ocorre a maior feira agropecuária do interior do Ceará, a FestBerro;
III. Estrutura da Escola de Educação Profissional Monsenhor Odorico de Andrade, localizada no Bairro José Ózimo;
IV. Casa da Intendência de Tauá, que já alocou a Cadeia Pública e a Câmara dos Vereadores, hoje abriga o Museu Regional dos Inhamuns.
Faz parte do patrimônio público pertencente ao município de Tauá o que consta em
Considerando o patrimônio público de Tauá, avalie os seguintes itens:
I. Estádio Gerardo Feitosa de Souza, o Gerardão, com capacidade para 4.000 pessoas;
II. Parque de Exposição Pedro Alexandrino Feitosa, em que ocorre a maior feira agropecuária do interior do Ceará, a FestBerro;
III. Estrutura da Escola de Educação Profissional Monsenhor Odorico de Andrade, localizada no Bairro José Ózimo;
IV. Casa da Intendência de Tauá, que já alocou a Cadeia Pública e a Câmara dos Vereadores, hoje abriga o Museu Regional dos Inhamuns.
Faz parte do patrimônio público pertencente ao município de Tauá o que consta em
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |
Q3761493
Direito Administrativo
Bens públicos sustentam políticas urbanas e a execução do
poder de polícia. Sobre classificação e regime jurídico,
analise as afirmativas.
I. Bens de uso comum do povo destinam-se à fruição coletiva, com gestão orientada por regras de acesso, conservação e segurança.
II. Bens de uso especial vinculam-se a serviços ou repartições, com afetação explícita e proteção reforçada para continuidade das atividades.
III. Bens dominicais integram o patrimônio disponível, com alienação condicionada por interesse público e procedimentos legais específicos.
IV. Impenhorabilidade e imprescritibilidade compõem características do regime, preservadas em conformidade com a destinação e a lei.
V. Desafetação converte bem dominical em uso comum do povo, ampliando restrições de gestão e alterando a tutela jurídica típica.
Estão corretas as afirmativas:
I. Bens de uso comum do povo destinam-se à fruição coletiva, com gestão orientada por regras de acesso, conservação e segurança.
II. Bens de uso especial vinculam-se a serviços ou repartições, com afetação explícita e proteção reforçada para continuidade das atividades.
III. Bens dominicais integram o patrimônio disponível, com alienação condicionada por interesse público e procedimentos legais específicos.
IV. Impenhorabilidade e imprescritibilidade compõem características do regime, preservadas em conformidade com a destinação e a lei.
V. Desafetação converte bem dominical em uso comum do povo, ampliando restrições de gestão e alterando a tutela jurídica típica.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |
Q3760693
Direito Administrativo
Um município brasileiro, buscando otimizar seus recursos, pretende alienar dois bens de sua propriedade:
a) Um terreno urbano não utilizado, avaliado em R$ 800.000,00; e, b) Uma frota de veículos leves considerados
obsoletos para o serviço público, com valor total de avaliação de R$ 150.000,00. Considerando o disposto no Art.
76 da Lei nº 14.133/21, analise as seguintes propostas recebidas pela prefeitura e indique a(s) afirmativa(s)
CORRETA(S):
I. Para alienar o terreno urbano, a regra geral exige autorização legislativa da Câmara de Vereadores e a realização de licitação na modalidade leilão.
II. Se o Estado vizinho oferecer uma permuta do terreno por outro imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, que servirá para a construção de uma Creche Municipal, a licitação será dispensada, desde que o município pague a diferença de valor.
III. A frota de veículos (bens móveis) pode ser doada diretamente a uma cooperativa de reciclagem local, sem licitação, desde que justificado o interesse social da ação.
IV. Tanto a alienação do imóvel quanto a dos veículos exigem, obrigatoriamente, a existência de interesse público devidamente justificado e uma avaliação prévia dos bens.
I. Para alienar o terreno urbano, a regra geral exige autorização legislativa da Câmara de Vereadores e a realização de licitação na modalidade leilão.
II. Se o Estado vizinho oferecer uma permuta do terreno por outro imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, que servirá para a construção de uma Creche Municipal, a licitação será dispensada, desde que o município pague a diferença de valor.
III. A frota de veículos (bens móveis) pode ser doada diretamente a uma cooperativa de reciclagem local, sem licitação, desde que justificado o interesse social da ação.
IV. Tanto a alienação do imóvel quanto a dos veículos exigem, obrigatoriamente, a existência de interesse público devidamente justificado e uma avaliação prévia dos bens.
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