O controle e a gestão dos bens públicos exigem rigoroso aco...
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 96: "Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade." Instrução Normativa SEDAP nº 205/1988, item 8, alínea a: "a) anual - destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada unidade gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício - constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício." A alternativa C é a única compatível com a exigência de inventário analítico e com a periodicidade anual do inventário patrimonial.
- Em bens públicos, confira se o enunciado respeita o art. 96 da Lei nº 4.320/1964: o levantamento geral deve ter base em inventário analítico.
- Se a questão falar em periodicidade do inventário, verifique se isso vem de norma de controle patrimonial, e não da lei contábil em si.
- Não aceite a ideia de cessação automática da პასუხისმგabilidade do gestor com a exoneração; a guarda patrimonial exige apuração e transmissão regular.
- Na alienação de imóveis públicos, observe com rigor se a hipótese legal trata de venda ou de doação, porque a exceção à licitação não é intercambiável.
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Comentários
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Alguém sabe qual o erro da alternativa D? Me parece de acordo com a Lei de Licitações...
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
✅ Alternativa correta: D
Fonte: https://chatgpt.com/
A alternativa D está de acordo com a Lei nº 8.666/93 (art. 17), que prevê que a alienação de bens imóveis:
- depende de interesse público justificado;
- deve ser precedida de avaliação;
- e pode dispensar licitação quando houver doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, independentemente da esfera federativa (União, Estados, DF ou Municípios), desde que atendidos os requisitos legais.
A exoneração não extingue automaticamente a responsabilidade do gestor por atos anteriores.
O uso de bem público para fins particulares pode configurar ato de improbidade administrativa, mesmo sem prejuízo patrimonial direto (violação a princípios).
O inventário anual é prática comum e exigida em normas de controle, mas a afirmação generaliza ao dizer que o gestor sempre deve indenizar, como se fosse responsabilidade objetiva automática, o que não é regra absoluta (depende de culpa/dolo e apuração).
✅ Gabarito: D
Não é a 8429/92
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