Questões de Concurso
Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.178 questões
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187544
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Reserva - PR
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo
|
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Técnico de Informática |
Q4184695
Direito Administrativo
Tem-se que o patrimônio público municipal
de Reserva e formado por bens públicos municipais de
toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse
para a Administração do município ou para sua solução,
conforme Lei Orgânica. Nesse sentido, os bens que visam
à execução dos serviços administrativos e dos serviços
públicos em geral, tais como veículos, matadouros,
mercados e outras serventias da mesma espécie, são
compreendidos como:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182835
Direito Administrativo
Um órgão decide alienar bens móveis por leilão e, em
vez de servidor designado, pretende cometer o ato a
leiloeiro oficial. Compete à equipe definir, à luz da lei
vigente, dois aspectos: como o leiloeiro será
selecionado e qual critério orientará a disputa quanto
à comissão que ele cobrará. Um membro sugere
sorteio entre inscritos na junta; outro sugere fixar a
comissão livremente. Dessa forma, a alternativa que
define CORRETAMENTE a seleção e o critério da
comissão é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Mecânico de Máquinas e Veículos |
Q4182326
Direito Administrativo
Ao final do expediente, um vizinho do mecânico da
prefeitura apareceu na oficina municipal pedindo que ele
trocasse as pastilhas de freio de seu carro particular ali
mesmo, usando o elevador, as ferramentas do município
e um jogo de pastilhas do estoque da oficina,
comprometendo-se a "acertar tudo depois" diretamente
com o mecânico. Com base no caso apresentado,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181817
Direito Administrativo
Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o
regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |
Q4180991
Direito Administrativo
Acerca do patrimônio público, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |
Q4180381
Direito Administrativo
Os equipamentos utilizados no diagnóstico
por imagem (como aparelhos de raios X, tomógrafos,
mamógrafos e chassis/receptores digitais) são de alto
custo financeiro e dependem de manutenção rigorosa.
Paralelamente, o Código de Ética Profissional do Servidor
Público estabelece obrigações relativas ao patrimônio
público. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta
a conduta ética CORRETA do Técnico em Radiologia em
relação aos bens materiais colocados à sua disposição no
setor.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179789
Direito Administrativo
Considere que determinada autarquia federal pretende estruturar diferentes ajustes contratuais para atender a demandas
institucionais diversas, incluindo: (i) a execução de obra pública de grande porte; (ii) a prestação de serviços contínuos com
dedicação exclusiva de mão de obra; (iii) a utilização de bem imóvel público por particular com finalidade econômica; e (iv)
a delegação da prestação de serviço público a particular, com remuneração diretamente pelos usuários. Diante desse cenário
hipotético, a assessoria jurídica foi instada a classificar corretamente os instrumentos contratuais cabíveis, à luz do regime
jurídico-administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação adequada.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |
Q4179444
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública submete-se a um conjunto de princípios que orientam a conduta dos agentes públicos,
dentre os quais se destaca o dever de probidade. Nesse contexto, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal
nº 8.429/1992 – estabelece o regime jurídico aplicável à responsabilização por condutas que afrontem tais diretrizes, disciplinando as hipóteses legais pertinentes. A partir dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: O agente público J., durante o exercício de suas funções, passou a prestar consultoria remunerada a empresa privada cujos interesses poderiam ser diretamente afetados por ações decorrentes de suas atribuições institucionais.
• Caso 2: L., gestor público, celebrou contrato de rateio no âmbito de consórcio público sem prévia dotação orçamentária suficiente, não havendo comprovação de perda patrimonial efetiva.
• Caso 3: M., agente público, revelou, antes da divulgação oficial, informação sobre medida econômica capaz de afetar o preço de serviço.
• Caso 4: N., agente público, praticou conduta considerada de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela legislação.
À luz das previsões da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: O agente público J., durante o exercício de suas funções, passou a prestar consultoria remunerada a empresa privada cujos interesses poderiam ser diretamente afetados por ações decorrentes de suas atribuições institucionais.
• Caso 2: L., gestor público, celebrou contrato de rateio no âmbito de consórcio público sem prévia dotação orçamentária suficiente, não havendo comprovação de perda patrimonial efetiva.
• Caso 3: M., agente público, revelou, antes da divulgação oficial, informação sobre medida econômica capaz de afetar o preço de serviço.
• Caso 4: N., agente público, praticou conduta considerada de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela legislação.
À luz das previsões da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179174
Direito Administrativo
Um consórcio intermunicipal de saúde foi intimado da penhora de um de seus veículos de transporte de pacientes (ambulância) em cumprimento de uma sentença decorrente de uma ação trabalhista. O Assessor Jurídico apresentou impugnação arguindo a impenhorabilidade do bem. De acordo com a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:
I. Sendo o consórcio público constituído como associação pública de direito público, seus bens afetados ao serviço de saúde gozam de impenhorabilidade absoluta, devendo a execução seguir o regime constitucional de precatórios.
II. A impenhorabilidade dos bens públicos estende-se apenas aos bens imóveis, sendo os bens móveis (como veículos e insumos) passíveis de constrição judicial direta para satisfação de créditos de natureza alimentar.
III. O regime de precatórios é inaplicável aos consórcios intermunicipais por possuírem receita originária do rateio entre entes diversos, aplicando-se a penhora online via sistemas eletrônicos de forma prioritária.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179167
Direito Administrativo
Um consórcio intermunicipal de saúde pretende alienar um imóvel de sua propriedade que não está sendo utilizado para as atividades assistenciais. O Assessor Jurídico emite parecer sobre as exigências legais para a operação. De acordo com o Código Civil e com a Lei nº 14.133/2021, analise as duas proposições a seguir e a relação entre elas:
I. A alienação de bens imóveis de propriedade do consórcio público, na condição de associação pública, exige autorização legislativa formal em cada um dos municípios consorciados, além de avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
PORQUE
II. Os bens pertencentes às autarquias e associações públicas são classificados legalmente como bens públicos dominicais quando não destinados ao serviço público ou ao uso comum, mantendo as características de impenhorabilidade e imprescritibilidade, mas admitindo alienação observados os requisitos legais.
A respeito dessas proposições, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176819
Direito Administrativo
A fim de renovar sua frota própria, a diretoria
de um consórcio público decidiu alienar veículos antigos
que foram formalmente classificados como
antieconômicos. Para viabilizar essa decisão, o Analista
encarregado de operacionalizar o desfazimento
patrimonial deve estruturar o certame licitatório na
modalidade leilão, garantindo, dessa forma, a plena
legalidade e a transparência do processo. Considerando o
rito procedimental estabelecido pela Lei no 14.133/2021
para a condução desse certame, a materialização da venda
exige a observância da seguinte sequência logica de
ações:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Infantil
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fisioterapeuta Geral |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicólogo |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicopedagogo |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Computação |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Especial |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Física |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |
Q4176449
Direito Administrativo
Considerando a Lei Orgânica do Município, no que se
refere aos bens municipais, avaliar se as afirmativas são
certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observado o que preceituam as Legislações Federal e Estadual.
( ) É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.
( ) São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
( ) A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observado o que preceituam as Legislações Federal e Estadual.
( ) É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.
( ) São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Motorista (CNH categoria no mínimo D) - PSS |
Q4169406
Direito Administrativo
No exercício da função, o motorista utiliza um veículo
oficial, que integra o patrimônio público colocado sob sua
guarda durante a jornada de trabalho. Assinale a
alternativa que expressa corretamente o dever do
servidor quanto à conservação desse patrimônio:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165840
Direito Administrativo
Um Município celebrou um instrumento de
cessão de uso de imovel público para uma entidade
privada sem fins lucrativos. Apos a alteração da destinação
originalmente prevista, instaurou-se procedimento para
apuração dos efeitos jurÍdicos do ato. De acordo com o
Codigo Civil e com o regime jurídico dos bens públicos,
relacione corretamente as colunas.
Coluna I:
(1 ) Afetação. (2) Bem público. (3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Coluna I:
(1 ) Afetação. (2) Bem público. (3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |
Q4165829
Direito Administrativo
O município concedeu autorização precária
para utilização especial de área pública destinada a um
evento temporário. Encerrado o interesse administrativo,
o ato foi revogado. De acordo com o regime dos atos
administrativos e dos bens públicos, analise as assertivas:
I. A autorizaçáo de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III.A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que:
I. A autorizaçáo de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III.A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163793
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
A partir de denúncias, a fiscalização urbana de Senador Canedo identifica ocupações em áreas pertencentes ao Município, algumas com construções precárias e ligações irregulares de água e energia. Não há qualquer ato formal de autorização ou concessão de uso. A administração avalia medidas de regularização fundiária, mas precisa, inicialmente, qualificar juridicamente a situação.
A ocupação descrita corresponde, em relação ao regime jurídico dos imóveis municipais,
A partir de denúncias, a fiscalização urbana de Senador Canedo identifica ocupações em áreas pertencentes ao Município, algumas com construções precárias e ligações irregulares de água e energia. Não há qualquer ato formal de autorização ou concessão de uso. A administração avalia medidas de regularização fundiária, mas precisa, inicialmente, qualificar juridicamente a situação.
A ocupação descrita corresponde, em relação ao regime jurídico dos imóveis municipais,
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |
Q4163774
Direito Administrativo
O município pretende alienar parte de uma praça pública, há muitos anos utilizada pela população como área de lazer e classificada formalmente como bem de uso comum do povo. Para viabilizar a alienação, a Procuradoria foi consultada sobre o procedimento jurídico adequado. Considerando o regime dos bens públicos, qual providência é necessária para que essa área possa ser validamente alienada?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |
Q4163768
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.
Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.
Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163068
Direito Administrativo
Considere que o Prefeito de um município
pretende doar um terreno dominial pertencente à sua
cidade para um município vizinho, o qual utilizará a área
para construir uma instalação pública de pesquisa e
preservação da fauna local. Levando em consideração a
doutrina do Direito Administrativo e as disposições da Lei
n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que, além da
existência de interesse público devidamente justificado, os
requisitos exigidos para que essa doação ocorra são:
Conheça nossos planos