A partir do contexto jurídico da organização objetiva e sub...

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Q3606467 Direito Administrativo

A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.


Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, já que exercem atividade tipicamente pública, a saber, fiscalizar o exercício profissional.

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