Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 1.423 questões
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661783
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:
Ano: 2012
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
CDURP
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |
Q1317840
Direito Administrativo
Segundo a doutrina, verificada a situação que provoca a execução do ato, a autoridade administrativa de pronto o executa, ficando, assim, resguardado o interesse público. Tal característica
corresponde à:
Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |
Q973527
Direito Administrativo
Em relação aos atributos ou características do ato
administrativo, a doutrina ensina que:
Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |
Q864619
Direito Administrativo
Assinale a opção que representa o atributo do ato administrativo que fundamenta a demolição de residência que está prestes a desabar.
Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |
Q861428
Direito Administrativo
Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,
I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.
II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.
III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.
IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.
V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.
verifica-se que estão corretas
Q791284
Direito Administrativo
A doutrina administrativista brasileira aponta que,
como regra, os atos administrativos possuem os
seguintes atributos, EXCETO a:
Q755490
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade é atributo do poder
Q702494
Direito Administrativo
Considerando-se o entendimento majoritário da Doutrina Nacional, acerca dos atributos inerentes aos Atos Administrativos, leia atentamente a frase.
"O Ato administrativo deve vincular-se à conformidade da Lei".
Esta informação corresponde ao Atributo da
Q697420
Direito Administrativo
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta
I. Diante do princípio da estrita legalidade, o abuso de poder por
parte da administração pode ser caracterizado unicamente pelo
uso do poder fora dos limites da competência conferida por lei à
administração.
II. Os atos administrativos têm como atributo a presunção de
legitimidade.
III. Nos contratos celebrados pela administração pública, deverão
constar os nomes das partes e os de seus representantes, a
finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do
processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade desta, a
sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às
cláusulas do próprio contrato, devendo, como regra geral prevista
em lei, ocorrer a publicação resumida do instrumento de contrato
ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, sendo esta uma
condição indispensável de eficácia do pacto, providência a ser
tomada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte
ao da assinatura respectiva.
IV. Segundo autoriza a Constituição Federal, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária
aos imperativos da segurança nacional ou frente a relevante
interesse coletivo, conforme definido em lei, cabendo a Lei
Complementar regular o funcionamento da empresa pública e da
sociedade de economia mista de produção ou comercialização de
bens ou de prestação de serviços, as quais se sujeitarão a um
regime especial próprio do setor público, quanto aos direitos e
obrigações trabalhistas e tributárias.
Considerando as assertivas, responda:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |
Q582004
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos é
INCORRETO dizer que:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |
Q470855
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.
Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |
Q443680
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
II – Os atos administrativos complexos são aqueles que impõem discricionariedade técnica.
III – A Administração só pode reconhecer a nulidade do ato administrativo no período de quatro anos de sua emissão, como forma de preservar o princípio da primazia do mandato.
Assinale a alternativa CORRETA.
I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
II – Os atos administrativos complexos são aqueles que impõem discricionariedade técnica.
III – A Administração só pode reconhecer a nulidade do ato administrativo no período de quatro anos de sua emissão, como forma de preservar o princípio da primazia do mandato.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q426148
Direito Administrativo
O atributo no qual se reveste a Administração Pública em relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância, denomina-se
Q425976
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q397730
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q381071
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: A Administração interditou estabelecimento comercial que realizou obras sem obediência das normas técnicas aplicáveis e sem as autorizações necessárias. O proprietário descumpriu o ato de interdição e manteve o estabelecimento funcionando. A Administração, considerando que o prédio apresentava risco de desabamento, procedeu à demolição do mesmo. O atributo do ato administrativo que fundamenta a atuação descrita é a
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q372177
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico aplicável aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas.
I – No exercício do externo o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos, desde que adequadamente provocado.
II – O atributo da autoexecutoriedade, quando utilizado, impõe ao cidadão a necessidade de procurar a tutela jurisdicional para tornar sem efeito o conteúdo do ato administrativo.
III – A anulação e a revogação do ato administrativo por razão de interesse público produzem efeitos ex tunc e ex nunc.
IV – A competência, a finalidade e a forma do ato administrativo, por decorrerem da lei, podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sem que isto implique violação à Teoria da Separação dos Poderes.
Estão corretas somente as assertivas:
I – No exercício do externo o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos, desde que adequadamente provocado.
II – O atributo da autoexecutoriedade, quando utilizado, impõe ao cidadão a necessidade de procurar a tutela jurisdicional para tornar sem efeito o conteúdo do ato administrativo.
III – A anulação e a revogação do ato administrativo por razão de interesse público produzem efeitos ex tunc e ex nunc.
IV – A competência, a finalidade e a forma do ato administrativo, por decorrerem da lei, podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sem que isto implique violação à Teoria da Separação dos Poderes.
Estão corretas somente as assertivas:
Q324591
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
PC-MA
Provas:
FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia
|
FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |
Q324289
Direito Administrativo
Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de denúncia de que determinado candidato a vereador teria colocado inúmeros outdoors com sua foto e número na região, fato que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedado. Comprovado o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares.
A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na :
A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na :
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |
Q323438
Direito Administrativo
Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial
O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial
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