Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 62

Q118976

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118976 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

“Ato Administrativo Composto” é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível.

B

Um dos conhecidos atributos do Ato Administrativo é a sua presunção de legitimidade e veracidade. Porém, tal atributo não permite a transferência do ônus da prova de invalidade do Ato Administrativo para quem a invoca, consoante expressa disposição Constitucional.

C

A “finalidade” constitui-se num dos requisitos do Ato Administrativo, tendo por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

D

“Investidura” de um funcionário público é exemplo de “Ato Administrativo Composto”.

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Q117552

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117552 Direito Administrativo

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.

II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.

III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.

IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.

V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.

A

todas as afirmativas estão corretas.

B

as afirmativas II, III e IV são corretas.

C

a afirmativa V é a única incorreta.

D

as afirmativas I, III e V são incorretas.

E

todas as afirmativas são incorretas.

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Q106982

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q106982 Direito Administrativo

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, como também o da presunção de legitimidade e o da imperatividade.

Certo

Errado

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Q96791

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96791 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

Certo

Errado

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Q88964

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior |

Q88964 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Com fundamento no atributo da autoexecutoriedade, a administração pública pode apreender mercadorias ou interditar estabelecimento comercial sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q87691

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87691 Direito Administrativo

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.

B

Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

C

Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.

D

Nos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.

E

A competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.

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Q87619

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87619 Direito Administrativo

Nos atos administrativos:

A

a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

B

a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

C

o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

D

a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

E

a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

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Q87061

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q87061 Direito Administrativo

Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da

A

exigibilidade

B

tipicidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

presunção de legitimidade.

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Q2905219

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Provas: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Inspeção Veicular | FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Emplacamento de Veículos |

Q2905219 Direito Administrativo

Tem-se como um dos atributos dos atos administrativos a imperatividade. Assinale a alternativa a seguir que corresponde à conceituação doutrinária de tal atributo:

A

É a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

B

É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

C

É a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.

D

É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

E

É a qualidade que indica o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato.

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Q2853454

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - v |

Q2853454 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Competência é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

B

O ato administrativo não pode ser executado antes de devidamente autorizado pelo Poder Judiciário.

C

Os atos administrativos quando editados, trazem em si a presunção absoluta de legitimidade e veracidade.

D

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos, em regra, obrigam a todos que se encontrememseu âmbito de incidência.

E

A motivação é elemento imprescindível ao ato administrativo, cuja falta enseja sempre a sua nulidade.

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Q1659736

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659736 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos assinale a alternativa incorreta:

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé.

B

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

C

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q1636223

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636223 Direito Administrativo

Um servidor público edita um ato administrativo, o qual, não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já. Particular, posteriormente, pode contestar sua validade, sustentando que o ato padece de vício de legalidade, devendo, contudo, provar sua alegação. Assinale o item que contém o atributo do ato administrativo que ocasiona a transferência do ônus da prova da invalidade do referido ato para quem a invoca.

A

Imperatividade

B

Poder regulamentar

C

Presunção de legitimidade

D

Autoexecutoriedade

E

Exigibilidade

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Q1201905

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM

Q1201905 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade, imperatividade, formalidade, liquidez.

B

Imperatividade, ausência de executoriedade, formalidade.

C

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

D

Disciplinariedade, presunção de executoriedade e imperatividade.

E

Auto-executoriedade e imperatividade.

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Q1185548

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB

Q1185548 Direito Administrativo

Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.
Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

Certo

Errado

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Q1183749

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS

Q1183749 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Os atos administrativos vinculados, por característica, não admitem revogação.

B

Como orientação geral, não é tolerável o ato de revogação de uma revogação.

C

São os requisitos motivo e objeto que revelam a diferença que existe entre os atos administrativos vinculados e os atos administrativos discricionários.

D

A presunção de legalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são exemplos de atributos presentes em todos os atos administrativos.

E

Os atos administrativos arbitrários, como regra, devem ser anulados.

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Q518730

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518730 Direito Administrativo

Dentre os atributos do ato administrativo considere as seguintes afirmações:
I. Os atos administrativos se presumem verdadeiros e conforme ao Direito, até prova em contrário. II. Os atos administrativos normativos são de observância obrigatória, não sendo possível o seu descumprimento, salvo se autorizado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. III. A Administração Pública pode exigir o cumprimento dos atos administrativos, inclusive expropriar bens do patrimônio do cidadão que o desobedecer, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser afastada por prova em contrário.
Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q497540

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.

A

Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.

B

A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.

C

Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.

D

A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.

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Q407125

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407125 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

A

O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

B

A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.

C

Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo à revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

D

A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre des, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.

E

Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

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Q355240

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355240 Direito Administrativo

São exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente:

A

motivo e imperatividade

B

discricionariedade e forma

C

executoriedade e legitimidade

D

presunção de veracidade e tipicidade

E

autoexecutoriedade e motivo

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Q342644

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342644 Direito Administrativo

A opção correta a cerca da classificação, dos requisitos e dos atos administrativos é:

A

o parecer emitido pela assessoria técnica competente, ante a sua natureza técnica complexa, irá, sempre, integrar o ato emitido pela autoridade administrativa superior, pois este não poderá decidir de forma diversa dessa opinião

B

a teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos administrativos conhecidos como discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, desde que haja a expressa exposição dos motivos que levam à edição do ato, não sendo a mesma observada nos chamados atos vinculados, posto que o motivo de sua edição decorre diretamente da lei

C

o ato administrativo, por emanar da parcela de Poder Público ao qual é investido determinado agente público, é marcado por determinadas características, sendo certo que tais nem sempre estarão presentes, dependendo do ato a ser praticado; contudo, a autoexecutoriedade e presunção de legitimidade sempre estarão presentes em qualquer ato administrativo editado pelo Poder Público, por meio de seus agentes

D

a administração pública, quando do exercício de sua autotutela, poderá revogar o ato administrativo por ela emitido quando não entender não mais presente o ser conveniente e oportuno, sendo que a administração pode desistir desse ato revogador, revogando-o, momento em que irá ocorrer o retorno ze validade do 10 ato administrativo revogado, pois não se aplica ao direito administrativo a vedação a 'eorestinação, apenas aplica-se a edição e revogação de leis

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Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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