Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 56

Q312500

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312500 Direito Administrativo

São características inerentes a todos os atos administrativos:

A

presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

B

imperatividade e exigibilidade.

C

tipicidade e presunção de legitimidade.

D

autoexecutoriedade e imperatividade.

E

exigibilidade e tipicidade.

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Q309641

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q309641 Direito Administrativo

João, servidor público federal até o dia 27/12/12, completou 70 (setenta) anos naquela data, oportunidade em que seus colegas de trabalho, sabendo que João não possuía nenhum parente próximo, organizaram uma comemoração não somente pela passagem de seu aniversário, mas em agradecimento a tantos anos de serviços prestados, já que se encerrava ali o seu vínculo como servidor ativo da União.

No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo horário de sempre e, já sem o crachá de identificação, argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar seus pertences pessoais.

Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal recebimento a terceiros.

Tendo em mente a situação concreta acima narrada, assinale a opção que contenha a classificação utilizada pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como João, bem como o tratamento dado pela Administração aos atos por ele praticados.

A

Agente público/revogação.

B

Agente político/anulação.

C

Agente de fato/convalidação.

D

Agente público/convalidação.

E

Agente de fato/ revogação.

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Q307409

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307409 Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.

A

Se o órgão estadual competente para realizar a vigilância sanitária, após realizar fiscalização em um restaurante, revogar o alvará de funcionamento dessa casa comercial, tal revogação terá efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

B

É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado.

C

O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles adotados no âmbito do poder de polícia administrativa.

D

A remoção de determinado servidor público com o objetivo de puni-lo configura desvio de finalidade, podendo ser invalidada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.

E

A teoria dos motivos determinantes não se aplica ao caso de exoneração motivada de servidor ocupante de cargo em comissão, pois este ato é discricionário.

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Q305626

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação |

Q305626 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade dos atos administrativos:

A

é relativa, podendo ser afastada em hipóteses de existência de vício.

B

recobre apenas algumas categorias de atos administrativos.

C

impõe ao agente público a prova de que o ato praticado é válido.

D

impede que o Poder Judiciário possa apreciar a validade do ato.

E

só opera nas hipóteses emque haja previsão legal específica.

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Q304706

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Advogado |

Q304706 Direito Administrativo

Sobre os requisitos dos atos administrativos e de acordo com a doutrina dominante, assinale a alternativa correta.

A

Exigibilidade, imperatividade, discricionariedade, competência e forma.

B

Autoexecutoriedade, exigibilidade, discricionariedade, competência e objeto.

C

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

D

Irrenunciabilidade, continuidade, discricionários, competência e informalismo.

E

Imperatividade, oficialidade, informalismo, publicidade e forma.

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Q302590

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302590 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

A

consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

B

é característica presente em todos os atos administrativos.

C

está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.

D

independe de previsão legal.

E

é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.

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Q302057

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302057 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que

A

da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela Administração, mediante autorização do Poder Judiciário.

B

da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial.

C

da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário enquanto for mantida essa qualificação.

D

da imperatividade do ato administrativo decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário.

E

da presunção de legitimidade decorre a imperatividade do ato administrativo, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial.

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Q302021

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302021 Direito Administrativo

Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A imperatividade implica na presunção que os atos administrativos são verdadeiros e estão conformes ao direito, até que se prove o contrário.

B

Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato.

C

Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são pressupostos dos atos administrativos.

D

A exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.

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Q301549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301549 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.

B

A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.

C

São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.

D

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.

E

Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.

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Q301098

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301098 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.

Certo

Errado

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Q297827

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297827 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Todos os atos administrativos são imperativos e decorrem do que se denomina poder extroverso, que permite ao poder público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, interferindo na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.

Certo

Errado

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Q292869

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292869 Direito Administrativo

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

B

Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

C

O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

D

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

E

A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

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Q290270

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290270 Direito Administrativo

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

B

Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C

Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.

D

Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.

E

O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

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Q289332

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289332 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

B

O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

C

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

D

A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

E

O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

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Q1661783

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661783 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:

A

A competência, o objeto, o motivo e a ausência de forma são elementos que compõem o ato administrativo.

B

O ato administrativo apresenta características que lhe são peculiares, como a presunção de discricionariedade e a unilateralidade do ato.

C

Não é característica essencial do ato administrativo a autoexecutoriedade.

D

O ato administrativo deve ser revestido de forma e apresentar um objeto, sem que haja necessidade de demonstração da sua finalidade.

E

O ato administrativo é revestido de elementos essenciais como a competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

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Q1317840

Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CDURP Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |

Q1317840 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, verificada a situação que provoca a execução do ato, a autoridade administrativa de pronto o executa, ficando, assim, resguardado o interesse público. Tal característica corresponde à:

A

presunção de legitimidade

B

presunção de legalidade

C

autoexecutoriedade

D

imperatividade

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Q973527

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973527 Direito Administrativo

Em relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que:

A

a imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos, pelo princípio da supremacia do interesse particular;

B

a presunção de legitimidade significa que se presume que o ato administrativo já nasce em conformidade com as normas legais, diante de sua própria natureza e por ser emanado de agente integrante da estrutura do estado, sendo tal presunção relativa;

C

a autoexecutoriedade significa que, tão logo praticado o ato, este pode ser de pronto executado e ter seu objeto alcançado, tendo o particular que tolerá-lo imediatamente após ser regularmente intimado da prática do ato;

D

o contraditório é o atributo que confere ao particular a faculdade de questionar administrativamente a validade do ato administrativo;

E

a autotutela é o atributo do ato administrativo que permite ao administrador anular o ato por vício de legalidade ou pelo seu poder discricionário.

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Q864619

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864619 Direito Administrativo

Assinale a opção que representa o atributo do ato administrativo que fundamenta a demolição de residência que está prestes a desabar.

A

Autoexecutoriedade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Presunção de legitimidade.

E

Fato da administração.

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Q861428

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q861428 Direito Administrativo

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,

I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.

II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.

III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.

IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.

V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.

verifica-se que estão corretas

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q791284

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791284 Direito Administrativo

A doutrina administrativista brasileira aponta que, como regra, os atos administrativos possuem os seguintes atributos, EXCETO a:

A

insindicabilidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

E

tipicidade.

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Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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