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Q3937427
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Provas: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador | Quadrix - 2026 - CRF-DF - Analista I - Advogado | Quadrix - 2026 - CRF-DF - Farmacêutico Fiscal I |
Q3937427 Direito Administrativo

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.


Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não sendo exigida a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.

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