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Q3937423 Direito Administrativo

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.


Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas tipificadas em Lei.

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