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Q3937425 Direito Administrativo

Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.


 O ato de improbidade que causa lesão ao erário exige ato doloso com finalidade ilícita e a perda patrimonial efetiva.

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