Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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( ) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não podem recusar o recebimento de requerimentos por via do serviço de protocolo, a não ser nos casos em que a instituição seja manifestamente incompetente para tratar a matéria requerida.
( ) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excetuando as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) A apresentação de documentos por usuário dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, sendo obrigatória a conferência com documento original.
( ) A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) institui o diálogo competitivo como uma das modalidades de licitação e veda a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação dentre as modalidades previstas naquela Lei.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas em lei, como, por exemplo, frustrar a licitude de processo licitatório.
A sequência correta é
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição
de contratar ou de receber incentivos fiscais ou
creditícios do poder público observarão o limite máximo
de trinta anos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade judicial competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, do
emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração,
quando a medida for necessária para a instrução
processual ou para evitar a iminente prática de novos
ilícitos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação
à ação de improbidade quando concluírem pela
inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
bem como a integridade do patrimônio público e social
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A alteração contratual da pessoa jurídica de direito
privado afasta a responsabilidade sucessória por ato de
improbidade administrativa.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O desempenho de competências públicas, ainda que
comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A caracterização do ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário independe da comprovação de
ação ou omissão dolosa.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de
direito privado não respondem pelo ato de improbidade
que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se,
comprovadamente, houver participação e benefícios
diretos, caso em que responderão nos limites da sua
participação.
Os atos praticados contra o patrimônio das entidades privadas que recebam benefícios dos entes públicos poderão ser caracterizados como de improbidade administrativa.
As sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa afastam a responsabilização civil do ímprobo.
A omissão dolosa dos agentes públicos que violar o dever de honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
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