Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.187 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1982272
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração dos atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios da
administração pública independe do reconhecimento da
produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito
dos agentes públicos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1982054
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente, a existência de dolo para a responsabilização por improbidade.
As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente, a existência de dolo para a responsabilização por improbidade.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1982053
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
O ato de improbidade administrativa caracteriza-se como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada, revestida de fins ilícitos, com o intuito de obter proveito ou benefício indevido, para si ou para outrem.
O ato de improbidade administrativa caracteriza-se como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada, revestida de fins ilícitos, com o intuito de obter proveito ou benefício indevido, para si ou para outrem.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1982051
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), julgue o item.
As sanções previstas na Lei em questão não se aplicam aos agentes políticos municipais — prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, por exemplo.
As sanções previstas na Lei em questão não se aplicam aos agentes políticos municipais — prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, por exemplo.
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1981656
Direito Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, seu tratamento juriprudencial e legal introduzido pela Lei
nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração
|
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação |
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1980135
Direito Administrativo
O Governador do Estado decidiu nomear seu irmão para o cargo de Secretário Estadual de Transportes, considerando a sua experiência na área, uma vez que é servidor de carreira lotado na Secretaria de Transportes por vários anos, tendo exercido diversas atribuições em variados setores deste órgão estadual, além de considerá-lo de confiança para assumir tal encargo.
Dada a situação hipotética, é correto afirmar que a nomeação
Q1978909
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Entre as diferenças da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção, evidencia-se que ______.
Entre as diferenças da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção, evidencia-se que ______.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 17ª Região (AL)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |
Q1978452
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 17ª Região (AL)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |
Q1978451
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa será sempre objetiva, ou seja, independe da aferição de que a conduta do agente decorreu de dolo ou culpa.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa será sempre objetiva, ou seja, independe da aferição de que a conduta do agente decorreu de dolo ou culpa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 17ª Região (AL)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |
Q1978450
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas
alterações, julgue o item.
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe incentivo de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta não poderão ser tipificados como improbidade administrativa.
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe incentivo de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta não poderão ser tipificados como improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Provas:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa
|
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q1978173
Direito Administrativo
No regime do servidor público, o recebimento de presentes em razão das
atribuições é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977703
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considerando suas
mais recentes alterações, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977518
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977517
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977502
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O exercício de atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
O exercício de atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977501
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
A realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977500
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
Q1977265
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Q1977264
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item seguinte.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q1977167
Direito Administrativo
O órgão competente do Estado Beta recebeu notícia, embasada
em fartos elementos probatórios, indicando que João, servidor
público ocupante de cargo de provimento efetivo, praticara atos
de tortura, no exercício da função, em detrimento de diversas
crianças alcançadas por sua atuação funcional. De acordo com o
noticiante, tais condutas configuravam atos de improbidade
administrativa tipificados na Lei nº 8.429/1992, devendo ser
adotadas as providências cabíveis nessa seara, sem prejuízo da
responsabilização administrativa e criminal de João.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica observou,
corretamente, que João:
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