Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 72

Q1969515

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1969515 Direito Administrativo

Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas que puderem ser equiparadas aos crimes contra a Administração Pública.

B

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Em razão de sua natureza particular, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa não admite a aplicação de princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

D

Somente são puníveis os atos de improbidade administrativa que violarem o patrimônio da União.

E

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos vinculados à administração pública direta.

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Q1969318

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969318 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

A

tem por objetivo garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, podendo ser formulada, em caráter antecedente ou incidente, e dependerá de representação.

B

incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no Brasil e no exterior, sendo vedada a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado bem de família e depósitos em caderneta de poupança.

C

poderá ser requerida pelo Ministério Púbico ou pelas pessoas jurídicas de direito público prejudicadas pelo ato de improbidade, em ação judicial que deverá ser proposta perante o foro do domicílio do réu ou do local onde ocorrer o dano.

D

não poderá se dar sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, nem sobre bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

E

recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q1968435

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968435 Direito Administrativo

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta

A

A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.

B

Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

C

O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

D

Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.

E

Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.

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Q1968275

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968275 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),

A

os atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e, ainda, dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada, inclusive, pelo descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não demonstrada sua efetiva participação ou, ainda, o efetivo recebimento de benefícios diretos.

E

na responsabilização da pessoa jurídica por improbidade administrativa, deverão ser considerados apenas os efeitos econômicos das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.

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Q1967475

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Agente Operacional | Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico em Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1967475 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Eventuais desvios de recursos do fundo partidário não configuram improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q1967471

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Agente Operacional | Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico em Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1967471 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de improbidade.

Certo

Errado

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Q1967349

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2022 - CFO - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação | Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral | Quadrix - 2022 - CFO - Analista de Suporte de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CFO - Contador | Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |

Q1967349 Direito Administrativo

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item, segundo a Lei n.º 8.429/1992.

A condenação por improbidade não pode se limitar à reparação ao erário, mas pode, excepcionalmente, limitar-se à aplicação de multa.

Certo

Errado

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Q1967230

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2022 - CFO - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação | Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral | Quadrix - 2022 - CFO - Analista de Suporte de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CFO - Contador | Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |

Q1967230 Direito Administrativo

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item, segundo a Lei n.º 8.429/1992.

Não se admite cumprimento provisório das sanções por ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q1967228

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2022 - CFO - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação | Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral | Quadrix - 2022 - CFO - Analista de Suporte de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CFO - Contador | Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |

Q1967228 Direito Administrativo

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item, segundo a Lei n.º 8.429/1992.

A sanção de proibição de contratação com o poder público limita-se, em princípio, ao ente lesado pelo ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q1967109

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 3º Região Provas: Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Fiscal Biomédico | Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Jornalista |

Q1967109 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Certo

Errado

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Q1966987

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 3º Região Prova: Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |

Q1966987 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.

A omissão dolosa não é suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q1966986

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 3º Região Prova: Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |

Q1966986 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.

Realizar uma operação financeira sem observar as normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Certo

Errado

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Q1966985

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 3º Região Prova: Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |

Q1966985 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1966984

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 3º Região Prova: Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |

Q1966984 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.

Os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e, no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

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Q1966621

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966621 Direito Administrativo

No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência

B

Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público

C

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos

D

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente

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Q1965913

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |

Q1965913 Direito Administrativo

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.

Certo

Errado

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Q1965911

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |

Q1965911 Direito Administrativo

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

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Q1965910

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |

Q1965910 Direito Administrativo

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.

Certo

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Q1965909

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |

Q1965909 Direito Administrativo

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

Certo

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Q1965097

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965097 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. No que se refere aos atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

C

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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