Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.259 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |
Q1991930
Direito Administrativo
Em agosto de 2022, João, servidor público federal do Tribunal
Regional do Trabalho da Zª Região, de forma dolosa, frustrou, em
ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso
público, com vistas à obtenção de benefício de sua namorada
Joana.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, em tese, José praticou ato de improbidade administrativa que
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, em tese, José praticou ato de improbidade administrativa que
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Agente Administrativo |
Q1991683
Direito Administrativo
Com a reforma à Lei nº 8.429/1992, realizada em
2021, qual tipo de conduta passou a ser exigida a fim
de caracterizar ato de improbidade administrativa?
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1990949
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Advogado |
Q1990804
Direito Administrativo
Conforme entendimento do STF, não se exige lei
formal proibindo a prática do nepotismo, uma vez que
tal vedação ocorre diretamente dos princípios contidos
no Artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, de
acordo com as alterações realizadas na Lei de
Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. O nepotismo passou a constar expressamente entre os atos de improbidade administrativa.
II. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte dos agentes.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O nepotismo passou a constar expressamente entre os atos de improbidade administrativa.
II. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte dos agentes.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1990289
Direito Administrativo
A norma conhecida como “Lei de Improbidade
Administrativa” (Lei Federal n. 8.429/1992) restou
substancialmente alterada pela Lei Federal n.
14.230/2021. Com base nessa informação, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990113
Direito Administrativo
José, prefeito do Município Delta, de forma dolosa, praticou ação
que ensejou, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial do
Município, na medida em que, consciente e voluntariamente,
realizou operação financeira sem observância das normas legais,
causando dano ao erário.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, com redação atual dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, José:
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, com redação atual dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, José:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989502
Direito Administrativo
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para
apurar a prática de ato de improbidade administrativa doloso,
que teria sido cometido pelo agente público João, ocorrido em
agosto de 2022, que causou prejuízo ao erário da União em
decorrência de superfaturamento em licitação na ordem de
trezentos mil reais. Ao final das investigações, o advogado de
João propôs ao MPF a celebração de um acordo de não
persecução civil (ANPC), para evitar o ajuizamento de ação de
improbidade com possibilidade de condenação de seu cliente a
sanções mais gravosas.
Preenchidos os requisitos legais, em tese, é possível a celebração do acordo de não persecução civil e, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92,
Preenchidos os requisitos legais, em tese, é possível a celebração do acordo de não persecução civil e, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92,
Q1989323
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de
improbidade administrativa que condenar o requerido
sem a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.
Q1989320
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da Administração Pública, o
ímprobo estará sujeito apenas ao pagamento de multa
civil.
Q1988673
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade
administrativa independe de nexo de causalidade.
Q1988672
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração do ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública
independe do reconhecimento da produção de danos ao
erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Q1988671
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da
lei, baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, enseja a responsabilização do agente público
por ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1986066
Direito Administrativo
Considere que determinado agente público esteja sendo acusado da prática de improbidade administrativa, em decorrência de conduta que causou prejuízo à Administração por falta de zelo na guarda de bens que estavam sob seus cuidados. Tendo em vista
que a conduta em questão ocorreu após a edição da Lei nº 14.230/2021, tem-se que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985735
Direito Administrativo
André, técnico legislativo ‐ policial legislativo do Senado Federal,
em setembro de 2022, valendo-se de sua função de supervisor de
departamento, de forma dolosa, com vontade livre e consciente,
utilizou, em obra de reforma de sua casa de campo, o trabalho de
estagiários da Casa Legislativa, durante o expediente, em serviços
de jardinagem.
Assim agindo, em tese, André praticou ato de improbidade administrativa que
Assim agindo, em tese, André praticou ato de improbidade administrativa que
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado |
Q1985698
Direito Administrativo
CAL é advogado e realiza estudos para integrar carreira
pública. Dentre os temas que considera relevantes, consta o da
improbidade administrativa, que vem sofrendo algumas
alterações. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a instauração de
inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos
ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional
por, no máximo:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1985507
Direito Administrativo
No que se refere à Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e as suas
alterações recentes, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1985447
Direito Administrativo
O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto
expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade
administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1985437
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a
uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo
que configure prejuízo ao erário.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984850
Direito Administrativo
Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho
de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para
deixar de praticar um ato de ofício relacionado às competências
de seu cargo. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
Maurício:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984780
Direito Administrativo
Determinado servidor público efetivo praticou ato de peculato, tendo sido colhidas provas irrefutáveis no sistema de
circuito interno de câmeras do setor. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar
que:
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