Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
O exercício de atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer ação ou omissão que culmine em violação aos
princípios da Administração Pública caracterizará ato de
improbidade administrativa.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a
fazê-lo, desde que disponha das condições para isso,
com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a
aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, é vedada a
formulação de pedido de indisponibilidade de bens do
réu.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de perda da função pública e de suspensão dos
direitos políticos se efetivam com a publicação da
sentença condenatória.
João, ex-secretário de Fazenda do Estado Ômega, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa por ter, dolosamente, na época em que exercia a função pública, recebido vantagem econômica, consistente em propina no valor de duzentos mil reais, para omitir ato de ofício a que estava obrigado. A sentença judicial já transitada em julgado condenou João à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
Atualmente, o processo está em fase de cumprimento de sentença, mas João demonstrou incapacidade financeira de saldar imediatamente o débito resultante da condenação pela prática de improbidade administrativa.
No caso em tela, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá:
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte.
Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo
órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de
improbidade administrativa.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte.
Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a
prática de lenocínio configura ato de improbidade
administrativa.
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito do controle da administração pública.
Para a caracterização de ato de improbidade administrativa
que atente contra os princípios da administração pública, há
de estar presente, além da lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado, o reconhecimento da produção de danos ao
erário e(ou) o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer
natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de
mercadorias fornecidas a órgão público da administração
direta responde por improbidade administrativa.
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