À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A...

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Q1959955 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. 

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