Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Considere-se que um servidor público, integrante dos
quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a
apresentar sua declaração de imposto de renda no prazo
fixado pela Administração, sob o argumento de que não
teria tal obrigação. Nessa situação, o servidor poderá ser
punido com a pena de demissão.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo
entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória será computado.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configurará ato de improbidade administrativa a
mera indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo
com finalidade ilícita por parte do agente.
A autoridade administrativa ao julgar o processo aplicou a sanção de demissão ao servidor e inconformado, Pedro entrou na justiça com um mandado de segurança alegando caber ao Poder Judiciário o poder de demitir servidor através de uma sentença transitada em julgado.
Conforme o caso, julgue de quem é a competência para aplicar a sanção de demissão a Pedro e marque a alternativa correta:
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
A prática de ato de improbidade administrativa pode
acarretar a perda da função pública, ocasião na qual
ficará prejudicado o exercício de ação penal contra o
agente.
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
lei prescreve em quatro anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
As sanções previstas para os casos de improbidade
administrativa somente poderão ser executadas após
o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância é um ato de improbidade administrativa que viola somente o dever de imparcialidade e, por essa razão, está isento de sanções penais previstas na legislação vigente.
I. Um servidor público vinculado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, por negligência, permitiu a aquisição de bem, pelo Estado, por preço superior ao de mercado.
II. Um empregado do alto escalão de concessionária de serviços públicos, por descuido, revelou ato de que tinha ciência em razão das atribuições, propiciando o beneficiamento por informação privilegiada de terceiros.
III. Um empregado de empresa pública recebeu vantagem econômica direta para facilitar o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, por ato de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quais configuram ato de improbidade administrativa?
De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ________________ competente, para as providências necessárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que esta tem por objeto o interesse público.
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual.
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