Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 57

Q2076146

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2076146 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:

1. o servidor público efetivo de uma autarquia. 2. o estagiário remunerado de um órgão público. 3. o contratado em caráter temporário de um órgão público. 4. o mesário nas eleições gerais brasileiras. 5. o vereador de um Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q2073369

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073369 Direito Administrativo

São tipos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021, EXCETO

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo político, de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função política ou gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Q2073331

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073331 Direito Administrativo

João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida. De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.

B

A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.

C

Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.

D

O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.

E

Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas monetariamente.

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Q2073067

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |

Q2073067 Direito Administrativo

Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não constitui ato de improbidade administrativa e, portanto, não viola os princípios da Administração Pública nem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Certo

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Q2073066

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |

Q2073066 Direito Administrativo

Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q2073063

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |

Q2073063 Direito Administrativo

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, mas não na perda da função pública.

Certo

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Q2072340

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072340 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 altera a Lei nº 8.429/1992 e dispõe sobre as sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa. Acerca das sanções nela previstas, assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de ressarcimento integral do dano patrimonial e de sanções penais não cabem outras sanções nas hipóteses dos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa.

B

Independente do ressarcimento integral do dano patrimonial nas hipóteses dos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa cabem a perda dos direitos políticos por até 14 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 12 anos, respectivamente.

C

Em caso de ressarcimento integral do dano patrimonial ou de sanções penais não cabem outras sanções nas hipóteses dos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa

D

Independente do ressarcimento integral do dano patrimonial nas hipóteses dos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa cabem a perda dos direitos políticos por até 14 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 24 anos, respectivamente.

E

Independente do ressarcimento integral do dano patrimonial nas hipóteses dos artigos 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa cabem a perda dos direitos políticos por até 12 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 24 anos, respectivamente.

Q2070499

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070499 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa que trate corretamente de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A

Configura-se necessariamente em improbidade a nomeação ou indicação política de servidores públicos comissionados por parte dos detentores de mandatos eletivos;

B

Deixar de dar publicidade aos atos oficiais, por negligência no exercício das funções, exceto se em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

C

Atribuir à lei ou a ato normativo interpretação dissonante da predominante nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário;

D

Propiciar a terceiro conhecimento sobre fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, por negligência ou imprudência no exercício de suas funções, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

E

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

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Q2069960

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Provas: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |

Q2069960 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Certo

Errado

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Q2069958

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Provas: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |

Q2069958 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada pelo desempenho de competências públicas sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Certo

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Q2068393

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Clínica Geral) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médica (Pediatra) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2068393 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, um ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q2067024

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067024 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, com alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correspondente a ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.

A

Atentado contra os princípios da Administração Pública, envolvendo ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

B

Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.

C

Ausência de prestação de contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

Auferição, mediante a prática de ato doloso, de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.

E

Negação de publicidade de atos oficiais, exceto em função de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q2066924

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066924 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.

C

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

D

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.

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Q2065722

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065722 Direito Administrativo

De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil

A

deverá incluir, obrigatoriamente, a sanção de perda da função pública do servidor público que praticou o ato ímprobo.

B

deverá incluir, ao menos, uma das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade, prescindindo do integral ressarcimento do dano.

C

poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

D

poderá ser celebrado pelo Ministério Público, independendo da oitiva do ente federativo lesado, e os valores recuperados pelo ressarcimento ao erário deverão ser utilizados em políticas públicas de combate à corrupção.

E

poderá ser celebrado pelo Ministério Público, mediante indispensável homologação judicial, apenas quando o acordo ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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Q2065714

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065714 Direito Administrativo

O Ministério Público, em novembro de 2022, ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, ex-Governador do Estado Beta, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade que causou prejuízo ao erário, ocorrido à época em que João chefiava o Executivo estadual.
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que

A

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada parcialmente inconstitucional, com redução de texto, de maneira que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, mas permite-se essa atuação desde que haja autorização por lei específica.

B

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada integralmente inconstitucional, pois viola o princípio da moralidade qualquer tipo de defesa judicial de ex-agente público por parte de órgão público.

C

foi inserida recentemente na Lei de Improbidade, estabelecendo a obrigatoriedade da citada assessoria jurídica de defender João, é constitucional e tem por objetivo evitar o que a doutrina denomina de “apagão das canetas”.

D

foi inserida recentemente na Lei de Improbidade, estabelecendo a obrigatoriedade da citada assessoria jurídica de defender João, é constitucional, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

E

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada integralmente inconstitucional, pois qualquer tipo de defesa judicial de ex-agente público por parte de órgão da advocacia pública viola sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, para defender os interesses do ente federativo.

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Q2054089

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Provas: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |

Q2054089 Direito Administrativo

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

O ato de obter vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego que importe em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso ou culposo, constitui ato de improbidade administrativa.

Certo

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Q2054088

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Provas: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |

Q2054088 Direito Administrativo

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não se sujeitam às sanções previstas na Lei n.° 8.429/1992.

Certo

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Q2048175

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048175 Direito Administrativo

No ano de 2018, João concedeu benefício fiscal sem observar as formalidades legais, tendo sido posteriormente comprovado dano ao patrimônio público e evidenciado não existir qualquer dolo por parte de João. O processo para a apuração da conduta de João está em curso, não tendo havido, ainda, sentença condenatória.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que João deverá ser

A

condenado no processo de apuração da conduta, uma vez que praticou ato de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito, passível de punição na modalidade culposa.

B

absolvido no processo de apuração da conduta, pois a conduta descrita, embora tenha causado prejuízo ao erário, deixou de ser punível na modalidade culposa após as alterações da LIA.

C

absolvido no processo de apuração da conduta, uma vez que a conduta descrita, embora tenha gerado enriquecimento ilícito, deixou de ser punível na modalidade culposa após as alterações da LIA.

D

condenado no processo de apuração da conduta, dado que praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, punível sob a modalidade culposa, mesmo depois das alterações na LIA.

E

condenado no processo de apuração da conduta, pois a conduta descrita causou prejuízo ao erário e foi praticada na vigência da redação anterior da LIA, sendo, portanto, passível de punição na modalidade culposa.

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Q2041038

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041038 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em caso de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de outras penalidades.

Certo

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Q2041037

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041037 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio do Poder Executivo Federal, estadual e municipal.

Certo

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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