Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero desempenho de competências públicas, ainda
que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,
caracteriza o ato de improbidade administrativa.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará ao Ministério
Público competente, para as providências necessárias.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de
pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo
ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa
jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver
participação e benefícios diretos.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa alcança apenas os agentes públicos, não
sendo aplicável a terceiros que não integrem os
quadrados da Administração Direta ou Indireta.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou a omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa, em razão de sua natureza criminal, não
admite a aplicação dos princípios do direito
administrativo sancionador.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas culposas praticadas por agentes públicos que
violem, mesmo que genericamente, os princípios da
Administração Pública.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de
terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de
cargo de direção.
Com base nas previsões legais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades municipais, estaduais e federais por preço superior ao valor de mercado.
III - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV -Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
V-Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades municipais, estaduais e federais.
É considerado ato de improbidade administrativa o que se afirma em:
I. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
II. Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas de acordo com as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
IV. Praticar ação ou omissão, sem comprovação de dolo, que resulte na perda patrimonial decorrente da atividade econômica.
Quais estão corretas?
I. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
II. Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas de acordo com as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
IV. Praticar ação ou omissão, sem comprovação de dolo, que resulte na perda patrimonial decorrente da atividade econômica.
Quais estão corretas?
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