Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue ...

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Q2073066 Direito Administrativo

Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.


Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade administrativa.

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