Questões de assuntos semelhantes

• O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os...
• Com autorização prevista em legislação municipal, uma diretora de escola resolve editar uma medida administrativa que determina, no âmbito...
• É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de consentimento estatal chamado:
• O ato administrativo discricionário, em regra, pode ser revogado:
• Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.Ato composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos...